O credor tem todo o direito de cobrar as dívidas legítimas e devidamente documentadas. Poderá notificar o devedor para pagamento, inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA, realizar o protesto extrajudicial se houver título de crédito ou ingressar com a ação judicial apropriada para a cobrança.
Qual o direito do inadimplente na cobrança de dívidas?
O inadimplente tem o direito de não sofrer constrangimento nem ameaças na cobrança de dívidas! Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
O que fazer quando a dívida é cobrada?
Mesmo que haja uma dívida a ser cobrada, ela não pode causar vexame ou constrangimento para devedores, mesmo sendo negativados. Por isso, em qualquer situação em que você se sinta diminuído ou incomodado com a insistência e falta de bom senso de empresas que realizam cobranças ao telefone, observe se seus direitos não estão sendo desrespeitados.
O que diz o CDC sobre a cobrança de dívidas?
O CDC possui uma parte exclusiva para falar da cobrança de dívidas, a seção V. O art. 42 traz as diretrizes que devem ser obedecidas durante o contato de empresas com seus consumidores. O documento diz que na cobrança de débitos “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
Quais são as ligações de cobrança abusivas?
As ligações de cobrança abusivas podem acontecer em horários inapropriados, em locais indevidos, como no ambiente de trabalho ou aos finais de semana. Além disso, existem os casos de contato excessivo, no qual pessoas recebem dezenas de ligações durante a semana ou mesmo em um único dia.
Qual ação cabível para cobrança?
A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.
Como fazer defesa de ação de cobrança?
Assim, dentre os principais elementos de defesa, nesse caso, encontram-se a prova do pagamento, seja por vias documentais ou testemunhais. Sendo cabível, em sede de reconvenção, inclusive, a repetição indébito pelos valores eventualmente pagos.
Onde deve ser proposta a ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
O que fazer ao ser cobrado por dívida que não é sua?
Procure o Juizado Especial Cível Caso não solucionem e continue sendo importunado, o consumidor pode entrar no Juizado Especial Cível contra a empresa, reclamando reparação por danos morais.
Como se defender de uma cobrança extrajudicial?
No processo de cobrança de dívidas, o devedor pode se defender por uma ação chamada de embargos do devedor ou, então, embargos à execução. Assim, deve mostrar que a cobrança está irregular. Nos embargos à execução, são inúmeras as defesas que o devedor pode alegar: prescrição da dívida (expirou o prazo de cobrança);
Qual o prazo legal para o réu contestar uma ação de cobrança?
O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.
Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?
Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Como fazer uma petição inicial de ação de cobrança?
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO DO ________________. FULANO DE TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na rua_______________, nº_______, inscrita no CNPJ sob o n.
Como deve ser feita a cobrança de dívidas do consumidor?
O credor tem total direito de efetuar qualquer cobrança de dívida, seja por SMS, carta, WhatsApp ou por telefone, desde que preserve os direitos do consumidor. Isso é, a empresa dona da dívida tem direito de efetuar a cobrança por meios distintos de comunicação.
Estou sendo cobrado por uma dívida de outra pessoa?
Toda pessoa que é cobrada por uma divida indevida tem direito de buscar todos os meios para cessar essa abusividade, seja através do PROCON, seja através do poder judiciário. Além o pedido de cancelamento da cobrança é possível pedir uma indenização por danos morais.
Como obrigar uma pessoa a pagar uma dívida?
O cartório não tem o poder de obrigar a pessoa a pagar, é apenas uma formalização da cobrança e apontamento do nome da pessoa como devedora naquele órgão. Então realizar o protesto da dívida não vai obrigar a pessoa a pagar, vai apenas dificultar a vida dela em alguns aspectos.
O que o cobrador não pode fazer?
O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.
O que é uma contestação de cobrança?
O que é a contestação de cobrança Quando um cliente contesta uma cobrança significa que, por algum motivo, ele não reconhece aquele débito, ou tem algum motivo para dizer que é direito dele não pagar o valor devido.
Como contestar uma dívida?
Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
Como contestar ação de execução?
Ajuizada a ação de execução, a única forma da companhia se defender, questionando a existência válida dos títulos, seria por meio dos embargos do devedor, sendo necessário, para tanto, a garantia do juízo.
Como fazer uma peça de contestação?
Ao elaborar uma contestação, o advogado tem o dever de analisar as alegações de fato e de direito apresentadas na inicial. A partir daí, o patrono deve começar a rebater essas alegações e defender o seu cliente, a parte passiva da demanda.
QUAIS OS DIREITOS DO CREDOR NA COBRANÇA DE DÍVIDAS?
O credor tem todo o direito de cobrar as dívidas legítimas e devidamente documentadas. Poderá notificar o devedor para pagamento, inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA, realizar o protesto extrajudicial se houver título de crédito ou ingressar com a ação judicial apropriada para a cobrança.
QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS ABUSIVAS?
Em situações de abuso, o consumidor poderá providenciar um boletim de ocorrência. Poderá fazer uma denúncia criminal contra a empresa de cobrança ou poderá também ingressar com ação indenizatória pedindo danos morais.
Saiba as garantias, direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor nas cobranças de dívidas
O Direito nos mostra duas perspectivas que devem ser obedecidas na busca da solução de um conflito. Além de se verificar as condições da ação e a plausibilidade das alegações do autor, faz-se necessária a análise do procedimento por ele utilizado na obtenção do bem objeto da demanda.
Você viu?
