O que é cabimento da açao

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Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?

Hipóteses de cabimento da ação rescisóriaCorrupção do julgador. … Incompetência ou impedimento do juiz. … Coação ou colusão entre as partes. … Ofender a coisa julgada. … Violar norma jurídica. … Fundada em prova falsa. … Prova que altera o resultado. … Fundada em erro de fato.


O que diz o artigo 966 do CPC?

966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


O que significa uma ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.


Quais as hipóteses de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.


Quando não é cabível ação rescisória?

A ideia principal, excluindo-se as exceções é de que há de se haver como pressuposto da rescindibilidade a coisa julgada, é impossível admitir uma ação rescisória sem que tenha se operado a coisa julgada, ou mesmo ser aplicada em decisões que nunca transitarão em julgado.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

2 anosQuanto ao prazo de ajuizamento da ação rescisória, dispõe o art. 975, que extingue o direito para a propositura em 2 anos contados do trânsito em julgado da ação principal, salvo a exceção prevista no §2º, do mesmo artigo: Art. 975.


Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).


Qual o procedimento da ação rescisória?

Como propor a ação rescisóriafazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;qualificar as partes;fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;More items…•


Quando cabe agravo interno no TJ?

Quando é cabível o agravo interno? Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas.


Para quem é dirigido o agravo interno?

1021 do NCPC: § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.


O que significa agravo interno?

O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no Novo CPC, sendo eles: agravo de instrumento, agravo interno e o agravo previsto no artigo 15 da Lei 12.016/2009.


O que pode ser alegado em embargos à execução?

Os embargos do executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, quais sejam:


O que são os embargos à execução?

Os embargos à execução constituem uma ação autônoma de conhecimento prevista no Novo CPC, que serve com opção de defesa para quem suporta um processo de execução forçada .

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