Da açao penal eapecie

A ação penal é o meio pelo qual se busca a aplicação da jurisdição estatal para um fato penalmente relevante, pois o Estado tem o monopólio da distribuição de justiça, sendo vedadas autodefesa ou autocomposição.

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Qual o conceito da ação penal?

Qual o conceito da ação penal? A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.

Como se inicia uma ação penal?

A ação penal se inicia a partir da queixa e não da denúncia como na ação penal em que o Estado tem a iniciativa. 1. Ação Penal A ação penal tem sua titularidade promovida pelo Ministério Público assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 129: “ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Como classificar uma ação penal?

Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.

Quais são os principais pontos da ação penal?

Nesse ponto surge a ação penal, que pode-se entender pelo direito de pedir (exigir) a tutela jurisdicional do Estado, tendo em vista a resolução de um conflito concreto. Acompanhe esse texto, pois trataremos dos principais pontos da ação penal, seus tipos, requisitos, princípios entre outros. Qual o conceito da ação penal?


Introdução


Ação Penal

  • A ação penal tem sua titularidade promovida pelo Ministério Público assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 129: Com fulcro ao artigo constitucional podemos adentrar no tema em estudo. A ação penal comporta espécies como relatado por Fátima Pereira Moreira de Abreu, “ A ação penal se caracteriza pela titularidade, ou seja, quem promove;…

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Características

  • As características do direito a ação, se aparentam tanto na área processual civil e processual penal, sendo: Direito Abstrato, onde o titular tem a escolha de provocar o poder público, via órgãos judiciários. Esperando a definição do judiciário quanto às alegações oferecidas; Direito Subjetivo, onde compete ao Estado fazer justiça, e o titular do direito subjetivo exige a prestaçã…

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Ação Penal Privada

  • A ação penal se diz privada se a sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. A ação denomina-se privada porque o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal. Ao se falar em ação penal privada, quer dizer que por ofer…

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Particularidades Da queixa-crime

  • a) Cabe à vítima ofertar ou não a ação, Oportunidade ou Conveniência; b) O prazo para a vítima propor a ação é de seis meses, Decadência; c) A prática de ato incompatível com a vontade de processar o infrator gera a Renúncia.; d) Poderá o querelante (vítima) desistir da ação penal, via Disponibilidade; e e) Se a vítima não quiser prosseguir com a ação ela pode perdoar o então acu…

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Conclusão.

  • Concluímos que os tipos de ação penal podem ser diferentes devido ao interesse do Estado e o Particular, onde nota-se que a Ação Penal Privada se origina ao interesse de agir do particular e a ofensa feita transcende o interesse Estatal. Apesar de inúmeros pontos não relacionados nesse trabalho por ser apenas um breve estudo, podemos notar que a ação penal tanto pública como …

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Bibliografia

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Qual O Conceito Da Ação Penal?

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A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva. Em outras palavras, o conceito de ação penal consiste no direito de se e…

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Ação Penal Pública

  • A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).

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Ação Penal Privada

  • Entende-se que a regra é que a iniciativa da ação penal seja pública, pelo fato de que cabe ao Estado tutelar e pacificar a sociedade diante das infrações penais cometidas. Nesse sentido, ao dar à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal, o Estado passa a abrir mão de tutelar os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, pois o i…

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Conclusão

  • As ações penais constituem-se em um meio hábil e fundamental para a deflagração do processo. É o meio que o Estado tem de apurar adequadamente os casos concretos que foram investigados por ocasião do Inquérito Policial e dar vazão ao devido processo legal, princípio constitucional tão relevante no ordenamento jurídico. Porém é necessário que se realize sempr…

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