O que é açao de arrecadaçao das coisas vagas

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O que significa coisas vagas?

É a coisa perdida pelo dono e achada por outrem. Embora a coisa esteja perdida, não deixa de pertencer a seu dono, não se extinguindo a propriedade pelo fato da perda. Nesse sentido, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.


É convertido em arrecadação de coisas vagas?

A arrecadação de coisas vagas é um procedimento de jurisdição voluntária, previsto no Capítulo XV, Art. 746 do Código de Processo Civil, conforme se verifica abaixo: Art.


Descoberta (coisas vagas)

O código civil chama de descoberta o fato de uma pessoa encontrar um objeto que pertença a outra. O Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, denomina de coisas vagas esses bens encontrados.


Procedimento (coisas vagas)

Uma vez encontrado o bem, o descobridor deve buscar encontrar o seu dono, não sendo possível ou não conseguindo encontra-lo, deverá entregar a coisa à autoridade policial ou judicial.


Recompensa (coisas vagas)

O descobridor tem direito a uma recompensa não inferior a 5% do valor da coisa, que deverá ser arbitrado pelo magistrado. Além disso, possui direito a indenização com relação às despesas realizadas com o transporte e conservação da coisa.


Coisa perdida x Coisa abandonada

Importante esclarecer que todo o procedimento especificado neste artigo diz respeito às coisas perdidas, pois o Código Civil dá tratamento diferente à coisa abandonada.

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Descoberta


Procedimento

  • Coisas vagas Uma vez encontrado o bem, o descobridor deve buscar encontrar o seu dono, não sendo possível ou não conseguindo encontra-lo, deverá entregar a coisa à autoridade policial ou judicial. No caso, a coisa pode ser qualquer bem móvel: telefone celular, dinheiro, relógio, joias, entre outros. Feita a entrega do bem à autoridade policial, ele será remetido à autoridade judicia…

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Recompensa

  • coisas vagas O descobridor tem direito a uma recompensa não inferior a 5% do valor da coisa, que deverá ser arbitrado pelo magistrado. Além disso, possui direito a indenização com relação às despesas realizadas com o transporte e conservação da coisa. Segundo o art. 1.234, parágrafo único, na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço dese…

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Apropriar-Se Da Coisa Achada É Crime

  • Coisas Vagas O Código Penal estabelece em seu art. 169, parágrafo único, inciso II o crime de “apropriação de coisa achada”, nos seguintes termos: Art. 169- (…) Parágrafo único – Na mesma pena incorre: (…) II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entre…

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Coisa Perdida X Coisa Abandonada

  • Coisas vagas Importante esclarecer que todo o procedimento especificado neste artigo diz respeito às coisas perdidas, pois o Código Civil dá tratamento diferente à coisa abandonada. A coisa abandonada (res derelictae) pode ser legalmente apropriada por quem a encontre. O art. 1.263 do Código Civil estabelece essa possibilidade de aquisição originária de bem móvel. Gost…

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