Qual a competencia de açao monitoria

image

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.

Full
Answer

Quais são os requisitos para a ação monitória?

A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser utilizada sempre que preencher os requisitos trazidos na legislação supracitada. 2 Os requisitos para a ação monitória ser cabível é a existência de uma prova escrita, que o devedor seja capaz, que haja em regra, um documento sem eficácia executória.

Quais são as vantagens da monitoria?

Algumas atividades de monitoria são feitas para serem exercidas de forma voluntária, o que não representa algo ruim. Apesar de não ter o auxílio financeiro, a atividade continua possibilitando todos os benefícios citados anteriormente na matéria, sendo um diferencial no currículo de quem a executa.

Quais são os benefícios da monitoria de provas?

Existe a possibilidade de algumas monitorias oferecem bolsa de auxílio de custo que ajudam o estudante a ter alguma renda. No entanto, não são todas as vagas que possibilitam a bolsa. Algumas atividades de monitoria são feitas para serem exercidas de forma voluntária, o que não representa algo ruim.

Qual a importância da monitoria na Faculdade?

Qual a importância da monitoria na faculdade? O aluno que faz parte da monitoria na faculdade é contemplado por uma série de benefícios que certamente agregarão muito para sua vida acadêmica e profissional.

image


Qual a competência para ação monitória?

A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC , o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. 2. O foro competente para a ação monitória de cheque prescrito é o do domicílio do devedor.


Qual a competência da ação?

51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.


Quando pode ser proposta ação monitória?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.


Qual o foro competente para a propositura da ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.


Como determinar a competência?

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão …


Quais são os tipos de competências?

7 tipos de competências essenciais a qualquer profissionalDeterminação.Autonomia.Controle emocional.Empatia.Liderança.Vontade de aprender.Criatividade.


Quais os requisitos para propor a ação monitória?

Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).


Quando cabe o ajuizamento de ação monitória e quem pode propor esta demanda?

“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel”. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje.


O que pode ser alegado em embargos Monitórios?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.


Onde ajuizar uma ação de cobrança?

Em se tratando de ação de cobrança, o foro competente para o ajuizamento da respectiva ação é o lugar do pagamento, e não aquele no qual a obrigação foi efetivamente cumprida, nos termos do artigo 327 do Código Civil c/c artigo 100 , inciso IV , alínea ‘d’ do CPC .


O que é ação de cobrança novo CPC?

A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário.


O que é competência no processo civil?

A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.


O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…


Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…


Quando é cabível a ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…


Quais são os requisitos da ação monitória?

Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…


O que é ação monitória no Novo CPC?

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…


Quando é cabível a ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…


Qual a vantagem da ação monitória?

A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.


Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?

Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…


O que faz um monitor?

Os alunos que passam por um processo de seleção de monitoria, tópico que trataremos mais à frente, assumem a função de monitor sob supervisão de um professor.


Quais os benefícios da monitoria?

A monitoria possibilita ao aluno uma maior integração com estudantes de outros períodos ou cursos diferentes. Para os que desejam ser professores universitários, é através dessa atividade que podem ter a primeira experiência com o ensino e acrescentar a atividade ao currículo.


Como ser um monitor?

É preciso cumprir alguns pré-requisitos para se tornar um monitor. O mais comum é passar por um processo seletivo composto por análise do histórico escolar, seguido de uma prova e entrevista com o professor orientador.


Monitoria voluntária ou bolsa de monitoria?

Existe a possibilidade de algumas monitorias oferecem bolsa de auxílio de custo que ajudam o estudante a ter alguma renda. No entanto, não são todas as vagas que possibilitam a bolsa. Algumas atividades de monitoria são feitas para serem exercidas de forma voluntária, o que não representa algo ruim.


O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto no Novo CPC que faz com que um credor de um bem ou quantia de dinheiro possa cobrar a dívida de uma forma mais célebre. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.


Quando a ação monitória é cabível?

A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; a entrega de bem móvel ou imóvel; e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.


Quais as vantagens da ação monitória?

Pode-se dizer que a principal vantagem da ação monitória é o seu procedimento encurtado. O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos, tornando-se instrumento capaz de minorar o custo inerente ao prolongamento do procedimento comum.


