O estupro é crime de qual aça penal

O crime de estupro possui em sua figura típica os crimes dos artigos 146 (constrangimento ilegal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal. Os crimes de ameaça e constrangimento ilegal são subsidiários em relação ao delito de estupro.

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Por que o estupro é considerado um crime?

Isto porque o estupro é considerado um crime que viola a intimidade da vítima e só ela pode decidir acerca de sua capacidade psicológica para suportar, no trâmite de um processo criminal, reviver as lembranças do ato que provocou-lhe sofrimento. No entanto, caso haja representação pela vítima, a ação penal contra o agressor passa a ser pública.

Qual a pena para o crime de estupro?

Qual a pena para o crime de estupro? Para o estupro simples, a pena é prisão de seis a dez anos. Se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14, a pena passa a ser de 8 a 12 anos. Se for menor de 14 anos, a pena vai de 8 a 15 anos.

Qual a importância da investigação e ação penal para o estupro?

Ficará a cargo da Justiça investigar, processar e, eventualmente, condenar o agressor. Contudo, se a vítima for menor de 18 anos, a investigação e a ação penal se iniciam assim que as autoridades forem informadas acerca do crime, sem necessidade de representação. Alguns dados sobre o estupro são relevantes e devem ser compreendidos:

Qual o artigo do Código Penal referente ao estupro?

Qual o artigo do código penal referente ao estupro? O estupro simples está no artigo 213, que traz a seguinte definição para o crime: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Estupro de vulnerável é o artigo 217A.


Qual o tipo de ação penal do crime de estupro?

Nesse sentido, de acordo com a Lei 13.718/2018 a ação penal no crime de estupro é incondicionada à representação do ofendido, na qual o Ministério Público dará início a ação penal independente da vontade da vítima assegurando a proteção aos direitos sociais e individuais indisponíveis.


Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?

No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas: ação penal pública incondicionada à representação….Isso ocorre nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, considerados graves como, por exemplo:Homicídio;violência doméstica;estupro;roubo;furto;estelionato;entre outros.


Quais são os crimes de ação penal privada?

Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.


Quando ocorre o estupro qualificado?

São três os casos de estupro qualificado atualmente previstos: a) Quando a vítima for pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos; b) Se da conduta resultar lesão corporal grave ou gravíssima; c) Se da conduta resultar morte.


Como saber se um crime é de ação penal incondicionada?

Ação Penal Pública Incondicionada A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. A regra é esta: a ação penal é pública é incondicionada.


O que é crime incondicionado?

A diferença é muito simples: a Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.


O que é crime de ação penal privada?

Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP).


Como saber se a ação penal é pública ou privada?

O critério identificador da ação penal pública ou privada é estabelecido pelo Art. 100 do Código Penal ou pela legislação especial e através dele identificamos se a ação é pública incondicionada, condicionada ou privada. Na pública incondicionada, há silêncio da lei.


Quais os tipos espécies de ação penal pública de iniciativa privada?

Ação Penal Pública Condicionada à Requisição. Ação Penal Privada Exclusiva. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Ação Penal Privada Personalíssima.


O que é um crime qualificado privilegiado?

O homicídio privilegiado está caracterizado como um caso de diminuição da pena: Art. 121 (CP). § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


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Do Crime de Estupro, Art. 213 do Código Penal, Estupro, Advogado Criminalista DF, Advogado Criminalista Brasília. Advogado Criminalista DF, Advogado Criminalista Brasília, estupro DF, Advogado Criminalista, Advogado Penal


Informações sobre o texto

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Artigo 213 – Código Penal – O Crime de Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:


Comentários Artigo 213

O crime de estupro anteriormente, até 2009, era um crime bi próprio, sendo que o sujeito ativo somente poderia ser o homem e o sujeito passivo a mulher.


O parágrafo 1º

Qualifica o crime de estupro quando a vítima é menor de 18 anos ou quando da conduta ocasiona lesão grave. Para ocorrer essa qualificadora do menor de 18 anos é necessário que o sujeito ativo saiba que a vítima é menor. No caso da lesão grave, ela pode advir tanto da violência quanto da grave ameaça.


Estupro entre cônjuges

Muitos creem que por haver algum tipo de relação conjugal entre duas pessoas, o ato sexual jamais poderia ser considerado estupro. Na verdade, o estupro será caracterizado todas as vezes em que alguém sentir-se constrangido a sujeitar-se a alguma conduta sexual contra a sua vontade.


Pena

A pena mínima para o estupro, no Brasil, é de 6 anos de reclusão, iniciando o seu cumprimento em regime fechado. A pena máxima para a prática é de 10 anos.


Estupro é crime hediondo

O estupro é considerado crime hediondo de acordo com o art. 1º, V, da Lei 8.072 /90. Portanto, o acusado de estupro não possui direito à anistia, graça, indulto ou fiança (art. 2º, I e II).


Vítima e agressor

É importante que tanto vítima quanto agressor contem com a assessoria de um advogado, seja na acusação, seja na defesa. Pois, a vítima possui o direito de obter a justiça em seu caso e o agressor o de passar por um processo isento de parcialidades e de acordo com os ditames legais e constitucionais.


Quais são os outros crimes sexuais previstos no código penal?

O título seis do Código Penal brasileiro contém os crimes contra a dignidade sexual. Além do estupro, também aborda: violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; estupro coletivo; mediação para servir a lascívia de outrem; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; casa de prostituição; rufianismo; tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual; e ato obsceno.


O que pode ser considerado estupro, além do ato sexual em si?

Para se configurar como estupro, é necessário que o ato seja considerado libidinoso. Sendo assim, é difícil dizer quais atos configuram estupro, pois eles podem possuir duas conotações, explica Mônica. “Por exemplo, um homem que aperta os seios de uma mulher de forma violenta numa briga. Isso não é ato libidinoso (Nesse caso, se caracterizaria apenas como uma agressão física). O que vai dizer o que é libidinoso ou não é a intenção erótica daquele ato.”


Passar as mãos nas partes íntimas é crime?

O ato de passar a mão nas partes íntimas de alguém sem o seu consentimento seria enquadrado no crime de importunação sexual, explica o criminalista Martinelli. “É como os casos em que alguém passa a mão em uma mulher no transporte público. Ou como o caso de homens ejaculando em mulheres.”


O que é estupro de vulnerável?

O estupro de vulnerável está previsto no artigo 217A do Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. Neste caso não é necessário o fator da violência ou grave ameaça, pois pressupõe-se que o menor de idade não tem discernimento, diz João Paulo Martinelli, criminalista e professor de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB). “Seria uma espécie de abuso da vulnerabilidade.”


Qual a diferença do estupro para importunação sexual?

Importunação sexual configura-se como a prática de ato libidinoso “contra alguém e sem a sua anuência com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A importunação sexual é a prática de um ato libidinoso sem a participação da vítima, afirma Martinelli.

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