Qualquer cidadão pode (e deve) denunciar crimes ambientais, apresentando uma reclamação sobre ocorrências ambientais em áreas como a dos resíduos ou do ruído mas também que envolvam água e rios, ou a qualidade do ar. Fique a saber como deve proceder, sempre que presenciar ou tiver conhecimento de um crime ambiental. Leia também:
Quais são os crimes contra o meio ambiente?
Crimes contra administração ambiental (art. 66 a 69): são as atividades de enganar, fazer afirmação falsa ou omitir informações e também, autorizar obras em desacordo com as normas ambientais.
Quais são os crimes ambientais?
Mude hábitos, poupe e evite o desperdício Provocar poluição sonora, poluir o ar, a água ou o solo, é punível com pena de prisão até 5 anos em caso de dolo e até um ano, ou multa até 240 dias, se ficar provada negligência.
Qual a importância de uma lei que tipifique o crime ambiental?
Como a saúde do meio ambiente é entendida como uma extensão do direito à vida propriamente dita, atentar contra ele fere as garantias mais fundamentais que o direito brasileiro defende. Por isso, estes atos prejudiciais ao ambiente configuram crimes passíveis de penalização.
Quais são os crimes contra a administração pública?
Além destes, também é considerado um delito a construção em áreas de preservação ou ao seu redor sem a devida autorização. Os crimes contra a Administração Pública são aqueles que dificultam o Poder Público de exercer suas atividades reguladoras para proteger o meio ambiente.
Quais são as ações para preservar o meio ambiente?
20 Dicas para preservar o meio ambienteNão corte, nem pode árvores sem autorização. … Preserve a vegetação nativa. … Não altere cursos d’água ou banhados, eles são protegidos por lei. … Não crie peixes sem licença. … Respeite os períodos de proibição da pesca.Não compre, nem tenha animais silvestre em casa.More items…•
Qual conduta é considerada crime contra a administração ambiental?
São considerados crimes contra a administração ambiental: sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
Quem pode responder por crime ambiental?
O trabalho pode responder a problemática do objeto de estudo, quem pode e deve ser punido penalmente no crime ambiental. A Magna Carta em seu Art. 225 a responsabilização tanto da pessoa física quanto a pessoa jurídica, responde penalmente pelos crimes ambientais cometidos.
Como é possível fazer a defesa do meio ambiente em juízo?
No Direito brasileiro vigente, a participação direta na defesa do meio ambiente, por intermédio do processo jurisdicional, é viabilizada, sobretudo, pela ação popular, instituto processual apto a permitir iniciativas individuais na matéria.
Quais os tipos de crimes ambientais no Brasil?
A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:Crimes contra a fauna;Crimes contra flora;Poluição e outros crimes ambientais;Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;Crimes contra a administração ambiental.
Não é crime a conduta praticada quando necessária a subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família?
50-A da Lei 9.605/1998. 2. Afastada a aplicação da excludente de ilicitude prevista no art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/98, porquanto não configurada a conduta ali referida — “não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família”.
Qual a responsabilidade penal ambiental?
1.2 A Responsabilidade Criminal Ambiental O referido artigo dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitam os infratores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.
Como se defender de uma multa ambiental?
A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que a encaminhará à unidade responsável.
Quanto tempo prescreve um crime ambiental?
5 anosA Lei 9.873/99 dispõe que prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, salvo se a infração também constituir crime ambiental.
Qual o principal instrumento jurídico utilizado pelo Ministério Público na defesa do meio ambiente criado no ano de 1985?
Em 1985, mais uma conquista foi atingida com a Lei 7.347/85, que passou a dispor sobre a responsabilidade por danos causados ao ambiente em ação civil pública. O meio ambiente, desde então, se tornou uma instituição amparada por uma ação de caráter público, o que foi uma evolução para os interesses difusos.
Quais são os tipos de competência em matéria ambiental quanto ao modo de exercer?
Competência em matéria ambiental.4.1 COMPETÊNCIA DA UNIÃO. … 4.2 COMPETÊNCIA CONCORRENTE. … 4.3 COMPETÊNCIA COMUM E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. … 4.4 COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. … 4.5 COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. … 4.6 SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Qual a importância da ação civil pública para o meio ambiente?
A ação civil pública na proteção ao meio ambiente é instrumento eficaz, pois reprime a prática de atos lesivos e busca a reparação de danos.
O que é um crime ambiental?
De acordo com a União Europeia, considera-se crime ambiental “qualquer ato que infrinja o direito do ambiente e cause danos ou riscos graves para o ambiente ou à saúde humana.”
O que fazer?