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Art. 42 e 71 do CDC
O CDC possui uma parte exclusiva para falar da cobrança de dívidas, a seção V. O art. 42 traz as diretrizes que devem ser obedecidas durante o contato de empresas com seus consumidores. O documento diz que na cobrança de débitos “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
Ligações indevidas
As ligações indevidas são aquelas que atrapalham a vida de quem recebe o contato. Podem ser aquelas realizadas de forma automática, quando robôs ligam para um determinado número, durante os finais de semana, quando muitos estão descansando, ou de maneira repetitiva.
Como proceder?
Caso alguma empresa entre em contato com você para fazer uma cobrança e isso aconteça de forma vexatória ou incômoda, o primeiro passo é informar que o contato está errado ou você deseja negociar a dívida de outra forma. Muitas companhias resolvem isso pela própria ligação, com denúncias em seus canais de atendimento ao cliente ou ouvidoria.
Vendas de telemarketing
Outra situação comum para muitos brasileiros são as vendas de telemarketing, que já perturbaram muita gente por aí. É um problema que traz bastante dor de cabeça, afinal, as ligações podem ser invasivas, constantes e tomar tempo e de quem está recebendo os contatos de empresas interessadas em vender produtos e serviços.
A PROTESTE ajuda consumidores na solução de problemas
Receber ligações de cobrança ou de telemarketing não precisa ser um pesadelo na vida de ninguém. Contatos abusivos prejudicam a paz e bem-estar das pessoas, que a todo momento, são interrompidas em seus celulares por ligações que acontecem em horários e dias indevidos ou mesmo que são para outras pessoas.
1 – Relembre o cliente
Se o cliente não paga, comece por enviar-lhe um email ou fazer um contacto telefónico para cobrança. Procure o cliente nas redes sociais e aborde-o também por essa via. Pode dar-se o caso de se tratar de um esquecimento ou de uma dificuldade económica momentânea.
2 – Envie uma carta de cobrança (veja a minuta)
Elabore uma carta de cobrança ou peça a um advogado que a redija por si. Ao receber uma carta de cobrança assinada por um advogado, até o cliente que não paga prontamente perceberá que caso não pague a dívida o credor não hesitará em tomar as medidas judiciais necessárias a garantir a sua boa cobrança.
3 – Avance para tribunal
Se não obtiver qualquer resposta à carta de cobrança enviada por si ou pelo advogado, tome medidas mais drásticas e recorra aos serviços judiciais para obter o pagamento do cliente que não paga voluntariamente.
Fixe prazos
Fixe prazos de pagamento e seja intransigente no seu cumprimento. Comunique esses prazos ao cliente e explique-lhe que atitude tomará caso sejam incumpridos. Opte por prazos curtos, sob pena de faturas de outros fornecedores do cliente se tornarem prioritárias face à sua. Não continue a prestar o serviço numa situação de má cobrança.
Emita fatura
Documente a operação. Não faça transações sem emitir fatura, para que o documento possa servir de prova. No caso de prestação de serviços, celebre um contrato de prestação de serviços com o cliente.
Exija um sinal
Se vai encomendar um produto para um cliente ou fazer uma entrega ao domicilio, exija o pagamento de um sinal para não ficar com a mercadoria em armazém. Não faça fiado a clientes que ainda não lhe deram provas de confiança.
Recuperação de crédito
Se tem muitas dívidas de clientes e não está a conseguir dar conta da sua cobrança, recorra a serviços de gestão de cobranças e recuperação de créditos. Consulte a lista de associados da APERC, para escolher uma empresa que ofereça garantias de atuação segundo o código de ética.
As dívidas prescrevem ao fim de quantos anos?
A lei portuguesa regulamenta seis prazos diferentes dos 20 anos acima referidos para a prescrição de dívidas. Veja o vídeo abaixo, que resume qual o prazo de prescrição de dívidas.
Prescrição de dívidas bancárias
Não existe nenhum artigo no Código Civil que determine quando prescreve uma dívida bancária. No entanto, devido a estas lacunas na legislação, ao longo dos anos foram criados Acórdãos dos Tribunais para colmatar estas questões.
E se já pagou uma dívida prescrita?
Se o consumidor tiver pago o montante em falta após a prescrição de dívidas, então legalmente assumiu essa falta de pagamento e, como tal, não terá possibilidade de reaver esse valor.
Como invocar prescrição de dívida?
Para invocar o término de uma dívida, deverá enviar uma carta registada manifestando essa mesma intenção. Guarde também uma cópia da mesma e o registo que certifique que foi, de facto, enviada.
Sobre Rafael Outeiro
Licenciado em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social, é responsável pela redação de artigos financeiros para o ComparaJá.pt. Através da sua experiência na escrita de conteúdos em projetos como o TEDxULisboa, quer transformar o mundo das finanças pessoais num espaço para a partilha de ideias.
Porque é que uma dívida prescreve?
A razão essencial das prescrições é a de permitir ao devedor organizar a sua vida financeira, com menor risco de acumulação de dívidas. Por outro lado, visa pressionar os credores a serem mais ágeis na cobrança dos seus créditos.
Como funciona a prescrição de dívidas bancárias?
Com base no artigo 310.º do Código Civil, o Tribunal da Relação de Évora decidiu que ao fim de cinco anos, desde a primeira falta de pagamento de uma mensalidade, prescrevem as prestações de um empréstimo, que envolvam o pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros.
Como proceder?
Findo o prazo de prescrição da dívida, esta deve ser invocada de forma judicial ou extrajudicial, como previsto no artigo 303º do C.C .. Ou seja, se tem dívidas prescritas, deve enviar uma carta registada com aviso de receção para a entidade em questão.