O stj açao de exigie contas condomino

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Inconformado, o condomínio recorreu ao STJ sustentando que o INSS, na qualidade de condômino, não tem legitimidade ativa para a ação. Vedação legal Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 4.591 estabelece que compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos.

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Qual é a legitimidade do condômino a propor ação de prestação de Contas?

Decisão é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para fixar que o condômino, isoladamente, não possui legitimidade par propor ação de prestação de contas. A decisão unânime do colegiado assentou que a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos da lei 4.591/964.

Quais são os prazos da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual a prerrogativa legal da autora exigir a prestação de contas em juízo?

HOC IPSUM EST. É indiscutível que há na hipótese interesse de agir, ainda que o então Síndico tenha prestado contas em Assembléia. Essa conduta, portanto, não afasta a prerrogativa legal da Autora exigir a prestação de contas em juízo. É condição impositiva que o Síndico deva prestar contas de sua gestão.

Quais são as obrigações de uma parte prestar contas à outra?

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão.

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Quem possui legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas?

4 DA LEGITIMIDADE O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.


O que é ação de prestar contas?

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.


Quando é cabível a ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.


Quanto tempo demora uma ação de prestação de contas?

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, de acordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015, a decisão que julgar procedente a primeira fase da ação condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar.


AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em desfavor de CICRANO DE TAL, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 0000, apto. 301, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-00, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.


MODELOS DE PETIÇÕES

Trata-se de modelo de petição de Ação de Exigir Contas (NCPC/2015, art. 550), formatada de acordo com o novo CPC, ajuizada em desfavor de Síndico de condomínio de apartamento, com o propósito de obter as contas do período de sua gestão.

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