Como funciona uma açao de exigir contas socios

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A condição de sócio, devidamente demonstrada, confere-lhe a legitimidade para postular em Juízo a prestação de contas daquele que gere a sociedade empresária, bem como patenteia o seu interesse/necessidade na propositura da demanda.

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Qual a importância da ação de exigir contas?

Por seu turno, a ação de exigir contas adéqua-se, como instrumento elementar, para satisfação do mister fiscalizador, que é intrínseco a determinadas relações de direito material, tal qual vemos nos condôminos em relação ao síndico, do mandante em relação ao mandatário, et coetera.

Quais são os prazos da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Como funciona a ação de prestação de Contas?

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de aclaramento, não será admitida a ação de prestação de contas, pois esta é sua finalidade.

Quais são as obrigações de uma parte prestar contas à outra?

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão.

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Como funciona uma ação de exigir contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


Como prestar contas na ação de exigir contas?

Ação de Exigir ContasQuem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão.Dessa forma, para exigir que esse administrador preste contas, não será necessária uma ação autônoma.A competência territorial deverá observar se o dever de prestar contas tem natureza legal ou contratual.More items…


É possível ação de exigir contas?

Como já mencionado, a ação de exigir contas em juízo possui natureza dúplice, de modo que o juiz pode deliberar em sentença, tanto em favor do autor, como do réu, mesmo que o réu não tenha apresentado contestação. Consoante Fabrício (2017) apud Gonçalves (2020, p. 262): O autor oferece contas (art.


Quantas fases tem a ação de exigir contas?

Julgados do TJDFT. “4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 o procedimento especial de exigir contas passou a ser constituído por duas fases distintas, sendo que na primeira, caso seja reconhecido o dever de prestar contas, há o proferimento de mera decisão interlocutória. “


O que ocorre se o réu não contestar mas prestar as contas?

(3) Prestação de contas pelo réu: Caso o réu não apresente contestação, o juiz poderá antecipar o julgamento de mérito. Assim, no caso de procedência do pedido, o réu será condenado à prestar as contas no prazo de quinze dias.


Quando o curador deve prestar contas?

Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser prestadas de dois em dois anos e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).


Quem pode requerer prestação de contas?

550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.


Quem tem legitimidade para exigir contas?

– A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do “titular do direito de exigir contas” ( CPC , art.


Quais os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).


Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

O procedimento da ação de prestação de contas possui duas fases distintas de natureza cognitiva, na primeira apura-se se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas, e na segunda será examinado o conteúdo de tais contas, a fim de se apurar a existência de saldo a favor de qualquer das partes.


Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o …


1. DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios.


2. RELAÇÕES QUE RESULTAM EM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico.


3. NATUREZA DÚPLICE

A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil:


5. CONCLUSÃO

Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a ação de prestação de contas sofreu mudanças relevantes quanto a seus prazos e procedimentos.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


1 INTRODUÇÃO

Pretende, o presente trabalho, versar acerca da inovação estabelecida pelo novo CPC quanto à distinção entre a ação de exigir contas e prestar contas, da legitimidade para exigir contas e do seu respectivo procedimento dentro da novel normatividade processual.


2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

No NCPC, a matéria está disciplinada nos arts. 550 a 553. No Código Buzaid sua previsão estava esculpida nos arts. 914 a 919. No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas.


3 .DE QUEM SE DEVE EXIGIR CONTAS

Aqueles que administram certos bens e interesses juridicamente relevantes, possuem tal responsabilidade de prestar contas da sua gestão e do destino dado aos recursos e bens que lhe foram postos aos cuidados. A prestação de contas pode ser voluntária ou mediante solicitação dos legítimos interessados.


4.CAUSA DE PEDIR

Importante deixar bem claro que a causa de pedir dessa ação não se trata de exigir algum crédito, mas sim de ter acesso à prestações de contas do administrador.


CONCLUSÃO

Conforme adrede exposto, o Código de Processo Civil, em consonância com sua almejada pretensão de exclusão de procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense, excluiu do livro processual a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.


Marcel Reis Monroe

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Dedica-se aos temas primordiais do Direito Constitucional, Processual Civil, Financeiro e Tributário.

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Da Ação de Prestação de Contas

  • O Sr. Nome Completo, na data de 14 de Maio de 2018, na condição de sócio administrador da empresa Razão Social, (Procurações Públicas registrada no livro Informação Omitida, protocolo Informação Omitida), inscrita no Inserir CNPJ e na Junta Comercial do Estado Informação Omitidasob NIRE Informação Omitida, com sua consol…

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Relações Que Resultam em Obrigação de Prestar Contas


Natureza Dúplice


Procedimento

  • Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demostra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber a existência de saldo em favo…

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Conclusão

  • Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002 menciona obrigações do tutor e curador, a do sucessor provisório, a do inventariante e testamenteiro, e a do mandatário frente ao mandante como situações que resultam em tal obrigação. O Código de Processo Civil alude aos casos do admi…

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Referências

  • A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: O réu pode, em sua defesa, por meio da própria contestação, formular sua pretensão, não havendo necessidade da reconvenção. Sendo assim, o magistrado pode reconhecer a existênci…

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