O que é açao recisoria trabalhista

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A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.

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Como funcionam as ações rescisórias trabalhistas?

Julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, as ações rescisórias trabalhistas têm o mesmo objetivo de desconstruir uma decisão judicial, mas são aplicadas nos casos específicos de ações trabalhistas. Segundo a lei, é exigido das empresas um depósito prévio de 20% sobre o valor da causa em ação rescisória.

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do trabalho?

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.

Qual é o objetivo da ação rescisória?

O objetivo da ação rescisória é desconstruir a decisão judicial tomada. Porém, ela não é aceita em qualquer caso, e alguns sistemas jurídicos não possuem essa opção. O prazo de proposição desse tipo de ação é de até dois anos, a contar do trânsito em julgado, ou seja, do fim da possibilidade de abertura de recurso.

Qual é a competência para julgar uma ação rescisória?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

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Como funciona a ação rescisória?

O que é ação rescisória? A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.


Qual o prazo para uma ação rescisória?

2 anosQuanto ao prazo de ajuizamento da ação rescisória, dispõe o art. 975, que extingue o direito para a propositura em 2 anos contados do trânsito em julgado da ação principal, salvo a exceção prevista no §2º, do mesmo artigo: Art. 975.


Quais são os requisitos da ação rescisória no processo do Trabalho?

São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos.


O que acontece após a ação rescisória?

Após a análise da admissibilidade da ação rescisória e do Juízo “rescinden”s ser julgado procedente, é que então, o órgão julgador passará a deliberar do julgamento da causa original, caso haja necessidade.


Qual o prazo final data para o ajuizamento da citada ação rescisória?

Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 14/09/2006. Em suma: segundo o STJ, o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal.


Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).


Quando podemos utilizar ação rescisória no direito do trabalho?

A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Onde é proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


Qual o prazo para o trânsito em julgado da sentença?

15 diasO trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.


O que fazer após o trânsito em julgado da sentença?

Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:


A ação rescisória é entendida como aquela que tem por objetivo invalidar um acolhimento injusto, desfazendo uma decisão da qual não se possa mais recorrer, e abrindo a possibilidade de uma nova. Por ser uma ação, ele se difere do recurso, já que possui autonomia

Aqui no dicionário direito já tratamos de temas como ação penal , ação acessória e princípios da administração pública. Agora veremos o conceito de ação rescisória, e algumas de suas características.


Objetivos e Prazos

O objetivo da ação rescisória é desconstruir a decisão judicial tomada. Porém, ela não é aceita em qualquer caso, e alguns sistemas jurídicos não possuem essa opção.


Ação Rescisória Trabalhista

Julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, as ações rescisórias trabalhistas têm o mesmo objetivo de desconstruir uma decisão judicial, mas são aplicadas nos casos específicos de ações trabalhistas.


A medida processual é adotada, especialmente, para que não haja enriquecimento sem causa, nos termos do art. 876 do Código Civil

Dentre os efeitos da ação rescisória, está como o principal a desconstituição do título executivo judicial, de modo a retornar ao status quo ante, quando verificados alguns dos requisitos previstos no art.


Dannúbia Santos Sousa Nascimento

Advogada graduada pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade de Santa Cruz do Sul/SC. Integrante da equipe do Petrarca Advogados.


DA MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA

Inicialmente cabe referir que não se exige pronunciamento explícito sobre a norma violada objeto da rescisória conforme confirma a jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC Consoante os termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula nº 298 do C. TST verbis …


AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta ao autor deveria de imediato ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa como dispõe claramente a Lei 9.784/99 Art.


Dolo processual – Contrato Simulado

Conforme narrado a decisão foi pautada em contrato que posteriormente reconheceu-se por simulado que apesar de exprimir aparentemente um negócio jurídico as partes não efetuaram negócio algum configurando dolo processual. Sobre o tema a doutrina conceitua ” Há dolo processual quando a parte vencedora age de má-fé no processo arts. 5.º 77 e 80 CPC .


DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal dos Réus para esclarecimentos sobre a intencionalidade do negócio jurídico firmado e outros esclarecimentos necessários b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo para fins de corroborar a tese trazida nestes autos em especial sobre c a juntada dos documentos em anexo que confirmam os argumentos trazidos.


DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art.


DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.


DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

O artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.

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