O mandado de segurança nao é açao adequada para declarar

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Por que o mandado de segurança individual foi acolhido pelo direito brasileiro?

Constitucionalmente, o mandado de segurança individual foi acolhido pelo direito brasileiro em 1934, fruto da evolução da doutrina brasileira do habeas corpus, com inspiração no recurso de amparo mexicano. O remédio permaneceu ao longo dos demais textos constitucionais, exceto na carta de 1937, em face do autoritarismo do regime.

Qual a eficácia do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária?

A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.

Quem pode impetrar mandado de segurança?

O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional. Quem pode impetrar mandado de segurança? Qualquer pessoa jurídica (privada ou pública).

Qual o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança?

Nos casos de mandado de segurança repressivo, ou seja, naqueles em que a violação do direito líquido e certo já ocorreu, deverá se observar o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar o mandado de segurança. Como pontuei antes, essa regulamentação consta no art. 23 da Lei 12.016/2009.


Qual é a função do mandado de segurança?

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


É possível a utilização do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária?

Na verdade, desde agosto de 2010, os contribuintes estão apreensivos com a utilização do mandado de segurança para a compensação tributária, quando o STJ editou a Súmula 460: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.


Onde cabe o mandado de segurança?

Quando é cabível o mandado de segurança? O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular.


O que é preciso para impetrar um mandado de segurança?

Como impetrar o mandado de segurança? Primeiramente, há a exigência de que o mandado de segurança seja impetrado por intermédio de advogado. Depois, há que se enquadrar o caso nas hipóteses de cabimento da ação e não haver a necessidade de produção probatória no curso do processo.


Qual o entendimento do STJ em relação à compensação tributária via mandado de segurança?

Mandado de segurança. Compensação tributária. O reconhecimento de que o mandado de segurança é meio apto para a declaração de que determinado tributo é compensável com outro supõe que o writ tenha observado as exigências próprias, sendo a tempestividade a primeira delas.


É possível a impetração de mandado de segurança para pedir a restituição de indébito tributário?

O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus.


Onde o mandado de segurança deve ser impetrado?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.


Quando posso entrar com mandado de segurança?

Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.


Qual o juízo competente para julgar mandado de segurança?

Tribunal de Justiça de EstadoO Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.


Quanto custa para entrar com um mandado de segurança?

De acordo com a tabela vigente da OAB/SC, o mandado de segurança tem preço mínimo tabelado de R$ 3.800 nas diferentes áreas do direito, R$ 6.400 perante um Tribunal Estadual e R$ 9.700 perante um Tribunal Federal.


Quais são os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança?

7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora; prestação de caução, fiança, depósito.


Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?

3) Legitimidade Ativa em mandado de segurança – Lei 12016/2009. O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.


Quando é cabível o mandado de segurança?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação po…


Quais as modalidades do mandado de segurança?

O mandado de segurança (MS) pode se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetração ou conforme a legitimidade para impetraç…


O que é e para que serve o mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele…


¿ O que é o mandado de seguridade?

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.


¿ O que é mandado de seguridade preventiva?

O mandado de segurança preventivo acontece quando há uma ameaça de lesão a direito. Importante esclarecer que o mandado de segurança preventivo, em regra, será considerado declaratório, limitando-se o juiz a afirmar que o impetrante assiste razão e que não poderá ter seu direito ofendido.


Descrição geral

O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aqueles demonstrados de plano por meras provas documentais pré-constituídas, direitos evidentemente existentes, (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao …


Panorama Histórico: Origem e Evolução

A discussão sobre as garantia de direitos inicia-se na Europa medieval, mais especificamente na Inglaterra do Século XII. Naquele tempo, qualquer indivíduo que desejasse pedir justiça ao rei tinha a possibilidade de enviar-lhe uma solicitação de auxílio. Se considerada pertinente e fundada (ou seja, sendo de fato um direito líquido e certo em questão), essa solicitação possibilitava que o monarca(diretamente ou por meio de um chanceler), enviasse uma ordem escrita (writ) à autori…


Requisitos de cabimento

Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança, enquanto garantia para a tutela de direitos fundamentais, poderá ser impetrado (ou seja, poderá ser pedido) por qualquer pessoa mediante um contexto específico, no qual tem-se: (1) a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado (este não passível de tutela por habeas corpus ou habeas data); (2) o risco ao direito líquido e certo decorrendo de ilegalidade ou com abuso de poder; (3) ameaça o…


Espécies

Quanto ao dano ao direito líquido e certo, o Mandado de Segurança encontra-se dividido em duas espécies, podendo ser de cunho preventivo ou repressivo. Denomina-se mandado de segurança de espécie preventiva aquele que tem como objetivo impedir que ocorra uma lesão ou ofensa a um direito líquido e certo. Ou seja, o fato principal que enseja a impetração desta ação constitucional ainda não ocorreu, mas pode vir a ocorrer em caráter iminente.


Procedimento

Primeiramente, é importante ressaltar que o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional dos direitos de qualquer pessoa, entretanto, somente mediante a devida representação judicial que qualquer uma dessas poderá buscar proteção por essa ação (realçando, assim, a diferença entre legitimidade e capacidade postulatória). Quanto a estas legitimadas para a defesa de interesses individuais tem-se as pessoas físicas (brasileiras ou es…


Estatísticas

Enquanto uma das principais ações constitucionais centenas de processos de mandados de segurança são impetrados anualmente nas diversas cortes brasileiras. A seguir, segue uma breve apresentação estatística dos dados referentes a este remédio constitucional no país, números estes obtidos em documentação oficial disponibilizada no site dos tribunais analisados.
O Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federa…


Jurisprudência sobre o tema

Tendo em vista o número de processos de mandados de segurança julgados anualmente, é notório que inúmeros são os julgados sobre o tema. Dentre estes, alguns receberam especial relevância culminando no estabelecimento de súmulas do Supremo Tribunal Federal nesta área, enunciados estes que representam o entendimento desta corte sobre os mais diversos aspectos de pontos específicos do o ordenamento brasileiro no que ser refere às ações de mandados de …


Aplicação em outras nações

Diversos são os instrumentos jurídicos que asseguram a possibilidade de proteção de direitos em face de autoridades judiciais, discussão esta presente desde os primórdios da ideia de mandado de segurança, até os dias atuais. Denota-se, portanto, a presença desta premissa, por exemplo, no writ of mandamus advindo do direito anglo-americano, e no juicio de amparo, do direito mexicano.

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