A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.
Quais são os requisitos para a ação monitória?
A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser utilizada sempre que preencher os requisitos trazidos na legislação supracitada. 2 Os requisitos para a ação monitória ser cabível é a existência de uma prova escrita, que o devedor seja capaz, que haja em regra, um documento sem eficácia executória.
Como a ação monitória pode afetar o seu fluxo de caixa?
Essa realidade fez nascer a figura da ação monitória. No caso das empresas, este problema pode afetar diretamente o seu fluxo de caixa. Por isso, muitas recorrem à ação monitória para solucionar o prejuízo tomado até então. O que é ação monitória?
Qual a diferença entre ação monitória e ação de cobrança?
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Quais as vantagens e desvantagens da ação monitória?
Dessa forma, somente a partir de 2016, com o novo Código do Processo Civil (CPC) que a ação monitória se tornou mais atrativa. Em comparação com o processo comum, ela possui uma série de vantagens. Dentre elas destaca-se o fato de o credor ter a possibilidade de acelerar o procedimento de cobrança de seus créditos.
Onde entrar com ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC. “Art. 700.
Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?
A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, pode ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Já a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita, como um instrumento particular, porém sem eficácia de título executivo, conforme o art.
Quais são as fases da ação monitória?
A ação monitória segue, portanto, o seguinte trajeto: inicia-se com a fase postulatória (ajuizamento da demanda), passa-se para a fase decisória (emissão do mandado de pagamento ou entrega de coisa certa), culminando com a fase executiva com a intimação do devedor, momento em que o mandado é convolado em título …
O que acontece se não pagar uma ação monitória?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Qual a diferença entre ação de locupletamento e ação monitória?
A diferença fundamental entre ambas reside no ônus prova, já que na ação de locupletamento o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbido ao réu provar a falta de causa do título (falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer fato ligado a …
Qual ação cabível para cobrança?
A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.
Como funciona o rito da ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Novo CPC que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.
Quais as principais características da ação monitória?
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
O que pode ser objeto de ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Como se defender de uma ação monitória?
A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção – porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.
É possível mover ação monitória somente com o crédito provado oralmente?
Todavia, não há nenhum óbice de a prova oral documentada em juízo, colhida antecipadamente nos termos do artigo 381 do NCPC, seja utilizada como prova escrita para embasar o procedimento monitório – artigo 700, § 1º, do NCPC.
Como pagar uma ação monitória?
Quando o devedor efetua o pagamento total do valor de uma ação monitória, os honorários advocatícios são reduzidos a 5% do valor devido. Caso o devedor não possua condições de pagar a dívida em parcela única, poderá optar por pagamento de forma parcelada.
O que é ação monitória no Novo CPC?
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…
Quando é cabível a ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…
Qual a vantagem da ação monitória?
A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.
Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?
Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…
Qual é o objetivo da ação monitória?
A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…
Quando é cabível a ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…
Quais são os requisitos da ação monitória?
Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Novo CPC que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.
Quando a ação monitória é cabível?
A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; a entrega de bem móvel ou imóvel; e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Quais as vantagens da ação monitória?
Pode-se dizer que a principal vantagem da ação monitória é o seu procedimento encurtado. O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos, tornando-se instrumento capaz de minorar o custo inerente ao prolongamento do procedimento comum.
Prazos da ação monitória
É importante também destacar que o mandado monitório é expedido pelo magistrado antes mesmo de ocorrer a citação do réu. Assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 701 do Novo CPC:
Ação monitória no Novo CPC
A ação monitória, quando da vigência do CPC de 1973, era tratada nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, que foram acrescentados ao códex processual pela Lei 9.079/95, escrita exclusivamente para acrescentar o instituto ao antigo CPC.
Embargos à ação monitória no Novo CPC
Inicialmente, é necessário esclarecer que há um sério debate na doutrina acerca da natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório, previsto no art. 702 do Novo CPC. Repara-se que o nome atribuído pelo legislador a essa espécie de defesa em nada contribui para a solução do impasse.
Principais dúvidas sobre a ação monitória
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba mais clicando aqui!
O que é ação monitória?
Ação monitória é um tipo de cobrança que visa agilizar o processo de recebimento de valores em dinheiro, créditos ou bens de modo mais rápido. Por meio dela, não é preciso aguardar todo o trâmite judicial para ter acesso àquilo que lhe é devido, o que a torna interessante para quem lida com alguma pendência nesse sentido.
Como funciona a ação monitória?
O procedimento da ação monitória é prevista em lei, mais especificamente no Novo Código de Processo Civil, nos artigos 700 a 702. Além disso, esse tipo de ação precisa ser apresentada em uma vara cível.
Como ocorre o processo para requisição da ação monitória?
Primeiramente, há um prazo da ação monitória, mais especificamente para o seu ingresso. Este é de cinco anos, que passam a ser contados a partir do dia seguinte à data em que o valor deveria ser quitado pelo devedor.
Qual a diferença entre ação monitória e ação de cobrança?
De fato: uma confusão que sempre ocorre é a respeito da diferente entre ação monitória e ação de cobrança, pois elas parecem similares em um primeiro momento.
Como evitar uma ação monitória?
Ter uma cobrança contra si é algo sério. Logo, o ideal é evitar se tornar alvo deste tipo de processo e ter menos dor de cabeça. Portanto, a principal forma de evitar uma ação monitória é pagando os seus débitos em dia, evitando atrasos.
Dos fatos
A requerente proprietária da empresa ( nome da empresa ), prestou serviços a requerida no valor de R$ … ( valor completo do serviço ), pago da seguinte forma: 30% do valor do serviço prestado seriam dados de entrada, antes da realização do serviço e o restante seria pago ao final do trabalho, conforme previsto em contrato assinado por ambas as partes e uma testemunha que estava presente no local..
Do direito
A (coloque o nome da empresa ou da pessoa física requerente) busca por meio da justiça receber o valor que lhe é devido pela prestação dos serviços realizados a requerida.
