Ademais, é importante ressaltar que o Novo Código de Processo Civil conferiu às cotas condominiais a condição de título executivo extrajudicial, propiciando, no entanto, ao condomínio credor a faculdade de ajuizar a ação de cobrança pelo rito comum, nos termos do artigo 785, a fim de obter título executivo judicial.
Como são cobradas as taxas de condomínio?
Mais duas notas importantes: a cobrança deve ser feita ao condômino (proprietário), não ao morador; e os juros são cobrados por rata, ou seja, proporcionalmente aos dias de débito em aberto e não cobrados por mês. Nesta seção, falaremos dos principais tópicos envolvendo taxas de condomínio.
O que acontece se o condômino não pagar a contribuição?
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. A multa, portanto, é de, no máximo, 2% ao mês.
Como os condomínios recebem créditos decorrentes da inadimplência dos condôminos?
Feitas essas considerações, podemos concluir, à luz do Novo Código de Processo Civil, que os condomínios possuem um instrumento mais célere para recebimento de seus créditos decorrentes da inadimplência dos condôminos, uma vez que abrevia o procedimento de cobrança, ao dispensar a constituição de título judicial.
Quais são os principais tópicos envolvendo taxas de condomínio?
Nesta seção, falaremos dos principais tópicos envolvendo taxas de condomínio. Por causa da inflação, uma dívida X hoje não pode ser X no ano que vem, já que o mesmo dinheiro vale menos. Por isso, pode ser cobrada a correção monetária a partir de 30 dias depois do vencimento.
Qual o tipo de ação o condomínio poderá propor para cobrar as taxas condominiais?
O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral.
Qual o procedimento mais célere para cobrança de taxas condominiais?
O procedimento para a cobrança judicial atualmente está mais célere, de forma que uma vez comprovada a inadimplência do condômino já se pode executar o crédito judicialmente, sem a necessidade de passar pela fase de conhecimento.
Como cobrar taxas condominiais?
1ª Dica: Entenda a Lei para saber como cobrar condomínio atrasado. … 2ª Dica: Envie uma carta ou notificação de atraso. … 3ª Dica: Converse com o morador e tente ajudá-lo. … 4ª Dica: Acione o condômino judicialmente. … 5ª Dica: Saiba quais medidas podem e não podem ser tomadas para condôminos inadimplentes.
Qual o prazo para cobrança de cotas condominiais?
cinco anosPrazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos.
Quando devo começar a pagar a taxa de condomínio?
Segundo a maioria, o que marca o início do pagamento da taxa condominial é quando o proprietário toma efetivamente a posse do imóvel, ou seja, quando ele começa a fazer o uso do imóvel e do condomínio.
Tem que pagar condomínio todo mês?
A taxa de condomínio é um valor pago mensalmente por todos os moradores que serve para o custeio da manutenção das áreas comuns do prédio. Ou seja, se quebrou um vidro do salão de festas ou foi preciso trocar alguma peça do portão da garagem, tudo isso é pago com o dinheiro dessa taxa.
Quem deve pagar a taxa de condomínio?
Porque as taxas de condomínio, segundo o artigo 1336, do Código Civil, são de obrigação do condômino, isto é, do proprietário, tendo em vista que a relação jurídica, neste caso, é entre condomínio-condômino.
Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso?
A pretensão de cobrança das cotas condominiais prescreve, portanto, em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela condominial.
Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?
Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
O que é a prescrição intercorrente no processo civil?
Prescrição intercorrente no Novo CPC. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
O que é Taxa Condominial?
A taxa condominial é a contribuição cobrada de cada condômino para pagar despesas referentes às áreas comuns como: manutenção das áreas de uso geral do condomínio, serviços que precisam ser contratados no dia a dia e outras melhorias para o edifício.
Como é calculada a Taxa Condominial?
O cálculo pode ser feito com base na fração ideal, ou seja, no tamanho da unidade de condomínio, dessa forma, se o condômino possui uma fração maior, consequentemente pagará uma taxa maior, pois será proporcional. Por isso que a lei menciona que na Convenção de Condomínio deve conter a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade.
Como é calculado o Reajuste da Taxa Condominial?
Geralmente o síndico convoca assembleia no início do ano para discutir sobre as finanças do condomínio, nessa reunião o síndico deve aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas.
O que é a taxa condominial?
Taxa condominial ou quota condominial é o rateio realizado dentro do condomínio referente às despesas mensais que são de uso comum de todos os condôminos, envolvendo salário de funcionários, manutenção de jardins, piscina, estacionamento, pintura, manutenções em geral, água, energia elétrica, abarcando até mesmo despesas judiciais, tributários e contábeis, bem como, diversas outras despesas..
Quando devo começar a pagar a taxa condominial?
Por mais que o Código Civil tente, nem todos os assuntos referentes as problemáticas do cotidiano civilista estão especificados. Assim, não há no Código Civil previsão expressa ou qualquer legislação esparsa que regulamente o momento inicial de pagamento das quotas condominiais.
