O que é uma açao socioeducativa

Entende-se que a socioeducação é a versão brasileira e atualizada desse intento. Ela compreende os processos educativos direcionados aos adolescentes em conflito com a lei visando a não reincidência infracional. O estudo oferece uma contribuição ao desenvolvimento teórico da temática.

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Quais são as ações socioeducativas?

Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social. O que é execução das medidas socioeducativas?

Quais são as principais características da Socioeducação?

Partindo da concepção de educação social, a socioeducação é um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos com o objetivo de mobilizar nos jovens novos posicionamentos sem, contudo, romper com as regras éticas e sociais vigentes.

Quais são as medidas socioeducativas?

Quais são as medidas socioeducativas? O que é a internação? É uma medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal. Quais são as medidas socioeducativas?


O que são ações socioeducativas?

Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação (adolescentes) para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência (trabalho), ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável …


Quais são medidas socioeducativas?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.


Como a dimensão ética se revela no cotidiano da ação socioeducativa?

A DIMENSÃO ÉTICA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA Ele é o reflexo, no direito brasileiro, dos avanços obtidos na ordem internacional em favor das crianças e dos adolescentes. Ele representa o esforço de uma Nação, recém-saí- da de uma ditadura, para acertar o passo com a comunidade interna- cional em termos de direitos humanos.


Quais objetivos devem ser alcançados por meio da aplicação das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do …


Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

Medidas Socioeducativas para Adolescentes Infratores5.1.1 Da Advertência.5.1.2 Obrigação de Reparar o Dano.5.1.3 Prestação de Serviços à Comunidade.5.1.4 Da Liberdade Assistida.5.1.5 Da Regime de Semiliberdade.5.1.6 Da Internação em Estabelecimentos Educacionais.


Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.


Por que é importante trabalhar nossa ação socioeducativa baseada em direitos humanos?

O papel da educação em direitos humanos é criar condições de conhecimento e transformação da consciência sobre o contexto sócio-histórico e cultural em que os indivíduos se inserem, criando condições de questionamento crítico e transformação social por meio do processo educativo reflexivo.


O que o pedagogo precisa para executar o trabalho com adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas?

Segundo o Regimento Único do Sistema Socioeducativo, para a atuação do pedagogo dentro deste espaço é necessário o apoio de outros profissionais, que o auxiliarão em seu trabalho junto aos adolescentes.


Quem pode cometer ato infracional?

Em outras palavras, um ato infracional nada mais é que uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal praticado por criança (até completar 12 anos) ou adolescente (entre 12 anos completos e 18 anos incompletos). Sendo assim, na prática, o ato infracional é o “crime” cometido por um menor de idade.


O que são medidas socioeducativas e para que serve?

As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional.


Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de …


Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?

– advertência Essa medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria (art. 114, § único). Art.


Quais são as medidas protetivas do ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.More items…

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