Como funciona a habilitação e a divergência de crédito na recuperação judicial?
A habilitação e a divergência de crédito na recuperação judicial é dividida em duas fases: a primeira é a fase extrajudicial feita diretamente ao administrador judicial após a publicação da primeira lista de credores em um prazo de 15 dias. Já a segunda fase é a judicial, denominada retardatária.
Quais os créditos que estão sujeitos à recuperação judicial?
Estabelece a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções como: proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, arrendamento mercantil e contrato de venda com reserva de domínio.
Como funcionam os pagamentos dos créditos de recuperação judicial?
Os pagamentos desses créditos serão feitos conforme o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa devedora e podem ocorrer descontos, prazos diversos a depender da situação concreta e, diferentemente do que ocorre quando a falência foi decretada, não há ordem de preferência.
Quando as circunstâncias autorizam a reabertura do débito?
Por sua vez, Clóvis Beviláqua entendia que embora normalmente o seja, poderá acontecer que as circunstâncias autorizem a reabertura do débito, quando a liberação dependa de uma verificação da res debita que, feita posteriormente ao recibo, demonstra não ter sido entregue.
Qual o rito da ação de consignação em pagamento?
(1) Consignação em pagamento: A ação de consignação em pagamento constitui ação de rito especial, que tem por objeto o depósito de quantia ou da coisa devida, quando o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação.
Quais são os pressupostos para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Qual o juízo competente para o procedimento de consignação em pagamento judicial?
A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.
O que fazer se o credor não quer receber?
O devedor pode se desobrigar por via extrajudicial realizando um depósito bancário (banco oficial). Nessa situação, será aberta uma conta em nome do credor e esse será notificado, ou pelo banco ou pelo próprio devedor, por via postal e com aviso de recebimento.
Quando cabe a realização do pagamento em consignação?
A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.
Como fazer uma ação de consignação em pagamento trabalhista?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Qual o foro competente para processamento da ação de consignação em pagamento bem como especifique os efeitos de seu protocolo quanto ao devedor?
2.3.1. 327, 1ª parte, e 337), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo portável (art. 327, in fine), aquele onde se situa o domicílio do credor (réu), ou o contratualmente eleito (foro de eleição: NCPC, art.
Como se dá o procedimento para a consignação extrajudicial?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
O que acontece se o credor sem motivo justo se recusar a receber a prestação ou a dar quitação na forma estabelecida?
335 do Código Civil: I – Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Aqui a hipótese é de prestação portável, pois o devedor deve procurar o credor para o pagamento; II – Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.
Quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento e quando o devedor?
De acordo com o art. 539 do Código de Processo Civil , ocorrendo a recusa do credor, poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, a fim de se desonerar da obrigação devida.
Quando é cabível a ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.