A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União).
Por que a justa causa é necessária na ação penal?
Entretanto na ação penal, além da legitimidade e do interesse de agir, faz-se necessário também a chamada justa causa como CONDIÇÕES DA AÇÃO aqui no processo penal. Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?
Qual a importância da expressão justa causa para o processo penal?
A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Quais as consequências da imprecisão do termo justa causa no processo penal?
Diante da imprecisão do termo justa causa no processo penal e as consequências advindas da sua correta incompreensão, deve-se perquirir junto ao poder judiciário, principal protagonista para o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, e indagar qual seria o posicionamento do judiciário no tocante ao significado do termo justa causa? 2.2.
Qual é a justa causa?
Contudo, o egrégio tribunal também entende a justa causa como sendo atipicidade da conduta e ocorrência de circunstância extintiva de punibilidade, o que se observa na decisão exarada pelo Relator Ministro Jorge Mussi em RHC nº 354.302, a saber: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
O que é justa causa para ação penal?
Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.
Qual a finalidade da justa causa?
Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da ação da “possibilidade jurídica do pedido”.
O que é justa causa na queixa-crime?
Nessa esteira, apesar da falta de consenso doutrinário acerca da natureza jurídica da justa causa no processo penal, o entendimento ainda predominante é o de que a justa causa é uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o …
O que é a justa causa e como ela influencia no oferecimento da denúncia?
A justa causa deve ser definida como uma condição da ação, devendo, também, representar, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da denúncia ou queixa.
O que dá uma justa causa no trabalho?
A Justa Causa é uma caracterização imposta pela CLT, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do colaborador sem ele ter direito a alguns benefícios trabalhistas.
O que significa a palavra justa causa?
A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.
O que é quebra de fidúcia?
QUEBRA DA FIDÚCIA. RUPTURA DO VÍNCULO. Mau procedimento é qualquer ato praticado pelo obreiro que revela quebra do princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé. Recurso conhecido e não provido.
Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?
A resposta é bem simples: porque aqui no processo penal, ao final de uma ação penal de responsabilização, o segundo maior bem tutelado por Lei pode ser restringido, qual seja, a liberdade. Além da reputação do indivíduo que sofre uma ação penal temerária.
Mas que danado é mesmo essa tal justa causa da ação penal?
Numa definição curtinha que nem coice de preá: é a existência do chamado lastro probatório mínimo, entendido como prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria ou participação no delito, extraídos a partir das peças de informação pré-processual.
Quando ausente a justa causa o mais comum é o MP Denunciar ou pedir arquivamento?
Corrija-me (nos comentários) os operadores do Direito se eu estiver equivocado, mas em regra, o MP Denuncia deixando para o Magistrado rejeitar a peça acusatória e se esta não acontecer que o indivíduo se defenda durante o processo.
A posição de outros Tribunais Superiores
Sem a existência de lastro mínimo de prova a demostrar a existência do crime narrado na inicila acusatória NÃO HÁ possibilidade de recebimento da queixa crime, pois falta uma das condições da ação, qual seja, a justa causa no termos no art. 385, III do CPP. ( AP 12397618 PR)
Vamos para um caso prático? Denúncia ou arquivamento?
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar notícia de suposto crime de homicídio praticado por Ricardo Matos, nome social Raio Laser (travesti), vulgo “Bala de Icekiss”, em face da vítima Patrício de Oliveira.
A Toda Prova
A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União)..
texto superficial sobre tema profundo (justa causa)
O texto não aborda as nuances práticas…
1. Problemática: o exato sentido da expressão
Como conceituar de forma exata a expressão “justa causa”, no processo penal? De logo, percebe-se que não é uma tarefa das mais fáceis. Hamilton dedicou um estudo à presente controvérsia, onde sustenta ser possível afirmar que a doutrina, até hoje, não encontrou uma definição, de forma rigorosa, para a mencionada expressão.
2. Diferentes entendimentos doutrinários
Apesar da divergência existente na doutrina, vislumbra-se de imediato que, nos inúmeros conceitos de justa causa, sempre estão presentes o mínimo necessário de provas pré-constituídas para a propositura da ação penal. [05]
4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais
As normas processuais penais ainda guardam uma imprecisão acerca do conceito de justa causa, ou seja, não há um dispositivo na legislação pátria que conceitue com precisão a aludida expressão.
5. Considerações finais
Por fim, pode-se considerar que a problemática sobre o tema justa causa, em sede de processo penal, não é de pequena monta. A querela inicia-se desde a conceituação, pois as normas processuais penais que mencionam a justa causa apenas citam-na de forma direta, sem destacar o real alcance do seu conceito. Portanto, pode-se inferir o seguinte:
Saulo Romero Cavalcante dos Santos
Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru (ASCES). Pesquisador na área de Direito Processual Penal, com ênfase na constitucionalização do processo penal.
