Como usar açao judicial no direito a saude

Através das vias judiciais os pedidos serão feitos adequando-se a cada caso, com base no direito fundamental que todo cidadão tem à saúde. O Judiciário não deve ignorar o fato de que indivíduos correm sérios riscos de vida, visto não terem acesso a novas tecnologias farmacêuticas ou condições financeiras para a aquisição dos medicamentos.

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Quais são as demandas judiciais a respeito da Saúde?

Surgindo assim, a denominada judicialização da saúde, que tem como finalidade possibilitar para os indivíduos não atendidos devidamente no SUS ou em planos de saúde privados, o ingresso no Poder Judiciário com as demandas negadas por aqueles.

Como funciona a judicialização da Saúde?

Tendo como base que a saúde é um direito de todos, mas em determinados casos de judicialização pode beneficiar somente alguns, ferindo então alguns princípios elencados na Constituição, dentre os quais o da igualdade.

Quais são os livros que falam sobre a judicialização de Health?

Health Inequalities, Rights, and Courts: The Social Impact of the Judicialization of Health. Litigating Health Rights: Can Courts Bring More Justice to Health?. Harvard University Press, 2010. – LEAL, Saul Tourinho. Controle de Constitucionalidade Moderno. Niterói: Impetus, 2012. – MULLER, Friedrich.


O que é Justiça na saúde?

Trata-se da especificação dos objetivos de determinado sistema de saúde e da forma como podem ser interpretados para permitir a monitorização de políticas.


Quanto à discussão referente ao SUS STA 175?

Quanto à discussão referente ao SUS: STA 175, ART. 19-T, inciso II, é correto afirmar: São vedados em todas as esferas de gestão do SUS: a dispensação, o pagamento e o ressarcimento ou reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Como funciona o processo de judicialização?

O que é judicialização. A judicialização é quando o Poder Judiciário se manifesta em situações que normalmente são de grande relevância nacional. Portanto, esse fenômeno vem da própria separação dos poderes, tendo em vista o próprio sistema de freios e contrapesos adotados pelo modelo brasileiro.


O que se entende por judicialização?

A judicialização, portanto, significa que algumas questões de grande repercussão política ou social estão sendo resolvidas pelo Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais, como Congresso Nacional e Poder Executivo.


Por que o SUS é ineficiente?

Além da questão orçamentária, um estudo do Banco Mundial constatou que a ineficiência de parte do SUS é fruto, principalmente, da má-gestão e falta de planejamento. Por ano, são 22 bilhões de reais que vão pelo ralo.


Quais são as causas da intensa judicialização?

A primeira grande causa da judicialização foi a redemocratização do país, que teve como ponto culminante a promulgação da Constituição de 1988.


Quais são as causas e consequências da intensa judicialização?

Aumento do número de advogados no país. Facilidade de manejo de causas previdenciárias de baixa complexidade, face à defesa pusilânime do ente público. Alto volume de casos na sociedade. Quantidade de servidores administrativos em número insuficiente ao atendimento da demanda populacional.


O que é judicialização das políticas públicas?

Mas afinal, o que é judicialização das políticas públicas? É o deslocamento do espaço decisório sobre a efetivação de direitos sociais por intermédio de políticas públicas, função típica dos Poderes Executivo e Legislativo, para o Judiciário.


Como você definiria judicialização de políticas públicas e ativismo judicial?

Se a judicialização do Direito refere-se à abertura para a atividade do judiciário na interpretação normativa, o ativismo judicial refere-se, mormente, a essa conduta ativa do judiciário em criar normas. É o que ocorre por exemplo, com o caso vislumbrado do STF.


O que é a judicialização das relações sociais?

A judicialização das relações sociais, por seu turno, implica a submissão ao Poder Judiciário das expectativas de direito e pretensões de cidadania dos novos jurisdicionados, antes silenciados pela dinâmica político-social e ausência de acesso.


O que é judicialização da política politização do Judiciário e ativismo judicial?

Em resumo, a judicialização da política é um conceito usado sobretudo em sentido descritivo, ou seja, como diagnóstico de um fato. Já o ativismo judicial, mais do que diagnóstico de um simples fato, carrega um juízo de valor crítico ao desem- penho judicial.


Introdução

O reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental é expresso no art. 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que dispõe, ainda, sobre o modo de sua efetivação nos artigos 196 a 200.


