Como requerer parte da herança?
O recebimento de uma herança só poderá ser feito mediante a instauração de um procedimento formal, onde serão levantados todos os bens do falecido, enumerados os interessados (herdeiro e legatários) e oportunizado o pagamento das dívidas, bem como, se for o caso, recolhido o Imposto de Transmissão (ITCMD).
Quais os procedimentos para adquirir imóvel de herança?
Comprar o imóvel de herdeiros ainda nessa fase é possível, desde que o inventariante entre com uma ordem judicial que permita a venda. Essa concessão é chamada alvará judicial. Quando se solicita o alvará judicial, fica a cargo do juiz decidir pela liberação ou não daquela venda.
Quem tem direito a morar num imóvel de herança?
É muito comum que em famílias que possuem bens imóveis, após o falecimento dos proprietários os herdeiros permanecem morando no imóvel herdado, ou apenas um herdeiro permanece residindo. Nesse segundo caso, em que só um herdeiro permanece no imóvel, não significa dizer que o imóvel será apenas dele.
Quando um dos herdeiros mora no imóvel?
No STJ, há entendimento dominante de que o herdeiro não pode permanecer no imóvel gratuitamente, sem a autorização aos demais. Assim, o herdeiro que está na posse do imóvel deverá ser notificado extrajudicialmente acerca da cobrança do aluguel, para que este posso ocorrer de fato.
Como fazer contrato de compra e venda de herdeiros?
2:587:23Suggested clip · 60 secondsContrato particular de compra e venda entra no inventário ? – YouTubeYouTubeStart of suggested clipEnd of suggested clip
Como fazer a transferência de um imóvel de um falecido para outra pessoa?
Portanto, o procedimento normal para a transferência de patrimônio da pessoa falecida para os herdeiros é o inventário, porém, para facilitar o saque de pequenos valores ou transferência de veículos, os herdeiros podem valerem-se do Alvará Judicial em vez do inventário.
Quando um dos herdeiros não tem onde morar?
Uma moradora que possui apenas uma parte da casa não deve pagar aluguel aos outros herdeiros do bem, que não têm interesse em morar no imóvel . O entendimento, unânime, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,que confirmou decisão da 3ª Turma.
O que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?
Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de venda.
Quais os direitos de um herdeiro que permanece na posse do imóvel de herança em relação aos demais herdeiros?
Se a permanência daquele herdeiro foi consentida pelos demais, em caso de não haver o pagamento de aluguel, configura-se comodato. O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não perecível, para que uma pessoa possa usufruir e depois restitua, podendo ter prazo determinado ou não.
Quando um herdeiro pode entrar com usucapião?
Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à conclusão de que é possível, sim, a usucapião por herdeiro sobre o imóvel que é objeto de herança, ou seja, que foi deixado pelo falecido. Essa decisão ocorreu no julgamento do Resp 1.631.859, quando decidiu que é possível haver usucapião entre herdeiros.
O que acontece se um dos herdeiros não assinar o inventário?
Uma vez proposta a demanda, o herdeiro que não quis fazer o inventário será comunicado pelo juiz sobre a abertura do processo[3], concedendo-lhe prazo de 15 dias úteis para se manifestar a respeito[4]. Ou seja, queira ou não, o herdeiro de alguma forma irá participar do inventário.
Pode deixar herança só para um filho?
É possível sim um pai deixar maior parte da herança para um de seus filhos sim. Contudo, caso seja seu desejo deixar uma parte maior para um dos filhos é preciso deixar por escrito e bem explicado. Pois, caso contrário, os bens serão divididos igualmente entre os herdeiros.
Tributação de Doações e heranças recebidas no exterior: regra geral
Em síntese, para doações e heranças recebidas no exterior há dois impostos a considerar: o ITCMD e o imposto de renda pessoa física (IRPF). O ITCMD é um imposto estadual, devido via de regra pelo recebedor do bem ou direito transmitido (o donatário ou sucessor, conforme o caso).
Discussão jurídica sobre doações e heranças recebidas do exterior para o ITCMD
Para situações em que (a). o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou em que (b). a pessoa falecida possuía bens, era residente ou domiciliada ou teve seu inventário processado no exterior, a Constituição Federal exigiu lei complementar para definir o estado competente. No entanto, essa lei complementar jamais foi aprovada.
Situação atual da discussão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 825). Dessa forma, os julgamentos pendentes nas instâncias inferiores devem ser suspensos até que o STF se pronuncie, e a decisão tomada pelo STF deverá ser seguida nos demais julgamentos.
Outros comentários
Vale lembrar do dever de informar sobre os bens e direitos no exterior de titularidade de pessoa residente fiscal no Brasil ao Banco Central por meio da declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE).