O que é uma açao de rito sumario

image

O rito sumário também conhecido como “rito de alçada”, tem como requisito as ações cujo valor não excedam 2 salários mínimos. Cada rito processual possui características próprias e procedimentos específicos. As ações sujeitas ao rito de Sumário, previsto na Lei nº 5.584/70, guardam como principal característica a irrecorribilidade da sentença.

Full
Answer

Qual a diferença entre o rito ordinário e o sumaríssimo?

A Justiça do Trabalho tem três ritos diferentes, mas usa praticamente só dois: o Rito Ordinário e o Rito Sumaríssimo. O Ordinário é aquele adotado na maior parte dos casos. Já o Sumaríssimo é cheio de particularidades que a CLT exige que sejam observadas.

Qual a importância do rito ordinário?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.

Qual a finalidade do procedimento sumário?

O rito sumário visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões, ou seja, são causa de única instância e quando um processo segue esse rito, não há como recorrer de uma decisão proferida. ⇐ O que é uma ação de cognição?

Quais são os ritos processuais?

Este rito processual foi criado pela Lei nº 9.957/2000 com o objetivo de simplificar o trâmite processual para as ações cujo valor da causa não ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos.

image


O que é uma ação de rito sumário?

Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada.


Quando cabe procedimento sumário?

Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.


Qual a diferença entre rito sumário e Sumarissimo?

O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.


Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário?

O rito sumaríssimo e do rito ordinário são tipos de procedimentos adotados no processo para julgar processos. O primeiro caso, rito sumaríssimo, é utilizado quando o valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente, caso contrário será utilizado o rito ordinário.


Em quais situações será utilizado o procedimento comum sumário para processamento de crimes?

Procedimento Sumário Procedimento será sumário quando a pena em abstrato for superiores a 2 anos e inferiores a 4. Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas.


Quais são as características e quais crimes se aplica o procedimento comum sumário?

– O rito sumário será aplicável às infrações de menor potencial ofensivo quando, por alguma razão, estas infrações penais não puderem ser julgadas pelos Juizados Especiais Criminais (Quando, por exemplo, é necessária citação por edital, que é modalidade de citação vedada nos Juizados).


Quais são as principais características do rito sumaríssimo?

Dentre as principais características do rito sumaríssimo encontram-se:A necessidade de uma única audiência, cuja ata registra, resumidamente, os atos mais importantes.Diferentemente do rito ordinário, no rito sumaríssimo não há a citação por edital.More items…


O que é rito sumaríssimo no processo penal?

Rito sumaríssimo Previsto nos artigos 77 a 81 da Lei 9.099/95, apenas ocorre quando não houve transação na audiência preliminar. Após oferecida a denúncia ou a queixa oral, sendo reduzidas a termo, o infrator receberá uma cópia, e será considerado automaticamente citado.


Quais recursos são cabíveis no rito sumaríssimo?

DOS RECURSOS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. No que tange aos recursos, a Lei nº 9.957/00 prevê, no procedimento sumaríssimo, a interposição dos recursos ordinários e de revista.


O que é uma ação de rito ordinário?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.


É cabível o recurso ordinário no procedimento sumaríssimo?

Uma observação importante é que o Recurso Ordinário não é cabível no procedimento sumário, apenas no sumaríssimo e ordinário.


Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?

852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento.


Paulo Henrique Pereira Bom

Advogado. Especialização em Direito Imobiliário – FMU/SP. Especialização em Direito Processual Civil – PUC/SP. Administrador de condomínios. Diretor de Legislação Condominial do Secovi (Sindicato da Habitação de São Paulo).


Informações sobre o texto

BOM, Paulo Henrique Pereira. Rito sumário canônico e no processo civil brasileiro: sua indevida conversão em rito ordinário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17 , n. 3311 , 25 jul. 2012 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22275. Acesso em: 3 jan. 2022.

image

Leave a Comment