Quando é cabível a cobrança de aluguel de um imóvel ocupado por herdeiro?
Poderão os herdeiros em comum acordo optarem para que o juiz que esteja cuidando do inventário arbitre um valor para a locação do imóvel, devendo tal valor ser descontado a cota parte do valor proporcional ao condomínio de quem está ocupando o imóvel, ou seja o herdeiro que está na posse do bem.
Quais são as opções mais acessíveis para comprar um imóvel de leilão ocupado?
Assim, entre as opções mais acessíveis estão os leilões judiciais e os leilões extrajudiciais, que costumam apresentar valores abaixo do mercado. Todavia, a maior parte das pessoas possui receio na compra de imóvel de leilão ocupado. Certamente, é importante ressaltar que os bens são levados a leilão porque alguém não pagou uma dívida.
O que fazer quando o imóvel não está desocupado?
Isto provavelmente economizaria tempo e dinheiro. Assim, caso vencido o prazo estipulado em notificação e o possuidor não tenha desocupado o imóvel em questão, deverá procurar um advogado para se imitir na posse.
Quais os trâmites para a desocupação do imóvel?
O prazo para a desocupação poderá ser um pouco maior, podendo chegar a 90 dias; O aluguel pago pelo inquilino poderá ser repassado para o novo proprietário; O inquilino deverá deixar o imóvel em 30 dias. Antes de qualquer medida judicial, o melhor a se fazer é tentar um diálogo.
Qual ação para desocupação de imóvel?
Em casos específicos, a lei autoriza o despejo judicial rápido em caráter liminar, para a desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de uso de força policial.
Como fazer um dos herdeiros desocupar o imóvel?
Não, existem maneiras para a solução desse tipo de desentendimento. A pessoa que pretende fazer a venda precisa enviar uma notificação à outra parte, informando a decisão. Uma ação judicial pode ser iniciada caso não haja nenhuma manifestação por parte do herdeiro que se recusa a seguir com a negociação.
O que significa imissão de posse de um imóvel?
O que é imissão de posse? De forma simples, uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, mas ser privado de ter acesso (posse) a ele, assim, é possível realizar um procedimento judicial de modo a ser imitido na posse, ou seja, para que obtenha a posse do bem e com isso possa usá-lo da maneira que desejar.
Quando apenas um herdeiro quer vender o imóvel?
Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de venda.
Quando um dos herdeiros mora no imóvel?
No STJ, há entendimento dominante de que o herdeiro não pode permanecer no imóvel gratuitamente, sem a autorização aos demais. Assim, o herdeiro que está na posse do imóvel deverá ser notificado extrajudicialmente acerca da cobrança do aluguel, para que este posso ocorrer de fato.
Pode despejar um herdeiro?
Em caso de inadimplência é possível pedir o despejo? A resposta é um sonoro N-Ã-O! Não é possível despejar o herdeiro que não paga aluguel proporcional pela simples razão de que nesta situação não se está diante de uma relação de aluguel, pois todos são proprietários do imóvel.
Quando se dá a imissão na posse?
A imissão na posse é direito previsto na lei para aquele que injustamente vem a ser preterido de sua posse sobre o imóvel conforme o Código Civil Brasileiro: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
Quando é cabível ação de imissão de posse?
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em cartório imobiliário.
Quando ocorre a Imissao de posse?
Geralmente, acontece quando você tem um imóvel e o coloca para aluguel. Assim, a pessoa que o alugou passa a ter a posse direta e você, a posse indireta. No entanto, ainda assim você continua sendo proprietário do imóvel.
O que acontece com um imóvel quando um herdeiro quer vender e o outro não?
E o que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? Neste caso, quando não há acordo, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Assim, o informa sobre a intenção de venda do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial.
O que acontece quando um dos herdeiros não quer assinar?
O que fazer quando um dos herdeiros não quer assinar o inventário? Se algum dos herdeiros for contra a assinatura do inventário, é possível entrar com uma ação judicial. O juiz vai citar o herdeiro para que possa se manifestar judicialmente, com advogado próprio.
Quando a mulher morre o marido pode vender a casa?
❌Não. Ainda que não possa vender o imóvel, é possível fazer cessão de direitos da herança. Isso significa que você pode ceder os seus direitos da herança para outra pessoa. Porém, é uma medida facilitada para quem tem urgência na venda desse imóvel.
Arrematação em leilão judicial de imóvel ocupado. O que fazer para a desocupação?
Leilão judicial ocorre quando o devedor tem o imóvel penhorado por dívidas que não consegue pagar e que passam a ser cobradas judicialmente. Esses débitos podem ser relativos ao imóvel ou não, como inadimplência com o condomínio, impostos, processos trabalhistas, entre outros.
Arrematação de imóvel ocupado em leilão extrajudicial. O que fazer para a desocupação? Cabe liminar de imissão de posse em processo judicial?
A organização de leilões extrajudiciais não é de responsabilidade da Justiça, mas sim dos credores (empresas, instituições financeiras, construtoras, etc).
E se o imóvel estiver ocupado por inquilino?
No caso em que o imóvel arrematado esteja ocupado por inquilino, é necessário que o comprador analise, junto ao advogado especialista, algumas alternativas.
Fique atento: o diálogo pode ser uma boa alternativa!
Antes de ajuizar uma ação, é aconselhável entrar em contato com o morador do imóvel ocupado. Embora o processo judicial seja um meio efetivo, existe a possibilidade de fazer a desocupação de forma mais rápida e menos conturbada.
1 DESCRIÇÃO DO CASO
O case proposto trata da situação vivida pelo casal José da Silva e Mirinha Batista. Os dois casaram em 11 de agosto de 2007, em regime de separação total de bens.
2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO
Primeiramente, é necessário entender a diferença entre posse e propriedade.
Estêvão Zizzi
Advogado, Mestre em Direito do consumidor. Exerceu os seguintes cargos: Assessor Técnico; Chefe do Departamento Jurídico e Secretário Executivo do Procon Estadual do Espírito Santo. Fundador e primeiro Diretor do Procon de Guarapari. Fundador e Coordenador do Procon de Vila Velha. Diretor Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor – IDECON.
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