§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte;
Qual a diferença entre impugnação e embargo à execução?
Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.
Qual o prazo para apresentar a impugnação?
O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.
Como funciona a impugnação no processo jurídico?
A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação. A impugnação é um dos elementos mais comuns e importantes na área processual jurídica. Todo o advogado impugna no cotidiano, independente da parte que ele representa.
Qual a diferença entre impugnação de título executivo judicial e embargo à execução?
Contra o título executivo judicial em cumprimento de sentença cabe a impugnação do art. 525 do CPC (art. 535, no caso da Fazenda Pública), ao passo que cabem embargos à execução para resistir ao rito executório de um título executivo extrajudicial conforme o art. 914 do CPC (art. 910 do CPC no caso da Fazenda Pública).
Qual o recurso cabível contra a impugnação ao cumprimento da sentença?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
O que fazer após a impugnação ao cumprimento de sentença?
Sendo a impugnação ao cumprimento da sentença rejeitada, será considerada uma decisão interlocutória, onde cabe o recurso de agravo de instrumento. Se houver o acolhimento parcial, seguirá normalmente e nesse caso o recurso cabível será o agravo de instrumento.
O que acontece após a impugnação?
Se apresentou sua impugnação não te dará o direito de uma nova defesa, é esperar a conciliação e após o julgamento.
Tem que garantir o juízo para impugnar?
Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.
Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?
Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).
O que acontece depois do cumprimento de sentença?
Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por requerimento da parte será objeto de execução judicial.
Quanto tempo demora uma impugnação no processo?
O parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT dispõe que, “elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão”.
Para que serve a impugnação?
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
O que acontece depois da impugnação do laudo pericial?
O que acontece após a Impugnação ao Laudo Pericial Trabalhista. O Perito Judicial receberá a Impugnação do Laudo Pericial, analisará e terá a obrigação de apresentar Esclarecimentos, isto conforme § 2º do Art. 477 do CPC/2015.
Quando é necessário garantir o juízo?
Por exemplo, em um processo trabalhista ela é necessária para que o credor possa discutir a liquidação ou interpor um recurso. Já no processo civil, a garantia do juízo é uma condição para que se possa suspender os atos de execução e seus bens deixem de ser penhorados ou suas contas bloqueadas.
Quando o juiz aceita a impugnação?
Existem situações, quando ocorrem abusos na definição do valor da causa, onde o próprio juiz pode impugnar, caso seja verificado que o valor cobrado não corresponde ao patrimônio do réu ou quando o valor é abusivo (artigo 292, parágrafo 3º do Novo CPC).
Como garantir o juízo?
525 do CPC, a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente, sem prejuízo da demonstração de relevante fundamentação posta em favor da tese de defesa do executado, além do prosseguimento da execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
IMPUGNAÇÃO
A impugnação é apresentada nos mesmos autos de um cumprimento de um título judicial (previstos no art. 515, do CPC), por simples petição. Não se cria novo processo incidental, tampouco se formam novos autos.
Thomaz Carneiro Drumond
Procurador do Estado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em direito Empresarial, Administrativo, e Tributário. Advogado Sócio de Drumond Leitão Torres Advogados – http://www.dlt.adv.br . www.linkedin.com/in/thomazdrumond
Informações sobre o texto
DRUMOND, Thomaz Carneiro. As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6292 , 22 set. 2020 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85525. Acesso em: 28 out. 2021.
O que é impugnação?
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Também pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
Qual a diferença entre impugnação, contestação e réplica?
A impugnação, como vimos, trata-se de uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, podendo acontecer em diferentes momentos do processo. Por sua vez, a contestação tem natureza de defesa e é a oportunidade de defesa do Réu, enquanto a réplica acontece após a contestação do mesmo.
Conclusão
A proposta deste conteúdo era compartilhar os principais pontos sobre a impugnação, seu papel e funcionamento no processo jurídico brasileiro. Se você ficou com alguma dúvida ou tem pontos a destacar sobre o conteúdo, compartilhe com a gente nos comentários abaixo!
Felipe Bartolomeo
Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…