Quando não deve ser aplicada a guarda compartilhada?
Como regra geral, a guarda compartilhada só não deve ser aplicada em casos nos quais um dos pais abre mão da guarda dos filhos ou não pode exercer o poder familiar. No entanto, nada impede uma alteração sobre a guarda, caso ocorram motivos graves, como a comprovação de alienação parental, prevista na Lei nº 12.318/10, por exemplo.
Quando foi sancionada a lei da guarda compartilhada?
No dia 22 de dezembro de 2014, foi sancionada a Lei 13.058, Lei da Guarda Compartilhada. A norma alterou a redação do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Antes disso, a lei determinava que a guarda compartilhada seria aplicada “sempre que possível”.
Por que a Guarda Compartilhada é importante para os pais?
O art. 33 do ECA prevê: A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.” Ou seja, o objetivo da guarda é prover à criança e ao adolescente uma vida de qualidade que a permita se tornar um cidadão.
Por que a Guarda Compartilhada é um fracasso?
Não havendo, no histórico familiar, a soma dessas duas palavras, há grandes chances da guarda compartilhada ser um fracasso. Não ter o filho/filha sob os seus cuidados exclusivo causa uma insegurança que, por muitas vezes, acaba gerando conflitos entre o casal.
Quem pode ser testemunha ação de guarda?
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 3o São suspeitos: I – o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; Daí, pode ser contraditada, o que deveria ter sido dito na audiência.
O que o juiz deve fazer em caso de alienação parental?
A Lei 12.318 assegura que, se houver indícios de que há a alienação parental, o Juiz determinará a realização de estudos psicológicos ou biopsicossociais das pessoas envolvidas (exemplo: genitores e a criança), cujo laudo deverá ser apresentado pelo perito ou pela equipe multidisciplinar habilitados, dentro do prazo de …
Qual o procedimento da ação de guarda?
Embora sigam ritos diferentes (a ação de guarda segue o rito comum, e ação de alimentos segue rito especial), muitas vezes, pela economia processual, os Juízos acabam aceitando, em uma só ação, os pedidos de guarda, alimentos e visitas, para evitar a sobrecarga do Poder Judiciário.
O que pode impedir a guarda compartilhada?
A guarda compartilhada só será afastada quando um dos genitores manifestar a renúncia do exercício deste direito, ou, ainda, quando qualquer deles demonstrar inaptidão para criação da criança, expondo-a à riscos.
Como tratar a síndrome da alienação parental?
O tratamento para a alienação parental e prevenção da evolução dos estágios, conforme Gardner, é o tratamento terapêutico com cada genitor juntamente com seu(s) filho(s) alienado(s), porém é necessário tomar o cuidado com a afirmação do alienador de que já está fazendo terapia.
O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?
“São diversos os casos nos quais o Poder Judiciário pode retirar a guarda da mãe, mesmo em período de amamentação, porque entende-se que são situações que podem colocar a vida do menor em risco como, por exemplo, o comportamento inadequado e antissocial, o uso de substâncias proibidas por parte da mãe ou detentor da …
Como dar início a um processo de guarda?
O que é preciso para dar entrada no pedido de guarda? Com os documentos necessários em mãos, é preciso procurar um advogado para ingressar com o pedido de guarda pela via judicial. O pedido de guarda só poderá ser feito através do poder judiciário.
Quais as provas para ação de guarda?
Ação de guarda de filhos: a mãe ou o pai que pleiteia o compartilhamento da guarda do filho comum pode utilizar como meio probatório fotos, vídeos, imagens, mensagens e áudios que atestem, em qualquer tempo e situação, a convivência efetiva, constante e afetuosa do filho com o genitor que busca a guarda compartilhada …
Como regularizar a guarda de um filho?
O processo de guarda só poderá ser feito através do Poder Judiciário, e pode ser iniciado por qualquer um dos genitores, desde que necessariamente acompanhado(s) por um advogado. Caso não haja consenso entre os pais, a guarda do menor será decidida pelo juiz.
É obrigatório o pai ter guarda compartilhada?
A guarda compartilhada tem como finalidade diminuir a distância entre pais e filhos, garantindo a preservação dos laços familiares existentes. A guarda compartilhada é obrigatória, independentemente da concordância dos pais separados.
Quando a mãe pode perder a guarda de um filho?
Conheça os motivos mais comuns que fazem os pais perderem a guarda dos filhos.Comportamento que não proporciona a segurança da criança. … Pais que ingerem álcool em excesso ou são usuários de drogas. … Casos de Abuso sexual ou maus tratos. … Deixar de cuidar da saúde da criança ou adolescente.
Em que casos o pai pode ficar com a guarda do filho?
1.584 do Código Civil, a guarda poderá ser determinada pelo juiz, quando não houver consenso entre os pais, levando-se em conta as necessidades específicas dos filhos. Exercer a guarda nada mais é do que dar amor, carinho, sustento, atenção, educação, moradia etc, o que pode ser dado tanto pelo pai como pela mãe.
Guarda compartilhada de animais no divórcio
Como dissemos, ainda não há uma lei no Brasil que regule a guarda compartilhada de animais no divórcio. Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL n° 542/2018, que visa por fim de uma vez por todas a essa ausência de segurança que afeta diversas famílias.
