Qual o prazo para entrar com ação monitória?
15 dias úteisDentro da ação monitória, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 701 do Novo CPC, para que o devedor entre com embargos monitórios contra mandado monitório, que é emitido pelo juiz após a constatação da veracidade da prova escrita entregue pelo autor, assim citando o réu. “Art. 701.
Qual o prazo para entrar com ação de execução de título extrajudicial?
O credor (portador) do título cambial terá o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução de título extrajudicial, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.
Qual o prazo para entrar com execução de sentença?
2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo.
Qual o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública?
cinco anosPela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos – prescrição qüinqüenal.
Qual o prazo prescricional para promover a execução do título executivo extrajudicial duplicata?
três anosÉ de três anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.
Qual o prazo de prescrição de título executivo judicial?
I – O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil .
Quanto tempo demora um processo em fase de execução?
Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.
Como pedir a execução de uma sentença?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Qual a diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença e execução?
No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.
Como é a contagem do prazo prescricional de demandas em desfavor da Fazenda Pública?
Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal), inclusive ação indenizatória, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que por ser lei especial, não foi revogado com o advento do Código Civil de 2002.
O que interrompe a prescrição contra a Fazenda Pública?
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (…)
Qual é o prazo de prescrição?
dez anosA prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Alteração prevista na proposta do OE2022. Por outro lado, adia para 2024 o envio anual do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas à AT
O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 ( OE2022 ).
Mais novidades para as empresas na comunicação da faturação às Finanças
Por outro lado, a proposta do OE2022 adia para 2024 o envio anual do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas à AT, relativamente aos rendimentos de 2023.
IRS Jovem: como pagar menos imposto?
Este é o momento de organizar as faturas e começar a calcular o reembolso do IRS 2022. E para os recém-chegados ao mercado de trabalho há que ter em conta as vantagens do IRS Jovem. Trata-se de um regime de isenção parcial de IRS, aplicado nos primeiros três anos de trabalho, que permite aos jovens ter mais rendimento disponível.
Validar faturas no IRS: tudo o que é preciso fazer até 25 de fevereiro
Já arrancou a contagem decrescente para entregar a declaração de IRS de 2022 entre 1 de abril e 30 de junho. Depois de comunicar o agregado familiar, os contribuintes têm agora de olhar para as faturas. Isto porque o prazo para validar as faturas no Portal das Finanças está à espreita: termina no próximo dia 25 de fevereiro de 2022.
Empresas afetadas pela Covid-19 já podem solicitar novos apoios ao BPF
As candidaturas aos dois primeiros programas de investimento do Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), geridos pelo Banco Português de Fomento (BPF), com uma dotação global de 650 milhões de euros, estão abertas.
Imobiliária de Warren Buffett chega à Madeira
A imobiliária do multimilionário Warren Buffett, Berkshire Hathaway HomeServices | Portugal Property, abriu o seu primeiro escritório nas ilhas portuguesas, mais precisamente na Madeira.
Como saber a data limite para tirar férias?
Conforme destacado no artigo 134 da CLT, que diz: “Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.
Como é calculado o período aquisitivo de férias?
Já o período concessivo, tem início imediatamente após o término do período aquisitivo, e é também de 12 meses. Dessa forma, a regra geral é: o empregado trabalha por doze meses para adquirir o direito a gozar de um período de férias de 30 dias corridos, nos próximos doze meses.
Qual o prazo para o pagamento das férias?
30 dias Um dos direitos dos trabalhadores de carteira assinada, as férias devem ser de 30 dias após o período de 12 meses de trabalho. Além disso, o funcionário deve receber o pagamento de férias em até dois dias antes do início desse período de descanso.
Como calcular período aquisitivo e concessivo?
Ou seja, o Período aquisitivo corresponde aos 12 meses de trabalho, que dá ao colaborador o direito a férias de 30 dias. Já o Período concessivo é o período de 12 meses posteriores ao período aquisitivo.
Quando o período aquisitivo de férias muda?
De acordo com a legislação, o funcionário que estiver há menos de 12 meses na empresa deve gozar de férias proporcionais ao seu tempo de casa, iniciando-se, em seguida, um novo período aquisitivo de férias (ou seja, o seu tempo de casa “zera” a partir do momento que gozar férias coletivas).
Quanto tempo o empregador pode atrasar as férias do empregado?
De forma prática, isso quer dizer que após a data do vencimento das férias do trabalho, a empresa tem 12 meses para realizar o pagamento das mesmas. Caso a empresa ultrapasse esse período sem regularizar as férias do colaborador, ela é obrigada a pagar o dobro ao profissional.
Como calcular a data limite de férias do colaborador?
Por isso, é importante fazer o controle de férias dos funcionários para que a sua empresa faça a concessão dentro do período previsto em lei. Como calcular a data limite de férias do colaborador? Como você viu acima, a data limite do período concessivo corresponde aos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.