Como funciona a ação de imissão de posse?
A ação de imissão de posse é um tipo de ação petitória que tem por objetivo proteger o direito de posse do indivíduo que ainda não a possui. Assim, através dessa ação é possível exercer o direito que não estava sendo usufruído. Quer saber como funciona a ação de imissão de posse? Necessita de suporte jurídico nesta questão?
Qual a diferença entre propriedade e imissão de posse?
Na primeira, discute-se a propriedade, enquanto na última o fundamento está no direito à posse. Mas o objeto da reivindicatória, que é a posse em razão do domínio, envolve o objeto da imissão consistente no direito à posse. Assim, encontram-se legitimados a promover a imissão de posse não só os adquirentes titulares do domínio.
Qual é a legitimação passiva para a ação de imissão de posse?
A legitimação passiva para a ação de imissão de posse é restrita e determinada, de forma rigorosa. Isso foi assim desde o direito romano. O artigo 381 do CPC regulava a matéria. Compete a ação de imissão de posse aos adquirentes contra os alienantes ou terceiros apenas detentores da coisa alienada.
Quem pode pedir a posse da casa que alugou?
O locatário não poderia pedir a posse da casa que alugou: nem exercer a ação possessória, se não lhe entregou as chaves, ou por outro modo não lhe transferiu a posse o locador. A tutela do locatáro que recebe a posse do bem locado é a tutela possessória.
Qual a natureza da ação de imissão na posse?
A ação de imissão de posse é ação real e não uma ação pessoal, fundada em direito obrigacional. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 1939 atribuia à ação de imissão de posse a natureza de uma demanda executiva, prevendo a possibilidade de o juiz ordenar — independentemente de um processo de execução em separado.
Qual a natureza jurídica da ação de reintegração de posse?
A ação de Reintegração de Posse tem natureza executiva mandamental. Havendo, nos autos, julgado de procedência do pedido reintegratório e de Recurso Especial inadmitido, suficientes são os requisitos a ensejar o seu cumprimento provisório, ainda que haja notícia de interposição de agravo ao STJ, pendente de julgamento.
O que é uma ação de imissão de posse?
Portanto, a imissão de posse é um ato judicial que confere a você a posse do imóvel, além de proteger o direito que você tem de desfrutar da nova aquisição. Assim, esta ação é a solução que você tem para garantir os seus direitos sobre o bem.
Quem pode propor ação de imissão de posse?
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um comprador pode ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário. De acordo com o processo, os ocupantes ilegais residem no imóvel há 16 anos.
Qual o foro competente para julgar ação de reintegração de posse?
A competência para julgar a ação de reintegração de posse de imóvel é funcional, e, portanto, absoluta, devendo a ação ser processada e julgada pelo foro da situação da coisa.
Qual o artigo de reintegração de posse?
560 do Código de Processo Civil: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.
Qual a diferença entre ação reivindicatória e ação de imissão de posse?
Sendo assim, é importante saber que, elas se distinguem entre si através do exercício da posse. Portanto, enquanto na imissão de posse o autor da ação nunca teve o exercício da posse. Em contraste, já na ação reivindicatória o autor tinha a posse e busca reaver a posse perdida.
O que é imissão?
Significado de Imissão substantivo feminino Ação ou efeito de imitir, de fazer com que alguém se torne dono, proprietário de alguma coisa: imissão da posse de um imóvel. Ação de se tornar dono ou de tomar a posse de algo: solicitou a imissão imediata de seus direitos.
Quanto tempo demora o processo de imissão de posse?
7 – Quanto tempo demora? Em média, 3 meses, todavia não é possível traçar um prazo fixo, sendo possível ajuizar com um pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, a depender do caso.
Como pedir imissão de posse?
De forma simples, uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, mas ser privado de ter acesso (posse) a ele, assim, é possível realizar um procedimento judicial de modo a ser imitido na posse, ou seja, para que obtenha a posse do bem e com isso possa usá-lo da maneira que desejar.
Quem pratica esbulho?
O esbulho, portanto, ocorre quando o possuidor ou proprietário perder, por violência ou clandestinidade, a posse exercida sobre um bem. No caso da turbação, existe uma limitação sobre o poder de posse de alguém, ou seja, o detentor do bem não consegue exercer sua posse de maneira completa e tranquila.
I- O que significa Imissão de Posse?
A ação de imissão de posse existe no ordenamento jurídico brasileiro e tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil. Assim, este artigo dispõe sobre o fato de que, o proprietário tem a faculdade de usufruir da coisa do qual é proprietário.
II- Qual a natureza jurídica da ação de imissão de posse?
Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia uma controvérsia. Assim, isso ocorria porque havia dúvidas se a ação possuía natureza possessória ou petitória. Portanto, esta controvérsia se deu pela razão que, o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tinha inserido essa ação no capítulo referente às ações possessórias.
III- O que é uma ação petitória?
Certamente, é necessário saber que as ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse. Portanto, estas ações tem como objetivo discutir os direitos inerentes à propriedade. Assim, estas ações levam em consideração o direito de domínio, ou seja, de propriedade do autor, incluindo a posse.
IV- Qual a diferença da ação de imissão de posse e da ação reivindicatória?
As duas são ações petitórias e tem como ponto de discussão o domínio. Assim, é ainda mais importante ressaltar que, é necessário prova da propriedade. Certamente, também é muito importante saber que, elas se distinguem entre si através do exercício da posse.
V- Como funciona a ação de imissão de posse de acordo como o Novo Código de Processo Civil?
Em relação ao atual Código de Processo Civil, existia a dúvida se a ação de imissão de posse ainda existia, pois a atual legislação não inseriu dentre os procedimentos especiais a ação de imissão de posse.
VI- Como é o procedimento da ação de imissão de posse?
Como já foi dito acima, o legislador retirou do atual Código de Processo Civil brasileiro a previsão expressa da ação de imissão de posse. Sendo assim, este tipo de ação petitória ação perdeu seu caráter de procedimento especial, passando a ter um procedimento comum. Portanto, a ação de imissão de posse deve seguir o rito ordinário ou sumário.
A- Matéria de defesa
Certamente, também é necessário ressaltar a controvérsia que existia na legislação. Sendo assim, isto ocorria pela razão que, o Código de Processo Civil de 1939 admitia apena a arguição de nulidade manifesta do título. Entretanto, essa questão não está mais em discussão pela razão.