Como funciona a guarda compartilhada de cachorro
De acordo com artigo publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família [5], a guarda compartilhada de cachorro pode funcionar da seguinte forma:
Como conseguir a guarda de um cachorro
Uma vez que você e seu/sua parceiro (a) optaram pelo divórcio consensual, isto é, em que ambas as partes concordam, é de bom tom fazer uma discussão prévia sobre como ficará a guarda do cachorro (se será compartilhada, alternada, como funcionará a divisão de custos e a responsabilidade de cada um dos tutores, etc).
A guarda compartilhada é obrigatória?
Como regra geral, a guarda compartilhada só não deve ser aplicada em casos nos quais um dos pais abre mão da guarda dos filhos ou não pode exercer o poder familiar.
Meus filhos terão duas casas? Isso não é prejudicial para eles?
Não. Na guarda compartilhada, apesar das responsabilidades serem divididas entre você e a mãe das crianças, o mesmo não acontece com a moradia. Ou seja, seus filhos não irão morar em duas casas diferentes.
A guarda compartilhada realmente atende aos interesses dos filhos ?
Em situações de intensas discordâncias entre os pais, a guarda compartilhada pode se tornar desvantajosa para as crianças, uma vez que elas podem se tornar vítimas de jogos de interesses ou, até mesmo, alienação parental .
Guarda Compartilhada em cidades diferentes: é possível?
Então, via de regra, a guarda compartilhada é aplicada em todas as ações de guarda. No entanto, se um de vocês mudar de cidade após o divórcio, por exemplo, esse processo será mais complexo.
Como funciona a guarda compartilhada para bebês de 1 ano?
O juiz levará em consideração a idade do seu filho no momento de decidir com quem ele irá morar e qual o número de visitas concederá ao outro genitor.
Quais os prós e contras?
As crianças sempre serão prioridade nos casos de divórcio. Por isso, compartilhar a guarda assegura a qualidade de vida dos seus filhos, já que ajuda na manutenção do vínculo parental.
É necessário um advogado para dar entrada nesse processo?
A escolha do modelo de guarda, unilateral ou compartilhada, deverá ser feita de modo que possa minimizar os efeitos negativos da sua separação em seus filhos.
O que você precisa saber sobre guarda compartilhada
Sem dúvida alguma, a guarda compartilhada é uma ferramenta que vem a dar efetividade à pessoa humana e à família. Uma grande conquista para a sociedade .
A lei da guarda compartilhada
Até 2008, a regra geral era que a guarda dos filhos seria concedida para apenas um dos genitores, aquele que melhor apresentava condições para cuidar do filho. Na grande maioria das vezes, a mãe.
Guarda compartilhada é obrigatória?
Será que há uma obrigação em optar pela guarda compartilhada ou ela pode ser escolha do casal? A princípio, a guarda compartilhada é regra geral quando se fala em definição da guarda. A monoparentalidade deve ser a exceção.
Aspectos processuais da guarda compartilhada
A guarda compartilhada pode ser definida em qualquer momento, seja em ação autônoma ou pedido cumulado em outra ação de natureza familiar ( o que costuma acontecer).
Dúvidas frequentes sobre guarda compartilhada
A guarda compartilhada estabelece a criança e o adolescente como prioridade absoluta, preocupando-se com a participação e contribuição de ambos os pais de forma unânime e equilibrada.
Ana Cristina Baruffi
Advogada (OAB 93271/PR). Bacharela em Direito pela UFGD – Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNIGRAN. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIPAR – Umuarama/PR. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito e…
O que é guarda compartilhada
A guarda compartilhada foi criada porque era preciso desconstruir a ideia de que, uma vez separados, pai/mãe se tornavam visitantes de seus filhos.
A guarda compartilhada é uma opção para os genitores?
Ao longo da história, o Direito de Família passou por significativas mudanças legislativas, e a figura da afetividade entre os membros familiares se tornou essencial. Dentre todas essas mudanças, está o instituto da guarda compartilhada.
Como evitar que o pai consiga a guarda compartilhada?
Conforme relacionado no tópico anterior a aplicação da guarda compartilhada no Brasil é regra, e o deferimento da guarda unilateral se tornou exceção. Portanto, dificilmente uma mãe conseguirá evitar que o pai exerça a compartilhada de seus filhos, e vice-versa.
A guarda compartilhada será praticada a partir de que idade?
Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada.
Quais as vantagens da Guarda Compartilhada?
Além de reduzir os impactos das mudanças que ocorrem com a separação do casal, de modo a ficar menos traumático o processo de divórcio, elencamos mais 4 vantagens essenciais:
Saiba agora o que é a guarda compartilhada e entenda o porquê ela é essencial
A guarda compartilhada é um dos itens estabelecidos através do plano parental – um documento elaborado com base nas decisões entre os pais separados em relação à criação dos filhos menores de idade.
A lei que estabelece a obrigação dos pais com os filhos
No intuito de deixar mais claro o compromisso que ambos os pais devem ter com os filhos, a lei nº. 13058/2014 veio para alterar os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Importância da guarda compartilhada
A definição das regras do compartilhamento da guarda dos filhos dentro do plano parental possibilita uma melhor organização da rotina, tanto dos pais quantos dos filhos. Além disto, ao estabelecer as regras em que todos estarão de acordo, é possível um melhor convívio e evita eventuais desentendimentos entre os envolvidos.