Qual a açao que anula acordo de ação rescisória


Como anular um acordo assinado?

A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes.


É possível anular um acordo judicial?

Consoante o disposto no artigo 849 , do Código Civil , para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.


É possível desistir de acordo homologado?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.


Como rescindir um acordo judicial?

O meio mais comum para isso é a ação rescisória, passível de ajuizamento quando presentes as hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Porém, o Código também prevê a ação anulatória (art. 486), cabível para “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória”.


O que acontece se eu quebrar um acordo judicial?

O que é a quebra de acordo? A quebra do acordo de uma negociação de dívidas ocorre quando o pagamento não é identificado dentro do prazo de tolerância do credor. As condições de pagamento do contrato deixam de valer e os juros e multas iniciais voltam a ser cobrados. É como voltar à estaca zero.


Como anular uma ação?

Para anular uma ação, prima Ctrl+Z. Se preferir utilizar o rato, clique em Anular na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.


É possível desistir de acordo trabalhista?

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.


Como executar um acordo judicial não cumprido?

Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 10437200300002001 SP 10437-2003-000-02-00-1 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO – HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada, e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória que se julga improcedente.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 12988200200002009 SP 12988-2002-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO – HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória que se julga improcedente.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 10246200200002009 SP 10246-2002-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada, e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória julgada improcedente.


TJ-GO – Apelação (CPC) 00583824420068090100 (TJ-GO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR MÁXIMO, SEM MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 13723200300002009 SP 13723-2003-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 12944200300002000 SP 12944-2003-000-02-00-0 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.


TRT-10 – agravo de petição AP 00022071720145100021 DF (TRT-10)

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT . Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”.

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