O que é uma açao executiva federal

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Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão.

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Quais são os benefícios da ação executiva?

A ação executiva compreende muitos atos e fases extrajudiciais, isto é, que decorrem fora do Tribunal. Contudo, com a reforma profunda do processo civil operada em 2013 com a aprovação do novo Código, a execução deixou de estar tão desjudicializada, com claros benefícios para os direitos e garantias do executado.

Qual a diferença entre ação declarativa e ação executiva?

A ação declarativa é a ação destinada a reconhecer ou a constituir um direito subjetivo do autor (aquele que intenta ou instaura a ação); ao passo que a ação executiva é a ação destinada à realização coerciva de um direito já pré- reconhecido (através de sentença ou outro título executivo) ao exequente.

Quais são os atos mais importantes da execução?

O responsável pela prática dos atos mais importantes da execução, como a penhora de bens e/ou rendimentos é o agente de execução. É também responsável pela venda de todos os bens penhorados e pelo pagamento aos credores com o produto da venda dos bens apreendidos.

Qual a diferença entre agências executivas e agências reguladoras?

As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras.

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O que é uma ação executiva?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.


Quais são as ações de execução?

Ações de execução específicasAção de execução fiscal. … Ação de execução de título extrajudicial. … Ação de execução de cheque. … Ação de execução de alimentos. … Ação judicial de cobrança ou execução de dívida. … Execução de título extrajudicial. … Newsletter da Aurum.


Como funciona o processo de execução?

Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.


Quanto tempo demora um processo de execução fiscal?

O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.989 dias para ser julgado, isto é, oito anos, dois meses e nove dias. E se ocorressem todas as etapas da execução fiscal, o tempo ainda seria maior: 5671 dias, quase 16 anos.


Quais são os requisitos da execução?

Requisitos para a Execução A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. CPC/15, art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.


Quais são os títulos executivos?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).


Como funciona o processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.


Qual o prazo para pagamento na execução fiscal após a citação?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.


Como proceder em caso de execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.


Ação executiva

A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.


Embargos de executado

Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado.


Injunção

A injunção tem como objetivo primordial possibilitar aos credores de dívidas em dinheiro a aquisição de um título executivo de forma rápida e facilitada.


Processo de injunção

O processo de injunção é um procedimento que tem como finalidade atribuir força executiva a um requerimento destinado a exigir o pagamento de dívidas:


Oposição à injunção

A oposição à injunção é o mecanismo processual à disposição do devedor destinado a impugnar o requerimento de injunção e a impedir que a injunção se torne num título executivo, impossibilitando-se assim, que o credor possa intentar uma ação executiva e promover a correspondente penhora de vencimento e/ou penhora de bens.


I. CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA

Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso.


II. AGÊNCIAS EXECUTIVAS NA UNIÃO

Na União, o título de agência executiva é conferido mediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, c/c art. 1º, §2º, do Decreto n. 2.487, de 2 de fevereiro de 1998). O decreto de qualificação deve ser específico , isto é, relativo a apenas uma entidade determinada.


IV. OUTROS ASPECTOS DIFERENCIAIS

As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras também por outros aspectos. Não é possível aprofundar, nos limites desta intervenção, sequer os principais.


V. A AGÊNCIA EXECUTIVA NA PRÁTICA

Ao contrário do que ocorreu com as agências reguladoras, que proliferaram, diante do interesse por segurança jurídica de expressivos grupos empresariais fortalecidos pelos processos de privatização (rectius, desestatização) e o avanço da concessão de serviços públicos no Brasil, o modelo das agências executivas, que dizia respeito a um mecanismo de estimulo à mudança de formas de gestão das autarquias prestadoras de serviços públicos diretos aos cidadãos, não obteve maior repercussão..


VI. CONCLUSÃO

Embora a voz agência seja um modismo, algo desnecessário, não há obstáculo no seu uso pelo legislador. No caso das agências reguladoras, é visível na nomenclatura a tentativa de uma assimilação do modelo norte-americano das agências independentes; mas a assimilação não foi perfeita.


Paulo Modesto

é também membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto dos Advogados da Bahia, conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia (IDAB) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado (1995-1998).


É parecida com uma medida provisória brasileira?

Não. A medida provisória (MP) que um presidente apresenta no Brasil tem força de lei e passa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas depende da aprovação do Congresso para se transformar em legislação definitiva. Ela vigora por 60 dias prorrogáveis.


Uma ordem executiva pode ser derrubada?