De cordo com o que explica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ( IGAMAOT ), “em muitos casos, é possível resolver um problema ambiental contactando diretamente a pessoa ou a empresa que poderá estar na origem da situação observada”.
A quem devo denunciar?
A entidade à qual deve endereçar a sua denúncia, depende da área e da matéria em causa. Algumas das entidades passíveis de receberem denúncias por crimes ambientais são:
Como denunciar?
A IGAMAOT alerta para a importância das denúncias serem o mais completas e fundamentadas possível, disponibilizando informação detalhada sobre aspetos essenciais como os factos ocorridos; o local onde tiveram lugar; as entidades envolvidas; entre outros elementos.
Coimas
A lei quadro das contra-ordenações ambientais prevê coimas para quem pratique crimes ambientais, cujo valor varia em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a sua prática.
2. Crimes contra a flora
Análogo aos crimes contra a fauna, os crimes contra a flora são aqueles que causam destruição ou dano à vegetação. Isto é, todo dano que cause avaria direta de florestas ou matas nativas.
5. Crimes contra a administração ambiental
Como última seção, é trazido os crimes contra administração ambiental, onde são tipificadas as condutas praticadas por funcionário público e por particular.
2. Crime de destruição da floresta
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, florestas nativas ou plantadas, fixadoras de dunas, protetora de mangues, terras de domínio público ou devolutas, objeto de preservação.
4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em regulamentos.
5. Empreendimentos potencialmente poluidores sem licença
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Lei errática e justiça leve, apesar do impacto ambiental
O problema é que a lei é errática. Se for fumador e tiver o hábito de atirar beatas para o chão, terá de libertar-se dele. Pode ser punido com uma coima. Mas qual será o valor dessa punição? A nova legislação considera este gesto uma contraordenação ambiental leve. Mas o valor da coima não é o que se aplica às restantes infrações ambientais leves.
Denunciar infrações ambientais é preciso
É ao Estado que cabe a gestão e o zelo pelo ambiente. Mas cabe-nos a nós, cidadãos, denunciar quaisquer infrações que detetemos no espaço público. Por isso, deve denunciar estas situações, apesar de tudo o que foi dito atrás. Não fazer nada é que terá sempre o mesmo resultado: zero.
Como dissemos, há uma série de entidades que tutelam esta área.
Apresentar queixa por descargas de águas residuais
Se presenciou ou foi diretamente vítima de descargas de águas residuais no solo ou linhas de água, deve recorrer à câmara municipal (especificamente no caso de águas residuais domésticas ou fossas) e à Administração da Região Hidrográfica (ARH) – serviço desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente –, ou, novamente, ao SEPNA.
Difícil controlar e provar infrações ambientais
Resta falar do verdadeiro mundo de graus de intensidade das infrações ambientais, a que corresponde um sem-número de valores de coimas. Mas o problema não é só esse. A lei prevê punir, por exemplo, quem não separa convenientemente os resíduos domésticos para reciclagem. Ou quem abandona pneus na via pública.
Fases do processo penal por crime ambiental
Ao tomar conhecimento de um crime ambiental, se for o caso, o Ministério Público Estadual ou Federal oferece uma denúncia criminal contra o infrator. Contudo, o juiz pode rejeitar liminarmente a denúncia, sem mesmo que o denunciado seja ouvido, quando observar que:
Habeas Corpus aumentou as chances de incidir prescrição no crime ambiental
Entendido como funciona o processo penal por crime ambiental, passemos ao caso em que, através de Habeas Corpus, o STJ determinou que o juiz de primeiro grau retornasse a fase de análise da resposta à acusação apresentada.
Habeas Corpus julgado favorável ao acusado
Apesar de o Tribunal ter negado a ordem, a defesa insistiu e impetrou novo Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça – STJ, alegando que o juiz de primeiro grau não fundamentou, concretamente, o motivo do recebimento da denúncia ao afastar as teses defensivas.
Informações sobre o texto
Crime Ambiental. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Defesa prévia. STJ. Anular. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. Infração Ambiental. Denúncia criminal. Lei de Crimes Ambientais. Poluição.
O que é a lei de crimes ambientais?
No Brasil, qualquer conduta que cause prejuízos ou problemas ao meio ambiente, tanto a fauna, a flora, os recursos naturais e o patrimônio cultural brasileiro é considerado um crime ambiental.
Porque sua empresa precisa estar atenta a essas leis?
Além de todos os crimes citados durante esse post, as condutas que ignoram as normas ambientais, mesmo que não estejam causando danos ao meio ambiente, também são considerados como crimes ambientais.
Conceito de Crime Ambiental
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