Onde entrar com açao de indenizaçao domicilio autor ou reu

Qual é o foro de domicílio do réu?

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único.

O que acontece se o réu possuir mais de um domicílio?

No caso do réu possuir mais de um domicílio, pelo que se verifica do art. 46, §1º, CPC, o réu será demandado em qualquer um deles. Se o domicílio for incerto, o réu será demandado no local em que for encontrado ou no domicílio do autor (art. 46, §2º, CPC).

Qual a diferença entre domicílio e residência?

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo.


Onde ajuizar ação de reparação de danos?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.


Qual o foro competente para ação de cobrança?

A competência para julgar ação de cobrança em que se busca a prolação de sentença de cunho condenatório é do foro do lugar em que a obrigação deve – ou deveria – ser satisfeita, a teor do que dispõe o art. 100, IV, ‘d’, do CPC.


Qual o foro competente em relação de consumo?

101 do CDC dispõe que havendo relação de consumo o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando a facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente.


Onde deve ser proposta a ação de danos morais?

“A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar” (RESP 533.556/SP, Rel.


Onde ajuizar uma ação de cobrança?

Em se tratando de ação de cobrança, o foro competente para o ajuizamento da respectiva ação é o lugar do pagamento, e não aquele no qual a obrigação foi efetivamente cumprida, nos termos do artigo 327 do Código Civil c/c artigo 100 , inciso IV , alínea ‘d’ do CPC .


Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.


Qual o juízo competente para conhecer de uma ação versando relação de consumo?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor.


Quem julga relação de consumo?

São hipóteses que compreendem relação de consumo e não exatamente de trabalho”. Em sintonia com o entendimento supra, o Superior Tribunal de Justiça, editou, em 2008, a súmula n° 363, que preceitua que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.


Em qual foro deve ajuizar a demanda?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.


Como entrar com uma ação por danos morais?

O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área. É importante relatar de forma detalhada todo o ocorrido, que prejuízos a situação causou e apresentar toda a documentação relacionada ao caso para que sirva de prova.


Como pedir uma indenização por danos morais?

Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).


Como deve ser o pedido de indenização por dano moral?

Estabelece o art. 286, caput, do CPC a regra de que: “o pedido deve ser certo ou determinado”. A doutrina é tranqüila no apontar que a conjunção alternativa “ou” deve ser substituída pela aditiva “e”, de modo que o texto deve ser lido como a indicar que o pedido deve ser certo e determinado1.

Leave a Comment