O que é uma açao declaratória

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A Ação Declaratória é um pedido comum que a pessoa faz ao Poder Judiciário para que o órgão declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Exemplo prático A ação declaratória de paternidade visa declarar a existência jurídica de um sujeito como pai biológico ou socioafetivo do Autor da ação.

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Quais são as ações declaratórias?

O que se entende por ação meramente declaratória? É uma ação cujo objetivo é reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação. Note-se que, esse reconhecimento não pode ser de mero fato, como certificar que a parede é azul, mas de situações jurídicas concretas que exigem a intervenção do Poder Judiciário.

Qual a diferença entre sentença declaratória e ação declaratória?

O que distingue a sentença declaratória, em sentido estrito, é que ela é meramente declaratória, quer dizer, ela se limita a verificar e declarar e esta é precisamente a sua função.” (BUZAID, Alfredo. A ação declaratória no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 135)

Qual a diferença entre ação puramente declaratória e ação negativa?

A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.

Quais fatos podem ser provados na ação declaratória?

[12] “Na ação declaratória podem ser provados fatos, se estes fatos são elementos do suporte fático da regra jurídica de que resulta direito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Das ações. São Paulo: RT, 1976. v. I. p. 119) [13] BARBI, Celso Agrícola. Ação declaratória principal e incidente. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 9.

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O que é uma ação constitutiva?

10. AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva “é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.


Que é ação declaratória?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.


Qual a finalidade da ação declaratória?

Reconhecidamente, a finalidade da ação declaratória é colocar fim às dúvidas e às incertezas, com a obtenção de sentença que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, pondo fim à controvérsia sobre sua existência ou mesmo sobre o seu conteúdo.


O que é uma ação de natureza declaratória?

AÇÃO DECLARATÓRIA A ação declaratória é então, uma ação de conhecimento que apresenta efeitos fundamentalmente declaratórios. Segue o rito de procedimento ordinário. Na ação declaratória, toda pretensão estará satisfeita com a sentença, em que se declare a existência ou inexistência da relação jurídica.


Quando é cabível ação anulatória?

1. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC/1973 é cabível para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial.


O que é ação meramente declaratória exemplo?

Alguns exemplos de cabimento da ação meramente declaratória são o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, o reconhecimento da união estável homoafetiva como sociedade de natureza familiar, independentemente de prévia formalização do vínculo por meio de escritura pública e a previsão constante na …


Qual é o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.


Para que serve a ação declaratória de nulidade?

A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado.

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