Pode. Ordens executivas costumam ser duramente criticadas pela oposição nos EUA, sempre sob a acusação de que o presidente está ultrapassando a sua autoridade e agindo como um ditador, impondo suas vontades. O argumento é o de que o presidente está mudando a lei em vez de trabalhar com ela.


O que é Diretoria Executiva?

Diretoria Executiva é um termo que se refere ao conjunto de pessoas que têm a responsabilidade de efetivamente administrar uma organização, gerenciando suas atividades do dia a dia e desenvolvendo planejamentos estratégicos.


O que a Diretoria Executiva faz?

A administração de uma empresa de grande porte, e especialmente de capital aberto, tem um certo nível de complexidade. Não existe uma única pessoa que toma todas as decisões; as responsabilidades se dividem entre assembleia de acionistas, conselho administrativo, diretoria executiva, entre outros corpos.


O que é a disfunção executiva?

Antes de entender o que é a disfunção executiva, vamos definir o que é a função executiva. Está relacionada à capacidade de planejamento, tomada de decisão e atenção. Permite-nos integrar as informações disponíveis para nos adaptarmos com sucesso ao ambiente.


Possíveis causas e diagnóstico

O diagnóstico mais comum relacionado à disfunção executiva é o transtorno de déficit de atenção (com ou sem hiperatividade). Como o próprio nome indica, é caracterizado por hiperatividade, déficit de atenção e falta de controle dos impulsos.


Gestão da disfunção executiva e recomendações

Como muitas das competências que se vinculam à função executiva são essenciais para o aprendizado e a vida profissional, além de um diagnóstico correto, existem algumas estratégias que permitem que as pessoas afetadas atinjam seus objetivos:


Envolva-se para ajudar e acompanhar

A disfunção executiva é caracterizada por dificuldades nas habilidades mais presentes no dia a dia: cognitivas, comportamentais e emocionais. Muitas vezes, aquelas tarefas que parecem simples requerem um esforço titânico.

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O Que É O Poder Executivo?

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Fazendo uma breve explicação, o Poder Executivo deve, basicamente, governar o povo e administrar os interesses públicos. Juntamente do Legislativo, participa da elaboração de leise as executa. Em algumas situações também pode adotar medidas provisórias e propor emendas à Constituição. Fazem parte do poder exe

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Estrutura Do Poder Executivo Federal

  • Como chefe do executivo temos a figura do presidente da república e do vice-presidente, mas elas não são as únicas. Os ministros, como dito anteriormente, possuem papel fundamental na decisão de questões relevantes à população. São vários os ministériosdo Brasil, como o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, da Fazenda… Muitas vezes pensamos no presiden…

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Como São Escolhidos OS Cargos Do Executivo Federal?

  • Ok, falamos bastante dos cargos do poder executivo federal, mas como essas pessoas vão parar nestes cargos? Bem, existem duas maneiras. Quem assume os cargos de presidente e vice-presidente são políticos eleitos pelo povo. Sendo votados nas eleições majoritáriasde quatro em quatro anos e com possibilidade de reeleição, devem ter maioria dos votos. Já os ministros sã…

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Conclusão

  • Apesar dos integrantes do Poder Executivo Federal não estarem tão próximos de nós como os vereadores, por exemplo, não podemos deixar de fiscalizá-los da mesma maneira, seja conferindo promessas, checando prestação de contas, agenda do dia…. Até porque, se existe uma hierarquia de cargos políticos, eles estão lá em cima, ou seja, possuem um “poder” maior. …

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Ação Executiva

  • O que é?
    A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor requereras providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. Aprovidência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ourendimentos do devedor.
  • Ação executiva e ação declarativa:
    Ora, no nosso Direito Processual Civil existem duas espécies de ações: aação declarativa e a ação executiva. A ação declarativa é a ação destinada a reconhecer ou a constituir um direitosubjetivo do autor (aquele que intenta ou instaura a ação); ao passo que a açãoexecutiva …

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título Executivo

  • O que é:
    O título executivo é o documento que determina o fim e os exatos limites dadívida que se pretende cobrar na ação executiva.
  • Títulos executivos – quais são:
    Sobre a lista de títulos executivos, ver o nosso artigo: títulos executivos.Podem ser: 1. sentenças judiciais ou de tribunais arbitrais; 2. documentos extrajudiciais (documentos autênticos, documentos particularesautenticados); 3. títulos de crédito (letras de câmbio, livranças e chequ…

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Títulos Executivos: Quais São

  • Sobre a noção, funções, características e requisitos do título executivo,consultar o nosso artigo: título executivo.

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Embargos de executado

  • O que são?
    Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva deuma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos deexecutado. Uma vez instaurada a ação executiva, através de requerimento executivoapresentado pelo credor exequente o executado é …
  • Embargos de executado e oposição à penhora:
    Como mecanismo de defesa do executado, para além dos embargos há aindaa oposição à penhora. São, na verdade, pretensões distintas, compressupostos e fundamentos diferentes uma da outra. Contudo, se se verificarem os pressupostos e fundamentos de ambas aspretensões é …

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Injunção

  • O que é:
    A injunção tem como objetivo primordial possibilitar aos credores de dívidasem dinheiro a aquisição de um título executivo de forma rápida e facilitada. Ora, a obtenção de um título executivo é imprescindível e condição necessáriapara a instauração de uma ação executiva, qu…
  • Finalidade:
    1. A injunção é um expediente que tem como escopo conceder força executóriaa um pedido escrito que tem como finalidade exigir o pagamento de,cumulativamente: 1. débitos pecuniários, ou seja, em dinheiro, 2. que derivam de contratos, 3. de importância igual ou inferior a 15,00 Eur…

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Processo de Injunção

  • O que é:
    O processo de injunção é um procedimento que tem como finalidade atribuirforça executiva a um requerimento destinado a exigir o pagamento dedívidas: 1. em dinheiro, resultantes de contratos e de valor não superior a 15,00€;ou, 2. resultantes de transações comerciais entre empresas, in…
  • Finalidade:
    Os credores das dívidas acima referidas têm à sua disposição um mecanismorápido, barato e eficaz para obter um título executivo, que vai serimprescindível para intentar uma ação executiva e promover ascorrespondentes penhoras, para assim obter a realização coerciva dosrespetivos …

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oposição à Injunção

  • O que é?
    A oposição à injunção é o mecanismo processual à disposição do devedordestinado a impugnar o requerimento de injunção e a impedir que a injunção setorne num título executivo, impossibilitando-se assim, que o credor possaintentar uma ação executiva e promover a corres…
  • Prazo:
    A oposição à injunção deve ser apresentada no prazo de 15 dias após anotificação do devedor de que foi movido contra ele um processo de injunção.

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I. Conceito de Agência Executiva

  • Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratarde formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial éimprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídaspor lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. Aexpressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Elafoi empregada, pela primeira …

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II. Agências Executivas Na União

  • Na União, o título de agência executiva é conferidomediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da Lei n.9.649, de 27 de maio de 1998, c/c art. 1º, §2º, do Decreto n. 2.487, de 2 defevereiro de 1998). O decreto de qualificação deve ser específico,isto é, relativo a apenas uma entidade determinada. A qualificação, embora discricionária…

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III. Efeitos Jurídicos Da Qualificação

  • A qualificação de autarquias e de fundações públicascomo agências executivas é fato desencadeador de efeitos jurídicos variados. O efeito imediato é o enquadramento da autarquia oufundação qualificada nos benefícios gerais previstos em lei para todae qualquer agência executiva, por exemplo, elevação em vinte por cento dovalor dos limites máximos para cada mo…

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IV. Outros Aspectos Diferenciais

  • As agências executivas distinguem-se das agênciasreguladoras também por outros aspectos. Não é possível aprofundar, noslimites desta intervenção, sequer os principais. Basta referir, por exemplo,que as agências reguladoras geralmente exercem funções normativas,fiscalizadoras e de adjudicação de conflitos, mas não o oferecimento decomodidades materiais diretas aos ad…

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v. A Agência Executiva Na Prática

  • Ao contrário do que ocorreu com as agências reguladoras,que proliferaram, diante do interesse por segurança jurídica de expressivosgrupos empresariais fortalecidos pelos processos de privatização (rectius,desestatização) e o avanço da concessão de serviços públicosno Brasil, omodelo das agências executivas, que dizia respeito a um mecanismo de estimuloà mudança d…

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VI. Conclusão

  • Embora a voz agência seja um modismo, algo desnecessário,não há obstáculo no seu uso pelo legislador. No caso das agênciasreguladoras, é visível na nomenclatura a tentativa de uma assimilação domodelo norte-americano das agências independentes; mas a assimilaçãonão foi perfeita. Fala-se abusivamente em “capacidade normativaindependente”, onde o que existe é ap…

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