O.que açao judicial pode tomar

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Quando o depósito judicial pode ser aplicado?

Embora o depósito judicial seja aplicado em processos onde há a cobrança de algum valor certo, como em execuções fiscais, ele não precisa necessariamente ser aplicado, e pode ser pedido pelo juiz em outras situações onde há o risco de inadimplência por parte do devedor.

Quais os cuidados que a pessoa jurídica deve tomar com o nome e a imagem?

Portanto, a pessoa jurídica deve tomar cuidado com o seu nome e a sua imagem. Além dos pontos citados, é possível a cobrança de todas as prestações vencidas — desde que dentro do período de cinco anos — e as vincendas, ou seja, aquelas que forem vencendo no decorrer do processo.

Por que os devedores não cumprem a ordem judicial?

Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz.

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O que pode ser ação judicial?

Pode ser um conflito trabalhista, familiar, compra e venda de bens, dívidas, tributos, enfim, das mais diversas áreas da vida social. Seja qual for o motivo, a ação judicial é a forma que temos de provocar o sistema judiciário para que nos dê uma solução.


Quais dívidas podem ser cobradas judicialmente?

Os mais comuns são os serviços, como luz, água e telefone, além de cartões de crédito e planos de saúde. Esses débitos prescrevem em 5 anos. Depois desse prazo, o credor não pode mais acionar a Justiça para receber os valores devidos, nem deixar esse consumidor negativado.


Quais os bens que podem ser penhorados para pagar dívidas?

Quais bens materiais podem ser penhorados para pagar dívidas?Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;Veículos de via terrestre;More items…•


Quando a Justiça pode penhorar um bem?

Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.


O que acontece quando uma dívida é cobrada judicialmente?

A ação de cobrança, também chamada de cobrança judicial, é o ato de cobrar uma dívida através da Justiça. Esse tipo de processo garante ao credor a possibilidade de reaver seu dinheiro quando o devedor se recusa a pagar. Após a negociação da dívida, o juiz determina um prazo máximo para o pagamento do débito em aberto.


O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?

O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? Quando uma dívida judicial não é paga, o credor pode pedir que sejam tomadas diversas medidas contra o devedor. Essas medidas vão desde o bloqueio do salário até a penhora de bens.


Que tipo de conta não pode ser bloqueada?

Contas com valores de pensão; Conta poupança com até 40 salários mínimos; Subsídios e auxílios do governo; No caso de empresas, o valor necessário para a sua manutenção e pagamento de salários também não pode ser bloqueado.


O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.


Pode penhorar televisão?

Microondas, televisão, ar-condicionado e linha telefônica são bens impenhoráveis. A decisão é do ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.


Como é feita a penhora de bem imóvel?

A penhora de imóvel começa com um mandado de intimação do devedor. Ato contínuo, deve-se registrar a penhora do registro de imóveis. Seguidamente, realiza-se a avaliação do bem, que pode ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça ou por um avaliador especializado.


Em quais casos pode haver substituição do bem penhorado?

As partes poderão requerer a substituição da penhora se:ela não obedecer à ordem legal;ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;More items…•


Quando a dívida pode levar o banco a penhorar os meus bens?

O que pode acontecer é que a dívida com o banco poderá resultar um processo judicial e com isso a penhora de bens que o devedor possui. A fase de penhora é exatamente a fase de penhorar bens em razão da dívida com o banco. Então sim, se o processo chegar nessa fase, a dívida em banco pode penhorar bens de uma pessoa.


Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC

Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz.


A jurisprudência sobre o Artigo 139 do NCPC para garantir o cumprimento da ordem judicial

O legislador busca o acordo. O NCPC foi elaborado favorecendo a resolução do conflito logo na audiência de conciliação ou mediação, mas encontra-se um processo de execução sobre uma dívida que dura mais de três anos por conta de uma parte simplesmente não querer pagar o que deve, ignorando a ordem judicial.


O que é cobrança judicial da dívida?

A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente — por meio de instrumentos próprios — o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Ou seja, é uma espécie de recuperação do crédito por meio da via judiciária.


Qual é a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial?

Compreendendo que a cobrança judicial é aquela que envolve os meios da via judiciária para ser realizada, falaremos a seguir sobre a extrajudicial. Uma cobrança que ocorre para além do poder judiciário é aquela considerada totalmente amigável.


Quais são as desvantagens?

A cobrança judicial da dívida costuma ter características de maior onerosidade, já que envolve diversos tipos de gastos, tanto judiciais — custos com o processo judiciário — quando gastos como honorários advocatícios e com consultorias jurídicas especializadas. Além disso:


O que pode ser feito para evitar uma cobrança judicial?

Se você não deseja passar por uma cobrança judicial é interessante ter em mente algumas dicas. Por meio delas — e ao contar com uma organização doméstica pautada em boas práticas de educação financeira —, será possível evitar, até mesmo, a extrajudicial.


O que é a conciliação judicial e em que casos é possível aplicá-la?

A conciliação judicial acontece quando existe um pedido de solução de problema na justiça. De tal modo, o próprio juiz ou até mesmo um conciliador nomeado poderá atuar para que ambas as partes envolvidas na situação cheguem a um acordo.


Como ocorre o processo de conciliação judicial?

No procedimento de conciliação, o juiz ou conciliador é ativo e propõe soluções para que as partes envolvidas entrem em consenso. A ideia é que o problema debatido seja solucionado rapidamente sem necessidade de dar sequência ao processo. O Código de Processo Civil, por meio dos artigos 277, 331, 447, 448, 449 e 125, incentiva a prática.


Quais são as vantagens da conciliação para sanar problemas judiciais?

Optar pela conciliação para sanar problemas de natureza judicial é bastante benéfico para as partes envolvidas na situação. Listamos a seguir algumas das principais vantagens obtidas. Acompanhe!

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O Que É Recuperação Judicial?

  • A recuperação judicialpode ser considerada uma medida extrema utilizada por empresas em grave situação financeira para evitar um pedido de falência. É a chance de as empresas em crise reunirem os credores, renegociarem suas dívidas ou até alterarem os rumos do negócio. Antigamente, quando uma empresa não conseguia pagar suas dívidas, existiam duas …

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Fases Da Recuperação Judicial

  • Com base nas informações contidas na Lei 11.101/2005, é possível dividir a recuperação judicial em quatro fases:

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Como Funciona A Recuperação Judicial Na Prática?

  • Em linhas gerais, a ideia darecuperação judicial é viabilizar o pagamento dos débitos pelo devedor, mantendo a empresa aberta para preservar o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na prática, para solicitar a recuperação judicial, a empresa tem de elaborar um plano que contemple o pagamento das dívidas vencidas. Além disso, durante esse …

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Quem Pode Pedir Recuperação Judicial?

  • Já aprendemos o que é a recuperação judicial, assim como conhecemos as fases e os detalhes sobre o funcionamento de todo o processo. Mas será que ela é permitida para qualquer empresa? Independentemente do tamanho, qualquer empresa pode solicitar o benefício. Normalmente isso ocorre quando não conseguem mais honrar, com o seu fluxo de caixa, os pa…

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Empresas em Recuperação Judicial No Brasil

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Empresas em Recuperação Judicial Na Bolsa

  • Como já mencionamos, empresas listadas na bolsa de valores também podem passar por recuperação judicial. No Brasil, algumas bem conhecidas passam por esse processo. Confira algumas:

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Cuidados Ao Investir em Ações de Empresas em Recuperação Judicial

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