Da tutela ou liminar imissão da posse açao de despejo

A liminar na ação de despejo encontra respaldo no artigo 59 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, esta lei traz as hipóteses que o juiz pode deferir essa medida e, ainda, deve-se preencher os requisitos: “Art.

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Quais são os requisitos para a imissão de posse?

IMISSÃO DE POSSE. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DE POSSE. A imissão de posse – ação real e de cunho petitório – pressupõe prova do domínio dos autores sobre o imóvel, individualização da coisa e demonstração da injustiça da posse exercida pela ré.

Qual é a natureza da sentença da ação de despejo?

Ademais, a ação de despejo não é uma ação possessória, pois o que se visa nela não é a retomada da posse direta do imóvel, mas o desfazimento de uma relação contratual.

Quais são as hipóteses de medida liminar de despejo?

Nas outras hipóteses de despejo, o locador deverá comprovar os requisitos do atual art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Tratam-se de fundamentos e requisitos diferentes, ainda que o resultado prático pretendido seja o mesmo: a retomada do imóvel, liminarmente.

Qual é o procedimento comum de concessão de liminar?

1. A concessão de medida liminar, inaldita altera pars, condenando a requerida para, no prazo de 5 dias, desocupar o imóvel e desfazer a obra que nele foi edificada, e Peço também a V. Exa. a ordenar expedição de mandado de imissão de posse em favor do requerente; 2.


Quando cabe liminar em ação de despejo?

No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta.


O que suspende a liminar de despejo?

Realizado depósito judicial do débito pendente de pagamento, deve ser suspensa a liminar de despejo e o locador intimado a manifestar-se a respeito do valor depositado, e em caso de comprovada diferença, intimar o locatário para completar o valor no prazo de 10 (dez) dias (arts. 59, § 3º e 62, III da Lei nº 8 ,245/91).


Em quais hipóteses é possível o deferimento de liminar na ação de despejo?

Assim sendo, conclui-se que é possível o deferimento de liminar para desocupação em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento do aluguel e/ou acessórios da locação mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei de Locações, ou, alternativamente, no artigo 300 do Novo Código …


É requisito para concessão de liminar em ação de despejo?

40 da Lei n. 8.245/91. Assim, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis, uma vez garantido o contrato por fiança, descabida é a concessão liminar de desocupação do imóvel.


Qual recurso cabível contra liminar de despejo?

Agravo de InstrumentoAgravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar de despejo PTC431. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal), consoante art. 1019, inc.


Quais os requisitos para ação de despejo?

Para ajuizar a ação de despejo, o proprietário deve apresentar um motivo plausível, como por exemplo, a quebra de contrato. Nesse caso, o locador procura a orientação de um advogado especialista e recorre ao poder judiciário para exigir a saída do inquilino.


Quando pode ocorrer o despejo?

Em geral, o despejo ocorre por falta de pagamento, porém, pode ocorrer por outras causas como, por exemplo, pelo fim do contrato de aluguel. A partir da primeira prestação de aluguel não paga já é possível entrar com a ação de despejo por falta de pagamento.


Como o locatário réu de uma ação de despejo poderá afastar a desocupação liminar?

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma …


Qual a diferença entre turbação e esbulho?

Como estamos falando sobre posse, é importante que você saiba a diferença entre turbação e esbulho, já que esta pode ser uma das provas a serem alegadas em sede judicial.


Do que se trata a imissão na posse?

A imissão de posse é configurada como ação própria e sua classificação é a de ação possessória indireta. Ou seja, diz respeito à aquisição do domínio do imóvel através de uma escritura pública, porém, sem a entrega da sua posse.


1. INTRODUÇÃO

Uma das maiores inovações da Lei nº 8.245/91, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil, foi a previsão, no § 1º do seu art.


2. RETROSPECTIVA LEGISLATIVA

A legislação a respeito da locação de imóveis no Brasil teve diversas alterações ao longo do tempo. Não foram poucas as vezes em que o governo tentou reduzir o déficit habitacional ou estimular a construção civil por meio de leis que tornavam mais livres os contratos de locação ou que traziam maior dirigismo estatal.


3. AÇÃO DE DESPEJO

Prevê o art. 5º da Lei do Inquilinato que, independentemente de qual seja a razão para o término da locação, a ação judicial a ser proposta pelo locador para retomar o imóvel é a ação de despejo.


4. CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES DE DESPEJO

Apesar de ser minoria na doutrina brasileira, há quem sustente a impossibilidade do despejo liminar nas hipóteses não previstas no § 1º do art. 59 da Lei de Locação. Ainda que minoritária, tal posição por vezes é adotada pelo Poder Judiciário, gerando insegurança jurídica e prejudicando o dinamismo do mercado imobiliário.


5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei nº 8.245/91 foi introduzida no ordenamento jurídico para tornar mais livres as relações locatícias e dar mais dinamismo ao mercado imobiliário.


6. REFERÊNCIAS

BORGES, Marcus Vinícius Motter; RODRIGUES, Luiza Silva. Quatro aspectos polêmicos sobre a tutela provisória. 2017. Empório do Direito. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/quatro-aspectos-polemicos-sobre-a-tutela-provisoria-por-marcus-vinicius-motter-borges-e-luiza-silva-rodrigues/>. Acesso em: 6 jun. 2017.

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