1 O direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro

Os direitos sociais – terminologia que abrange, genericamente, aos direitos econômicos, sociais e culturais – são referidos como direitos fundamentais de segunda geração, que demandam uma atuação positiva do Estado para fins de implementação.


2 A questão da judicialização do direito à saúde

Como já tangenciado nas considerações introdutórias, no tema relativo ao papel do Judiciário na efetivação do direito à saúde, surgem duas correntes antagônicas: a primeira, que defende a impossibilidade de o Judiciário impor ao Poder Público a obrigação de realizar certo procedimento médico ou a dispensar determinado medicamento, porquanto a implementação do direito à saúde, nos termos do art.


3 O Poder Judiciário e o direito à saúde: a necessidade de compatibilização das pretensões individuais com a preservação das políticas públicas existentes

Os argumentos antagônicos no tema relativo à judicialização do direito à saúde, como visto no item anterior, têm as suas respectivas relevâncias e pertinências, não podendo ser acolhido ou afastado um ou outro por meio de considerações apriorísticas ou superficiais.


Leônder Magalhães da Silva

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduado lato sensu em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Analista Judiciário na Justiça Federal de 1ª Instância – Subseção Judiciária de Janaúba/MG.


Nilson Rodrigues Barbosa Filho

Pós-graduado (Especialista) em Direito Público e em Direito Previdenciário, Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Procurador Federal, atualmente exerce a função de Chefe do Serviço Regional de Assuntos Estratégicos da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Brasília. Professor de Direito Previdenciário da FACIPLAC/DF.


Informações sobre o texto

BARBOSA FILHO, Nilson Rodrigues. O Poder Judiciário e o direito à saúde. Parâmetros para intervenção judicial e a análise da condição econômica do postulante como critério para concessão de tratamentos e medicamentos de alto custo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17 , n. 3459 , 20 dez. 2012 .


6 Considerações finais

Com base nos valores consagrados na Constituição Federal de 1988, pode-se assegurar que a saúde constitui um direito fundamental por excelência, cabendo ao Estado assegurar sua efetividade a todos os cidadãos.


Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, Estado de Minas Gerais, em 11 de fevereiro de 1995. Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.


Informações sobre o texto

Texto oriundo de trabalho de conclusão de curso – TCC – orientado e revisado pelo Professor: Me. Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho. A orientanda e formanda é do 10º Período, turma II, do Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos, da Cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.


1 Introdução

Saúde trata-se de um tema bastante amplo, não abrangendo somente o âmbito de doenças e tratamentos, sendo que as implicações do tema saúde ocorrem no domínio social, legal e econômico. Isto é, saúde não possui preço, mas tem muito custo.


2 Histórico do direito à saúde

Na Constituição Federal de 1988, estão institucionalizados os direitos humanos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata. E, entre esses direitos, encontra-se o direito à saúde, expresso no artigo 6º, como um direito social.


Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, Estado de Minas Gerais, em 11 de fevereiro de 1995. Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.


Informações sobre o texto

Texto oriundo de trabalho de conclusão de curso – TCC – orientado e revisado pelo Professor: Me. Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho. A orientanda e formanda é do 10º Período, turma II, do Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos, da Cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.


O que é a judicialização da saúde?

Quando um paciente tem indicação de certo medicamento, por exemplo, para tratar uma enfermidade e não tem acesso ao tal medicamento pois ele não está disponível no Sistema Único de Saúde, a forma que o paciente tem de reivindicar as doses necessárias é entrando na justiça contra o Governo. Isso porque é dever do Estado garantir a saúde a todos.


Como ocorre a judicialização da saúde

Infelizmente, nem todas as pessoas e pacientes têm acesso a esse tipo de informação e sequer sabem que têm direito ou como podem fazer para buscar a efetivação desse direito.


E qual o papel dos operadores do direito?

O papel do advogado em casos de judicialização da saúde é administrar o que chamam de “contenção saudável”. Ou seja, discutir os problemas do ponto de vista jurídico, de forma a evitar a demanda judicial.


Conclusão

A judicialização da saúde é um tema amplo, muito discutido nos últimos anos, mas que ainda carece de mais estudo, especialmente sobre como reduzir cada vez mais o fenômeno. O certo é que as melhorias somente serão percebidas a longo prazo, portanto, é essencial que a discussão não seja deixada de lado.


