O quê ação de improbidade administrativa?
A ação de improbidade administrativa tem a função principal de punir o corrupto na Administração Pública e uma função secundária, de ressarcimento do erário. Esse desiderato a distingue da ação popular e da ação civil pública.
Quais são os casos de improbidade administrativa?
A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:os que importam enriquecimento ilícito (art. … os que causam lesão ao patrimônio público (art. … os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. … os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.
O que caracteriza o dano ao erário?
A lesão ao Erário deve ser traduzida em dano econômico-financeiro direto, e sem a prova inconteste da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades elencadas no artigo 1º da Lei não se verifica esse tipo de improbidade.
Qual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?
A Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
Quais as sanções previstas pelos atos de improbidade administrativa?
As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou …
Quem pode ser processado por improbidade administrativa?
Assim, os atos de improbidade podem ser direcionados às entidades arroladas a seguir: a) órgãos da administração pública direta; b) órgãos da administração pública indireta ou fundacional; c) empresas ou entidades incorporadas ao patrimônio público.
Qual a diferença de dano ao erário e enriquecimento ilícito?
– A grande diferença entre enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, é que o primeiro tem como base central o enriquecimento do servidor por ter exercido atividade, deixar de exercido, declarado, deixar de declarar, agir de forma omissa e negligente com fim de receber, de forma direta ou indireta, vantagem, enquanto …
O que é erário no direito?
São os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado às entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
O que é o ressarcimento ao erário?
O ressarcimento ao erário acontece quando ao servidor público é conferida a obrigação de restituir à Administração, algum prejuízo ocasionado por ele.
É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa possui natureza criminal?
A ação de improbidade administrativa tem a natureza jurídica de uma ação penal, pois no seu bojo aplica-se penas ao acusado, subtraindo-lhe os atributos da cidadania e da vida honrada, ou seja, são-lhe aplicadas penas conceituadas como as mais graves do sistema jurídico em vigor.
O que é o direito administrativo sancionador?
O Direito Administrativo Sancionador (DAS) pode ser tradicionalmente definido como “a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado” [1].
Qual o órgão competente para julgar ação de improbidade administrativa proposta em face de ministro do STF?
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.