Qual é o direito do preso?
Outro direito do preso consta no inciso LXII, também do artigo 5º da Constituição Federal e consiste em afirmar que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O que acontece se o juiz constatar que a prisão é ilegal?
Se o Juiz constatar que a prisão é ilegal, poderá, de forma imediata, relaxar a prisão (soltar o preso).
Por que os presos podem votar em penas provisórias?
Em síntese, para saber quem pode votar, podemos dizer que, ao ser preso, o direito da liberdade é suspenso de forma temporária a quem cometeu um crime, mas o direito de votar também pode entrar na lista de suspensões. Existem ainda casos em que a lei imposta ao condenado inclui o banimento da urna como parte da pena.
Quais são os direitos do acusado no ato da sua prisão?
Assim, no ato da sua prisão, o acusado tem o direito de exigir que um Juiz competente seja comunicado sobre custódia (prisão), bem como seja dado ciência do fato à algum membro da família ou uma outra pessoa pelo preso indicada (o advogado por exemplo). (Artigo 5, inciso LXII, CF ).
Quais os requisitos para a prisão domiciliar?
Quais os requisitos necessários para pedir a prisão domiciliar?Ser maior de 80 (oitenta) anos;Estar extremamente debilitado por motivo de doença grave;Ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;Gestante a partir do sétimo mês de gravidez;More items…
O que faz uma pessoa ser presa?
Podendo essa prisão ser oriunda de uma sentença penal condenatória transitada em julgado (prisão pena), pode ainda ser uma prisão imposta logo após a prática de um crime (prisão em flagrante), ou então aquela vista e prevista para alguns casos durante as investigações (prisão temporária), e por fim, existe ainda a …
Quando cabe a prisão provisória?
Então, a prisão provisória, ou prisão cautelar, é uma espécie de prisão que acontece antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, essa prisão acontece antes mesmo que o juiz decida se você é culpado ou não.
Como funciona a prisão provisória?
O que é prisão provisória? Como abordado na introdução deste artigo, a prisão provisória é uma categoria de formas de restrição de liberdade. Em teoria, ela não tem o objetivo de punir como consequência de um crime, mas de permitir uma correta investigação ou, ainda, um prejuízo para o correto processo penal.
Como saber se a pessoa vai ser presa?
Se você não sabe onde a pessoa foi presa, mas sabe qual é seu endereço, procure pela página do tribunal responsável por essa área. Para encontrar tais dados, procure pela opção “Consultar Processos” ou “Consulta Processual” e você encontrará os dados relacionados à busca.
Como faço para saber se uma pessoa está presa?
No portal pode ser feita uma pesquisa para saber em qual unidade prisional a pessoa está presa. Para realizar o acesso, o consultante deve ter em mãos os seus dados e os dados da pessoa que quer consultar.
Quem são os presos provisórios?
Preso provisório é aquele cuja prisão foi decretada com o intuito de garantir que o acusado passe por um processo penal, com direito a ampla defesa e contraditório, para que o juiz, ou conselho de sentença, no caso do Tribunal do Júri, possa chegar a uma decisão e, conseqüentemente, aplicar uma pena que pode ser a de …
Quando pode ser concedida a liberdade provisória?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Quais os requisitos e prazos da prisão provisória?
Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Quanto tempo pode durar a prisão provisória?
90 diasO Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a prisão preventiva não pode ser revogada automaticamente após o prazo legal de 90 dias, devendo o juiz reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.
Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória?
Trata-se de um tipo de prisão geralmente expedido enquanto o ministério público e os investigadores buscam provas que garantam o andamento do processo. Ao contrário da preventiva, a prisão temporária pode durar até cinco dias, com exceção para casos excepcionais, que demandem prazos maiores.
Qual o prazo máximo da prisão preventiva?
180 diasJá com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível.
O que diz a Constituição Federal
De acordo com a legislação brasileira, as regras para a suspensão de direitos políticos estão presentes na Constituição Federal, no inciso terceiro do artigo 15. Aqui, ela diz que é proibida a cassação desses direitos, embora essa perda se dê em casos com a condenação criminal já transitada e julgada.
Quem pode, quem não pode
Falando sobre reclusão e detenção, embora nossa Constituição Federal permita alguns casos, não significa que todo preso pode votar simplesmente por estar atrás das grades. Isso tem base na questão de diversas constituições, ao assegurar que o cidadão precisa estar gozando de todos os seus deveres e direitos civis.
Os presos condenados não podem votar
De acordo com nossa legislação política, presos com condenação transitada e julgada, aqueles sem possibilidade alguma de entrar com novos recursos, têm o direito ao voto cassado até que sua pena seja cumprida conforme ordenado pelo juiz. Nesta situação, o preso pode votar novamente apenas passar pela duração da sentença.
