Como resolver o problema do menor infrator?
Verificada a prática do ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, e a internação em estabelecimento educacional.
Quais são as medidas de proteção previstas no ECA?
O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.More items…
Qual a pena para o menor infrator?
ADVERTÊNCIA. Repreensão verbal feita pela autoridade competente.OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Restituir ou promover o ressarcimento do dano caso haja possibilidade.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. … LIBERDADE ASSISTIDA. … REGIME DE SEMILIBERDADE. … INTERNAÇÃO.
Onde o menor cumpre pena?
O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica.
O que são medidas de proteção?
As medidas protetivas são mecanismos legais de proteção a pessoas que, de alguma forma, se encontram em uma situação vulnerável….Medidas Protetivas Estatuto do Idosoação ou omissão da sociedade ou do Estado;falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;em razão de sua condição pessoal.
Quais são as medidas socioeducativas de acordo com o ECA?
As diferenças entre as seis medidas socioeducativasAdvertência (Artigo 115 do ECA)Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)More items…
O que acontece se um menor de idade for pego com drogas?
Isso, pois, conforme salientamos anteriormente, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional. O artigo 172, do Estatuto, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente.
Quanto tempo um menor pode ficar internado por homicídio?
a) Brevidade: Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.
Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?
O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Qual a pena máxima para um menor de idade?
No Brasil, a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos de internação.
Qual idade é considerado aliciamento de menor?
O aliciamento de menores ocorre quando uma pessoa com mais de dezoito anos induz menores a cometer diversos crimes, ou até mesmo” estupro vulnerável”.
Quando faz 18 anos a ficha criminal limpa?
Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.
Resumo
Introdução
Histórico Da Legislação Brasileira em Relação à Maioridade Penal
O Menor Infrator Na Esfera Civil E Penal
as Medidas Socioeducativas em Relação Ao Menor Infrator
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As medidas socioeducativas estão elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) e são aplicáveis somente aos adolescentes. Diferentemente, à criança que pratica um ato infracional é aplicada uma medida de proteção do artigo 101: Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá…
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