Por que a justa causa é necessária na ação penal?
Entretanto na ação penal, além da legitimidade e do interesse de agir, faz-se necessário também a chamada justa causa como CONDIÇÕES DA AÇÃO aqui no processo penal. Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?
Qual a importância da expressão justa causa para o processo penal?
A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Quais as consequências da imprecisão do termo justa causa no processo penal?
Diante da imprecisão do termo justa causa no processo penal e as consequências advindas da sua correta incompreensão, deve-se perquirir junto ao poder judiciário, principal protagonista para o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, e indagar qual seria o posicionamento do judiciário no tocante ao significado do termo justa causa? 2.2.
Qual a importância da doutrina e da jurisprudência para a justa causa processual penal?
De acordo com Carvalho et al, entende-se que, pela ausência de textos legais precisos na conceituação da justa causa processual penal, gera-se a necessidade da doutrina e da jurisprudência buscar em contornos a solução à tal questão, porém, ainda não havendo um consenso a esse respeito. (SANTOS, 2010)
O que justa causa para ação penal?
395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Quando a ação penal inicia?
O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).
Qual a finalidade da justa causa?
Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da ação da “possibilidade jurídica do pedido”.
Quais são as condições da ação penal?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam).
Como surgiu a ação penal?
No ápice da Segunda Guerra Mundial (1839-1945), surge o Código de Processo Penal, Decreto Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, vigente nos dias atuais, o qual manteve o inquérito policial e o procedimento escrito. O Código foi criado por Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo.
Quando o inquérito vira ação penal?
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
Qual o significado da palavra justa causa?
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
O que dá uma justa causa no trabalho?
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
O que significa a palavra justa causa?
A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.
Quais são as condições de uma ação?
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Quais são as condições da ação penal e os pressupostos processuais?
As condições para o exercício legítimo do provimento jurisdicional são, em princípio, as mesmas tanto no âmbito da justiça criminal quanto no que tange à ação civil. Tais condições referem-se à possibilidade jurídica do pedido, ao interesse de agir e à legitimidade “ad causam”.
Quais são as condições da ação de acordo com o novo CPC?
Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
Como funciona a ação penal?
A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.
Como saber a ação penal de um crime?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Quando a ação penal e privada?
Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
Qual o prazo máximo para apresentação da ação penal?
Prazo. O artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Mas que danado é mesmo essa tal justa causa da ação penal?
Numa definição curtinha que nem coice de preá: é a existência do chamado lastro probatório mínimo, entendido como prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria ou participação no delito, extraídos a partir das peças de informação pré-processual.
Vamos para um caso prático? Denúncia ou arquivamento?
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar notícia de suposto crime de homicídio praticado por Ricardo Matos, nome social Raio Laser (travesti), vulgo “Bala de Icekiss”, em face da vítima Patrício de Oliveira.
A Toda Prova
A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União)..
texto superficial sobre tema profundo (justa causa)
O texto não aborda as nuances práticas…
1. Problemática: o exato sentido da expressão
Como conceituar de forma exata a expressão “justa causa”, no processo penal? De logo, percebe-se que não é uma tarefa das mais fáceis. Hamilton dedicou um estudo à presente controvérsia, onde sustenta ser possível afirmar que a doutrina, até hoje, não encontrou uma definição, de forma rigorosa, para a mencionada expressão.
2. Diferentes entendimentos doutrinários
Apesar da divergência existente na doutrina, vislumbra-se de imediato que, nos inúmeros conceitos de justa causa, sempre estão presentes o mínimo necessário de provas pré-constituídas para a propositura da ação penal. [05]
4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais
As normas processuais penais ainda guardam uma imprecisão acerca do conceito de justa causa, ou seja, não há um dispositivo na legislação pátria que conceitue com precisão a aludida expressão.
5. Considerações finais
Por fim, pode-se considerar que a problemática sobre o tema justa causa, em sede de processo penal, não é de pequena monta. A querela inicia-se desde a conceituação, pois as normas processuais penais que mencionam a justa causa apenas citam-na de forma direta, sem destacar o real alcance do seu conceito. Portanto, pode-se inferir o seguinte:
Saulo Romero Cavalcante dos Santos
Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru (ASCES). Pesquisador na área de Direito Processual Penal, com ênfase na constitucionalização do processo penal.
