O que é uma açao recissoria

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Quais são os requisitos para fazer uma ação rescisória?

Já a ação rescisória é regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. O primeiro requisito, e mais importante para analisar a propositura de uma ação rescisória, é que exista uma decisão de mérito transitada em julgado. É o que está descrito no caput do art. 966 do Código de Processo Civil.

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

Entenda tudo sobre ela agora mesmo! O que é ação rescisória? No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva.

Qual o objetivo da ação rescisória?

Mesmo a rescisória sendo um mecanismo de afastamento da coisa julgada, ela não pode ser considerada constitucional por atacar a coisa julgada, pois a coisa julgada que a constituição quer preservar é aquela sem ter sido constituída por vícios de nulidade.

Quais são as hipóteses de ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

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Quando é cabível a ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.


De quem é a competência para julgar ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Qual o valor de uma ação rescisória?

Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer.


Qual o objeto da ação rescisória Trata-se de modalidade recursal?

Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da res iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”.


Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).


Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.


De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

Conforme pacifica jurisprudência desta Seção, a competência para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial Federal é da Turma Recursal, uma vez que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas à revisão pelas Turmas Recursais respectivas. 3.


Qual órgão do Poder Judiciário seria competente em tese para processar e julgar a referida ação rescisória do caso hipotético?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”


Qual é o valor da causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.


Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.


Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória e qual o órgão competente para julgá lá?

DO PRAZO O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão.


O Transitado em Julgado e a Segurança Jurídica

O trânsito em julgado representa uma ideia fundamental para todo o sistema jurídico, pois confere segurança a quaisquer relações jurídicas. O princípio da segurança jurídica confere estabilidade à estrutura jurídica brasileira. Garantindo assim que todos conheçam como funciona o sistema estabelecido.


A Ação Rescisória

O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da a ção rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo.


Como funciona?

Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.


O que tem a ver a Ação rescisória com Precatórios?

Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidas do governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado.


A recorribilidade das decisões

A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:


Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado

O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.


O que é ação rescisória no Novo CPC

Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.


Conclusão

O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.


Felipe Bartolomeo

Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…


O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.


Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:


Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:


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O que é a multa rescisória?

A multa rescisória faz parte do processo de desligamento de um profissional quando demitido sem justa causa (veremos melhor os casos, adiante). Com isso, por força das leis trabalhistas, a partir da Constituição Federal/88 e do artigo 7º, inciso I, o profissional tem direito a uma indenização pecuniária que compreende uma série de fatores.


Como calcular a multa rescisória?

Saber como calcular a multa rescisória é o passo seguinte de compreender qual foi o tipo de rescisão trabalhista no seu caso. Afinal de contas, como vimos, cada um compreende verbas distintas por direito.


O que é multa rescisória?

A multa rescisória é um direito dos profissionais demitidos sem justa causa e deve ser paga pelos empregadores. Ela foi estabelecida por meio da Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, sendo garantida aos trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).


Quando ela deve ser paga?

A Reforma Trabalhista ampliou o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Atualmente, a empresa tem até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato para pagar o funcionário — seja qual for o tipo de aviso prévio ou modelo de demissão.


É possível fazer um acordo para pagar a multa rescisória?

Como vimos, a empresa tem até 10 dias corridos para fazer o pagamento da rescisão. Entretanto, caso isso não seja possível, o empregador pode tentar fazer homologação de acordo extrajudicial ou um acordo coletivo para fazer o parcelamento do débito.


Invista em benefícios para reduzir os custos com demissões

Uma empresa com grande rotatividade de funcionários pode sofrer com falta de engajamento das equipes e com o aumento dos custos com demissões. Oferecer um bom pacote de benefício faz toda a diferença na hora de atrair e reter talentos, além de melhorar a produtividade dos times.


Multa Rescisória Quem tem direito ?

A multa rescisória mudou após a reforma trabalhista. Você sabe o que é multa rescisória? Sabe quando ela deve ser paga e quem tem direito? Saiba as mudanças na multa rescisória e quem tem direito acompanhando o artigo.


Quem tem direito multa rescisória

Terão direito à multa rescisória aqueles trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, ou seja, que não cometerem nenhuma infração trabalhista que leve à demissão por justa causa.


Direitos do trabalhador demitido

São direitos do trabalhador demitido o aviso prévio, que é o aviso com antecedência de 30 dias ao colaborador. Este pode ser indenizado, ou seja, pago, no lugar de ser cumprido.


Conclusão sobre multa rescisória

A conclusão é que a multa rescisória dos 40% do FGTS é a de que é devido para pessoas quem sejam demitidas sem justa causa. É possível que novas reformas trabalhistas venham a alterar esse tipo de matéria, então é bom ficar atento.

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O Que É Ação Rescisória?

  • A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…

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Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Transitado em julgado E A Segurança Jurídica

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O trânsito em julgado representa uma ideia fundamental para todo o sistema jurídico, pois confere segurança a quaisquer relações jurídicas. O princípio da segurança jurídicaconfere estabilidade à estrutura jurídica brasileira. Garantindo assim que todos conheçam como funciona o sistema estabelecido. Ou seja, não …

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A Ação Rescisória

  • O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da ação rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo. Vale ressaltar que o artigo 966 do NCPC prevê os oito únicos cenáriosem que é cabível u…

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Como Funciona?

  • Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo. Dessa forma, o NCPC determinou que só é possível iniciar uma ação rescisória em um prazo máximo de dois a…

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O Que Tem A Ver A Ação Rescisória Com Precatórios?

  • Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidasdo governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado. Dessa maneira, se uma das partes perceber a existência de uma das hipóte…

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A Recorribilidade Das Decisões

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A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes: É possível notar, assim, que as decisões proferidas nos processos judiciais regrados pelo C…

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Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado

  • O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …

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Conclusão

  • O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigi…

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