Onde pode ser proposto a açao de exoneraçao de alimenyos3


Qual o foro competente para ação de exoneração de alimentos?

b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade.


Onde deve tramitar ação de exoneração de alimentos?

1. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC/2015 , para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.


Como entrar com uma ação de exoneração de alimentos?

Para pedir uma exoneração de pensão alimentícia você deve, primeiramente, consultar um advogado de direito de família ou a defensoria pública mais próxima. Através dessa consulta, você saberá se tem direito ou não de pedir a exoneração.


O que diz a Súmula 358 do STJ?

Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.


Quanto custa uma ação de exoneração de alimentos?

45 – AÇÃO DE ALIMENTOS: Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.333,38.


Como faço para pedir o cancelamento de pensão alimentícia?

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, o genitor precisa comprovar que o filho não precisa mais dos alimentos, e se encontra apto a prover a própria subsistência.


Quando posso entrar com pedido de exoneração de alimentos?

Atingindo a maioridade: é o caso mais comum. Quando o adolescente chega aos 18 anos, a obrigação de pagamento deve cessar. Cursando ensino superior: a situação mais comum é quando o filho está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos.


Quando posso pedir a exoneração de alimentos?

Ressalta-se que a pensão devida ao filho estudante após completar a maioridade civil (18 anos) fica sujeita à exoneração caso o pai ou mãe tenham sua condição econômica diminuída, de modo que impossibilite a prestação alimentícia sem prejuízo de sua própria subsistência.


Como comprovar impossibilidade de pagar alimentos?

Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.


Qual a maior idade para pagar pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.


Quem é o alimentante é quem é o alimentando?

(Código Civil) Pessoa que recebe pensão alimentícia. Por seu lado, alimentante é a pessoa obrigada a fornecer alimentos à outra.


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