Mariana Costa Reis

Advogada (OAB 158955/MG) desde 2015, com escritório em Belo Horizonte/MG. Bacharela em Direito, pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Tributário, pela Faculdade Milton Campos. Especialista em Direito Médico e Hospitalar, pela Faculdade Unyleya e pelo IPDMS. Pós…


Introdução

  • O presente estudo objetiva exibir a realidade do cidadão nabusca forçada do acesso à saúde que, embora seja um direito fundamentalmenteprotegido, é limitado pela burocracia e ineficácia das políticas públicas ecolocado em contraponto com o argumento, administrativo ou judicial, de queexistem critérios e limites materiais adotados para assegurar a e…

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A Abordagem Da Saúde Na Legislação Brasileira: Algumasconsiderações

  • A saúde, como um direito fundamental do homem, foi tratadade maneira primeira na Constituição Italiana. No Brasil, o tema da saúde foitratado pelas constituições anteriores à de 1988 tão somente no sentidoadministrativo, sobretudo para estabelecer medidas organizacionais de combate aepidemias e endemias. Para confirmar tal consideração acima, Luiz Alberto Araújoex…

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Estrutura

  • Observa-se no item anterior que a criação do SUS tambémfoi determinada pela Carta de 1988, nos termos do artigo 198: É importante salientar que para as ações de saúde semanifestarem efetivamente como um direito de cidadaniae terem o sentidofundamental da Universalidade, o que caracteriza a criação do Sistema Únicode Saúde, outras características conceituais també…

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O Financiamento E A Distribuição de Medicamentos

  • O Fundo Nacional de Saúde – FNS – é o órgão gestor dosrecursos do SUS, responsável pelo financiamento de diversos programasrelacionados à saúde, tanto física como mental. Dentre eles, encontram-se astransferências de recursos para “Assistência Farmacêutica Básica”e de “Medicamentos Essenciais – Saúde Mental” [06]. Os programas se dão na forma de transferênci…

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O Fornecimento de Tratamentos Alternativos Pelo Sus

  • Há pouco tempo, o fornecimento de tratamentos alternativospelo SUS não era regulamentado, mesmo apesar de vários movimentosespecializados a favor da aprovação dos tratamentos diferenciados pelosistema. A Organização Mundial de Saúde (OMS) iniciou o processo deincentivo à Medicina Tradicional/Medicina Complementar/Alternativa nos sistemasde Saúde …

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Introducão

  • O avanço das tecnologias e o amplo acesso aos meios de informação, em um mundo cada vez mais globalizado, têm propiciado uma maior conscientização popular a respeito das garantias e direitos que lhes são devidos, inclusive em relação aos direitos sociais, como: saúde, moradia, educação, segurança, entre outros. Este amadurecimento tem levado as pes…

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1 Conceito Jurídico de Saúde

  • A Constituição não conceitua a saúde, se resguardando a tratá-la como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Percebe-se, entretanto, que os cuidados relacionados à saúd…

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Eficácia Normativa – Saúde Como Direito Público subjetivo.

  • A saúde, juntamente com a previdência e a assistência social são direitos sociais que compõe o sistema de seguridade social brasileiro, tal como preconizado no art. 194 da Carta Maior. A doutrina classifica os direitos sociais como direitos de segunda geração ou dimensão e como tal se notabilizam pela necessidade de intervenção do Estado para sua promoção. Ao contrário do…

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1 Saúde E O mínimo existencial.

  • A premissa de acesso universal e igualitário à saúde pode levar ao equivocado entendimento de criação de um sistema público de saúde capaz de arcar, para todos os indivíduos, todas as prestações e tecnologias de saúde já desenvolvidas. Evidentemente tal concepção, dissociada da realidade histórica e econômica do país, não se sustenta. Reconhecendo que a máxima amplitu…

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2 – Saúde E Reserva Do possível.

  • Se de um lado exige-se do Estado o acesso universal aos serviços de saúde, de outro é necessário reconhecer a escassez de recursos públicos, a tornar impossível o atendimento de todas as demandas sociais. Independente do estágio de desenvolvimento do país, as reservas financeiras serão invariavelmente inferiores às demandas de saúde. Ao legislador e ao gestor p…

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