Qual é a autoridade a que se refere a lei da infância e da Juventude?
A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local”. Aportam no Estatuto da Criança e do Adolescente, regras de competência absoluta e relativa, disciplinando critérios em razão da matéria a ser conhecida e decidida e do território.
Quais são as atribuições do aparato estatal em face da infância e da adolescência?
O aparato estatal, em sua totalidade, tem atribuições em face da infância e da adolescência. O Poder Legislativo deverá conceber instrumentos aptos a promover os direitos da criança e do adolescente. O Poder Judiciário, por sua vez, zelará pela defesa e exigibilidade dos direitos eventualmente lesados ou ameaçados.
Qual a competência da Justiça da infância e do Adolescente?
Resolução da Questão 78 – Versão 1 – Estatuto da Criança e do Adolescente 78. Segundo as regras do ECA , tem a Justiça da Infância e Juventude competência para (A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Quando a criança e o adolescente foram reconhecidos como sujeitos de direitos no Brasil?
Apenas em 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil é que a criança e o adolescente passaram a ser, reconhecidamente, sujeitos de direitos no Brasil, na forma trazida pelo caput do art. 227, considerado a síntese da Doutrina da Proteção Integral:
Quando o mandado de segurança é cabível?
O mandado de segurança é cabível contra “ato de autoridade”, seja ele uma ação ou omissão. Por óbvio, o mandado de segurança será utilizado quando esse ato (administrativo, legislativo ou judicial) for praticado com abuso de puder ou quando extrapolar os limites da legalidade.
Quais são os direitos e deveres do ECA?
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
E adolescente a partir de quantos anos?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Qual a relação que podemos estabelecer entre trabalho e infância?
Para além do comprometimento cognitivo, o trabalho infantil também diminui as chances de que o indivíduo encontre o chamado trabalho decente ou digno, isto é, um emprego que englobe perspectivas de aumento de produtividade, renda justa, segurança, proteção social paras famílias, liberdade de expressão, igualdade de …
Quantos direitos tem o ECA?
O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O que são os direitos e os deveres?
Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.
Qual a idade que termina a infância?
Para isso, vamos nos socorrer ao que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõe especificamente em seu artigo 2º o seguinte: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
O que é ser Pré-adolescente?
Pré-adolescência é uma das etapas do desenvolvimento humano, caracterizada por anteceder a entrada na adolescência. Comumente termina com o início da puberdade, mas também pode ser definida como a fase final desse período e o início da adolescência.
Quais são os tipos de trabalho infantil?
Espécies de Trabalho infantilTrabalho Infantil Doméstico. O trabalho infantil doméstico em casa de terceiros é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. … Trabalho Infantil no Campo. … Trabalho Infantil nas Ruas. … Trabalho Infantil e Exploração Sexual. … Trabalho Infantil Perigoso.
1 Jurisdição
No limiar da humanidade os conflitos eram solucionados através da força bruta, garantindo a prevalência do mais forte sobre o mais fraco, e revelando o exemplo clássico de autotutela, traduzida na imposição, pela força física, da vontade do litigante [1].
2 Fundamentos basilares da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
Apenas em 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil é que a criança e o adolescente passaram a ser, reconhecidamente, sujeitos de direitos no Brasil, na forma trazida pelo caput do art. 227, considerado a síntese da Doutrina da Proteção Integral:
José Carlos Loitey Bergamini
Advogado. Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal (Univali). Compliance Gerencial (FGV/SP). Secretário da Comissão de Direito Administrativo OAB/SC. Membro da Comissão de Compliance OAB/SC Professor.
Informações sobre o texto
BERGAMINI, José Carlos Loitey. A competência da vara da infância e da juventude para o julgamento de ações em face da fazenda pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23 , n. 5341 , 14 fev. 2018 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57785. Acesso em: 9 jan. 2022.