Prazos da ação monitória

É importante também destacar que o mandado monitório é expedido pelo magistrado antes mesmo de ocorrer a citação do réu. Assim, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 701 do Novo CPC:


Ação monitória no Novo CPC

A ação monitória, quando da vigência do CPC de 1973, era tratada nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, que foram acrescentados ao códex processual pela Lei 9.079/95, escrita exclusivamente para acrescentar o instituto ao antigo CPC.


Embargos à ação monitória no Novo CPC

Inicialmente, é necessário esclarecer que há um sério debate na doutrina acerca da natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório, previsto no art. 702 do Novo CPC. Repara-se que o nome atribuído pelo legislador a essa espécie de defesa em nada contribui para a solução do impasse.


Principais dúvidas sobre a ação monitória

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba mais clicando aqui!


Conceito de ação monitória

Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamento de uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático.


Requisitos da ação monitória

Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:


Prazos da ação monitória

A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado.


Vantagens e desvantagens da ação monitória

A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis.


Ajuizamento de ação de forma indevida

Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas.


TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200706216001 MG (TJ-MG)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FORO COMPETENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA. – Não há relação de consumo entre o fornecedor de insumos agrícolas e o produtor rural, que adquire o produto para incrementar sua atividade profissional.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10702150399161001 Uberlândia (TJ-MG)

EMENTA: APELAÇÃO – MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA – FORO COMPETENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.


TJ-DF – 07397535320208070000 DF 0739753-53.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. 1.


TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16762120125150001 (TST)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. FORO COMPETENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10000210022786001 MG (TJ-MG)

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – FORO COMPETENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.


TJ-DF – Agravo de Instrumento AGI 20150020243720 (TJ-DF)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA.DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO REFORMADA. 1.


TJ-MG – Conflito de Competência CC 10000191317593000 MG (TJ-MG)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. I – Incontroversa a natureza consumerista da relação havida entre as partes, impõe-se a aplicação da Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )à lide.


A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente (artigo 700, parágrafo 1º do Novo CPC)

O parágrafo 1º do artigo 700 do CPC/2015 inova ao possibilitar que a prova escrita pode consistir em ‘ prova oral documentada ‘, produzida antecipadamente nos termos do artigo 381 do mesmo Diploma Legal.


Quando também deverá ser indeferida a petição inicial da ação monitória (artigo 700, parágrafo 4º do Novo CPC)?

No inédito parágrafo 4º do artigo 700 do CPC/2015, o legislador disciplina uma nova hipótese em que haverá o indeferimento da petição inicial, ampliando, assim, o alcance do artigo 330 do Novo CPC, na hipótese de ação monitória.


Admissão da ação monitória em face da fazenda pública (artigo 700, parágrafo 6º do Novo CPC)

Este parágrafo 6º do artigo 700 do CPC/2015 também inova significativamente ao admitir expressamente o manejo da ação monitória em face da Fazenda Pública, o que já era autorizado pela súmula n. 339 do Superior Tribunal de Justiça: “ É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública “.


Citação na ação monitória (artigo 700, parágrafo 7º do Novo CPC)

O parágrafo 7º também representa uma inovação, admitindo, na ação monitória, a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, sendo que a súmula n. 282 do Superior Tribunal de Justiça já admitia a citação por edital em ação monitória.


O que é monitoria na faculdade?

A cada semestre, diversos cursos de graduação divulgam vagas que podem ser preenchidas por meio de processos seletivos por estudantes que desejam fazer a monitoria na faculdade.


Qual a importância da monitoria na faculdade?

O aluno que faz parte da monitoria na faculdade é contemplado por uma série de benefícios que certamente agregarão muito para sua vida acadêmica e profissional. Além da possibilidade de ensinar enquanto aprende e vice-versa, é um trabalho que permite plena conciliação com as aulas do curso, já que é realizado no ambiente da universidade.


Quais são as responsabilidades do monitor?

O estudante que faz monitoria na faculdade trabalha como uma espécie de auxiliar do professor de determinada disciplina e auxilia outros alunos por meio do exercício de diversas funções, tais como:

image

Leave a Comment