Qual o valor da pensão do pai?
Não há uma regra estabelecida quando falamos de valor da pensão. Porém, a tendência sempre é estabelecer uma porcentagem sobre os rendimentos do pai. Há casos em que se estabelece 15% do salário do pai, já em outros, a fixação chega a 30%.
Quanto Tempo Demora para pagar a pensão de alimentos?
A lei prevê o pagamento de uma multa até 120 dias para os progenitores que tenham condições de pagar a pensão de alimentos, mas não o façam no prazo de dois meses seguintes ao seu vencimento.
Qual a porcentagem do salário do pai?
Porém, a tendência sempre é estabelecer uma porcentagem sobre os rendimentos do pai. Há casos em que se estabelece 15% do salário do pai, já em outros, a fixação chega a 30%. Tudo dependerá de quanto esse pai ganha, se ele tem outros filhos de outro relacionamento, bem como qual a necessidade do filho.
Quem paga pensão alimentícia tem direito ao convívio com os filhos?
Falta de pagamento da pensão alimentícia não é impedimento para visitar os filhos. Isso porque o Direito à Convivência é da criança, e não dos seus genitores. Em caso de descumprimento dessas regras, o pai pode ingressar com uma ação de modificação de guarda e/ou regulamentação do direito de visitas;
Como entrar na Justiça para pai pagar pensão?
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
Qual o valor mínimo que um pai pode pagar de pensão?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Como pedir prestação de contas pensão alimentícia?
A solicitação pode ser feita pelo alimentante, pois ele é o único que detém legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas. Enquanto o polo passivo será aquele que administra a pensão alimentícia, ou seja, quem detém a guarda.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.
Quem ganha 1500 tem que pagar quanto de pensão?
Porém, existe um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30% da renda da pessoa. Ou seja, imagine um pai que tem renda de R$5 mil por mês. É provável que o valor da pensão que ele paga ao filho não exceda R$1.500.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2020?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Quem recebe pensão tem que prestar contas?
E ainda, o STJ, no ano de 2020, cristalizou o entendimento de que o pai pode buscar a prestação de contas judicialmente da verba alimentar que paga ao filho.
É possível a ação de exigir contas para fiscalizar o uso da pensão alimentícia?
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios.
Qual o rito da ação de prestação de contas?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Quantos meses pode atrasar a pensão alimentícia?
O juiz vai determinar a prisão dele, por um período de 1 a 3 meses. O pai só sai quando pagar os 3 meses ou se passar todo o tempo preso. Se ele passou os 3 meses na prisão a dívida não é perdoada e nem deixa de existir. Ele continua devendo!
1. Quanto devo pagar?
A contribuição alimentícia pode ser estabelecida entre as partes ou fixada judicialmente. Em qualquer caso, deve ser observado o chamado binômio necessidade (de receber) x possibilidade (de pagar).
2. Tenho que contribuir com despesas eventuais?
Isto dependerá da forma como os alimentos estão estabelecidos. As partes podem optar pela dispensa de pagamento de tais despesas, fixando um valor maior a ser pago mensalmente, por exemplo.
4. O que acontece se eu ficar inadimplente?
Você poderá sofrer uma execução, que poderá ensejar sua prisão civil, expropriação de bens, protesto, inscrição no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) entre outras medidas.
5. O que acontece se eu ficar desempregado, doente, etc.?
Se existe um título estabelecendo alimentos e eles não forem adimplidos integral ou parcialmente, o título torna-se exequível, conforme explicado no item anterior.
Como localizar o pai sem endereço?
O advogado pode pedir ao juiz que oficie alguns órgãos públicos ou privados para que forneça informações constantes em seus cadastros, como por exemplo:
Quanto tempo demora para o juiz fixar a pensão alimentícia?
O tempo de duração desse processo é muito relativo,. Dependerá muito da vara, do fórum, da petição inicial e os documentos estarem todos corretos. Para agilizar esse processo, é importante ter um profissional que de fato entenda do assunto, para que o processo não demore por falta de documentos.
O que diz a legislação sobre a pensão de alimentos?
A Lei nº 61/2008, de 31 Outubro estabelece nas responsabilidades dos pais a pensão de alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, e na declaração de nulidade ou anulação de um casamento.
Como se define o valor da pensão de alimentos?
Idealmente, o valor da pensão de alimentos de uma criança deve ser estabelecido por um acordo entre ambos os progenitores. Para chegar a um valor justo em relação a uma pensão de alimentos é preciso fazer várias contas em relação às despesas associadas ao menor, pois esta pensão cobre muito mais do que a alimentação da criança.
E se não houver acordo?
No caso de não existir possibilidade de acordo, a regulamentação do exercício de responsabilidades parentais deve ser decidida pelo Tribunal de Família. Contudo, saiba que a lei não prevê nenhuma fórmula para o cálculo do montante de uma pensão de alimentos.
Que consequências existem em caso de incumprimento?
Segundo o artigo 250.º do Código Penal, quando é apresentada uma queixa por incumprimento do pagamento da pensão de alimentos, podem existir diferentes tipos de consequências para o progenitor.
O que é a pensão de alimentos?
A pensão de alimentos é o contributo mensal dos progenitores para o sustento dos filhos com quem não partilham habitação permanente. Ela pode existir desde o início da vida de uma criança (se os pais nunca viverem juntos), ou a partir do momento em que os pais se separam e um deles sai de casa.
Em que situações se aplica o pagamento da pensão de alimentos?
A pensão de alimentos é uma obrigação meramente económica e não tem nada a ver com relações amorosas, pelo que vai muito para além dos divórcios e separações.
O que está incluído na pensão de alimentos?
Ao contrário do que o nome indica, a pensão de alimentos não diz respeito apenas às despesas de alimentação das crianças. Nela devem estar incluídos todos os gastos essenciais à sobrevivência dos dependentes: alimentação, habitação, educação, roupa, saúde,…
Até que idade tenho de pagar pensão aos meus filhos?
A lei prevê que o pagamento de pensão de alimentos seja obrigatório até a criança completar 18 anos. Depois dessa idade e até aos 25 anos, o pagamento da pensão de alimentos só é obrigatório se o seu filho ainda estudar (formação académica ou profissional) e viver financeiramente dependente do outro progenitor.
Como se calcula o valor da pensão de alimentos?
O valor da pensão de alimentos varia consoante o rendimento dos pais e não tem de ser igual para os dois. Sendo decidido pelo tribunal, ele terá em conta as despesas do menor e os rendimentos de cada progenitor, de forma a que o valor final garanta um esforço financeiro equitativo para ambas as partes.
O que acontece se não pagar a pensão de alimentos?
O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal.