Para que serve uma açao de obrigação de fazer

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1. Conceito A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude.

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O que acontece se não cumprir a obrigação?

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “Art. 395.

Qual o caráter da obrigação de fazer?

1. Conceito A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude.

Quais são os Artigos que regulam o cumprimento da obrigação de fazer?

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Artigo 816.

Como funciona o cumprimento da obrigação de fazer?

O Cumprimento da Obrigação de Fazer encontra-se regulada nos artigos 815 até 821 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, vejamos: Artigo 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

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O que é processo obrigação de fazer ou não fazer?

A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.


Quando posso entrar com ação de obrigação de fazer?

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único.


O que é direito de fazer?

A obrigação de fazer pode ser dividida em duas espécies: Fungível: a prestação do serviço pode ser realizada por qualquer pessoa. Infungível (personalíssima): a prestação do serviço deve ser realizada somente pelo devedor.


Qual artigo da ação de obrigação de fazer?

O Cumprimento da Obrigação de Fazer encontra-se regulada nos artigos 815 até 821 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, vejamos: Artigo 815.


Como fazer uma ação de obrigação de fazer?

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx,… coisa e obrigações de fazer ou não fazer….


Quem deve fazer Direito?

O exame de ordem é obrigatório a todos que desejam exercer a profissão de advogado. É preciso lembrar que a faculdade de direito concede o reconhecimento de bacharel em direito e não de advogado. A função de advogado só é reconhecida e só pode ser exercida por aqueles que o tiverem aprovação no exame de ordem.


O que você precisa saber antes de fazer Direito?

Trânsito, meio ambiente, crimes e contravenções, patrimônio público, previdência social e muitos outros temas inimagináveis. Existem normas estaduais, municipais e federais, além da Constituição, norma maior do país que abrange outra infinidade de assuntos.


Quais são os tipos de Direito?

A seguir, confira as 15 principais áreas do Direito para atuar no Brasil e entenda por que uma delas pode ser perfeita para você.Direito do Consumidor. … Direito Trabalhista. … Direito Contratual. … Direito Civil. … Direito Ambiental. … Direito Penal. … Direito Tributário. … Direito Empresarial.More items…•

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