O regimento Interno da Universidade prevê claramente os requisitos para a obtenção do diploma quais sejam Todas as disciplinas da grade do curso foram concluídas com aprovação conforme certidão em anexo O TCC foi devidamente apresentado e aprovado conforme certidão em anexo As horas mínimas de estágio foram cumpridas conforme certidão em anexo foi plenamente atendido conforme.
O que é um diploma e para que serve?
O diploma é documento emitido pela instituição de ensino para comprovar que seu aluno completou determinado curso ou recebeu um grau acadêmico. Trata-se do principal documento utilizado para atestar que a pessoa efetivamente se formou no curso por ela frequentado.
Qual o prazo máximo para expedir diploma?
Logo, o prazo máximo – se existir justificação para o não cumprimento dentro de 60 dias –, é de 120 dias. No entanto, a justificação precisa ser consistente. Não devem ser aceitas aquelas que se refiram à quantidade de trabalho, falta de tempo, entre outras justificações genéricas.
Qual a importância da nova norma de emissão e registro de diplomas?
De acordo com o ministro da Educação, Rossieli Soares, a nova norma segue orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e atualiza a legislação de emissão e registro de diplomas, que está em vigor desde 1978. “Com essas novas regras, teremos maior controle social, monitoramento e transparência dos novos documentos que são colocados no mercado.
Qual é a diferença entre diploma e histórico escolar?
O diploma é um documento que comprova, perante a sociedade, que aquela pessoa é detentora do título. Por sua vez, o histórico escolar detalha as notas do estudante, conforme as disciplinas e a carga horária de seu curso.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é formando do Curso de na Universidade de e foi impedido de colar grau em além de não receber o diploma pois . Ocorre que o Autor atendeu completamente todos os requisitos para a obtenção do diploma inexistindo óbice à sua colação de grau e acesso à diplomação.
DO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO DIPLOMA
O regimento Interno da Universidade prevê claramente os requisitos para a obtenção do diploma quais sejam Todas as disciplinas da grade do curso foram concluídas com aprovação conforme certidão em anexo O TCC foi devidamente apresentado e aprovado conforme certidão em anexo As horas mínimas de estágio foram cumpridas conforme certidão em anexo foi plenamente atendido conforme .
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina ” Com efeito a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS
O artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
PEDIDOS
ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do ato impugnado determinando ao Réu que proceda os atos necessários à colação de grau do Autor e consequente emissão do diploma Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art.
