Gonçalves (2015, p.507) explica que o dever de prestar alimentos está fundada na solidariedade humana e econômica que deve existir entre os membros da família ou os parentes, sendo “um dever legal de mútuo auxílio familiar, transformado em norma, ou mandamento jurídico”.
Como é definida a ação de alimentos?
A prestação alimentar tem como objetivo suprir as necessidades do alimentando, como por exemplo, alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. Assim, considerando que tais situações necessitam de urgência ante a sua finalidade, a lei buscou dar mais celeridade para o processo.
Quais são os fundamentos dos alimentos?
CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO DOS ALIMENTOS A definição de “alimentos” está ligada à sobrevivência, podendo ser equiparado como o primeiro direito fundamental do ser humano, com fundamento constitucional, especificamente os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III, CF/88) e o da Solidariedade Social e Familiar (art. 3, CF/88).
Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Qual a diferença entre os alimentos fixados em caráter definitivo e provisório?
EMBARGOS INFRINGENTES – ALIMENTOS FIXADOS EM CARÁTER DEFINITIVO – PREVALÊNCIA SOBRE OS PROVISÓRIOS. Os alimentos fixados em caráter definitivo, ou seja, pela sentença de mérito, prevalecem sobre aqueles fixados provisoriamente, em caráter liminar. (MINAS GERAIS, 2007)
Quais os fundamentos legais para ação de alimentos?
o fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentado.
Qual artigo da ação de alimentos?
Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
O que é ação de alimentos novo CPC?
O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade como os laços familiares.
Quem é autor da ação de alimentos?
QUEM PODE SER AUTOR NA AÇÃO DE ALIMENTOS? Em geral, os autores são filhos incapazes e pleiteiam alimentos em face de um dos genitores. Todavia, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia, junto a quem tem a obrigação de prestá-la.
Qual o rito processual na ação de alimentos?
1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.
É o que diz o 2º do art 13 da Lei nº 5.478 68?
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
O que é uma ação de alimentos?
A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar (em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.
Quais as condições da ação de alimentos?
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
O que é tutela antecipada de alimentos?
Os alimentos concedidos em tutela antecipada podem ter execução provisória, satisfazendo, assim, o direito do autor por meio de um título precário, uma vez que, mesmo após a execução, a tutela pode ser modificada e revogada a qualquer tempo[15].
Quando o pai entra com ação de alimentos?
Conforme o disposto no art. 1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Quem são as partes em uma ação de alimentos?
· Quem solicita os alimentos é chamado de “alimentado”. · Quem deve pagar é chamado de “alimentante”. Na posição de “alimentado” (quem requer os alimentos), geralmente, está uma criança. Enquanto que, na posição de “alimentante” (quem paga os alimentos) pode estar um pai, ou uma mãe.
Quem deve figurar no polo passivo da ação de alimentos?
A possível escolha pelo credor emancipado. Na ação de alimentos que ajuíza a ação é a pessoa que precisa de alimentos e no polo passivo será colocada aquela pessoa que deve arcar com os alimentos. E pela regra tradicional, os mais próximos excluem os mais distantes.
A criança é prioridade
Durante muitos anos, a guarda de um menor era automaticamente dada à mãe, mas isso tem mudado nos tempos mais modernos. Não são incomuns casos onde o pai assume tal responsabilidade e é a mãe quem paga pensão.
Procedimentos acerca do processo de ação de alimentos
Existem alguns passos que devem ser tomados nos casos onde o casal se separa ou quem possui a guarda decide solicitar a pensão alimentícia. Estes são:
Como é definido o valor da prestação alimentar?
A pensão alimentícia é uma obrigação a título de subsistência, onde é ponderado o binômio necessidade x possibilidade. Necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme §1º do art. 1.694 do Código Civil, in verbis:
A fixação dos alimentos provisórios
A fixação dos alimentos provisórios será definida após o juiz receber a petição inicial. A parte autora deverá trazer na petição inicial informações como endereço do réu – para que o mesmo seja initmado -, informar se o réu trabalha, inclusive, a renda aproximada que ele aufere.
O rito da audiência de alimentos
As partes obrigatoriamente deverão comparecer na audiência, sendo certo que, caso o autor não compareça o juiz arquivará o processo, ao passo que se o não comparecimento for do réu acarretará em sua revelia, nos termos do art. 7º da lei de alimentos.
Da execução dos alimentos
Caso o devedor de alimentos não cumpre com a obrigação alimentar, a parte autora poderá executar os alimentos através da ação de cumprimento de sentença de alimentos.
A Criança É Prioridade
O Que Diz A Lei sobre A Ação de alimentos?
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A ação de alimentos prevê o provimento de necessidades fundamentais básicas como: 1. Educação; 2. Vestimenta; 3. Alimentação; 4. Saúde; 5. Moradia; 6. Lazer; 7. Cultura. Os autores devem solicitar a execução da lei, entretanto, precisam provar o grau de parentesco através de certidão de nascimento e ou casamento. Mas, por qual motivo tal prática é …
Procedimentos Acerca Do Processo de Ação de Alimentos
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Existem alguns passos que devem ser tomados nos casos onde o casal se separa ou quem possui a guarda decide solicitar a pensão alimentícia. Estes são: