Quando fundada em título executivo judicial, a penhora fica situada na fase e cumprimento de sentença. Por outro lado, se o objeto da ação conta com um título executivo extrajudicial, esta, se encontra na própria execução. Vale salientar que a penhora de um bem não significa que o devedor, simplesmente, o perdeu.
Qual a diferença entre penhora judicial e extrajudicial?
A penhora é a garantia por meio de um bem para suprir uma dívida do indivíduo que figura o polo passivo da demanda, ou seja, o devedor. Quando um débito não é satisfeito e simplesmente se esgotam as tentativas amigáveis e extrajudiciais de negociação, resta ao credor acudir-se no judiciário.
Quais são os bens que podem ser sujeitos a penhora?
Nem tudo é penhorável e a lei prevê algumas exceções relativamente aos bens que podem ser sujeitos a penhora. É igualmente estabelecida uma diferença entre bens absoluta ou totalmente impenhoráveis e bens relativamente impenhoráveis. Coisas ou direitos inalienáveis (como a utilização da habitação);
Quais são os fundamentos para a oposição à penhora por excesso de penhora?
Oposição à penhora por excesso de penhora: Um dos fundamentos para a oposição à penhora é o excesso de penhora, ou seja, a impossibilidade legal de penhora dos bens concretamente apreendidos do executado (por se tratarem de bens impenhoráveis) ou do alcance com que ela foi efetuada.
Por que o salário pode ser alvo de penhora?
O salário também pode ser alvo de penhora mas, tal como acontece com a casa, existe proteção legal para que o devedor não perca o que é necessário à sua subsistência. A penhora só pode abranger 1/3 do salário, garantindo, porém, que o executado não recebe mensalmente menos do que o salário mínimo nacional.
O que fazer após a penhora do bem?
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
O que fazer quando o bem penhorado é maior que o valor da dívida?
3. O FATO DO BEM PENHORADO POSSUIR UM SUPOSTO VALOR MAIOR QUE A DÍVIDA DISCUTIDA, NÃO O TORNA IMPENHORÁVEL, TENDO EM VISTA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AO DEVEDOR CABERÁ EVENTUAL DIFERENÇA QUE POSSA RESULTAR DO PAGAMENTO DO DÉBITO.
Como contestar uma penhora?
A oposição à penhora é um incidente declarativo do processo executivo (que corre por apenso a este) e é um mecanismo de reação à penhora que é exclusivo do executado. Prazo para apresentar: Aquele que for alvo de uma penhora tem o prazo de 10 dias a contar da notificação da penhora para apresentar oposição à penhora.
O que pode ser alegado na impugnação a penhora?
penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Quando o bem penhorado é menor que a dívida?
“Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 659, § 2.º, do CPC.” Com esses fundamentos, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.
Como tirar a penhora de um imóvel?
De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Como suspender a penhora?
Da leitura da doutrina que trata a questão, é possível concluir que: se verificado que o executado não apresenta bens passíveis de penhora, ou se os seus bens não forem suficientes, o processo deve se suspender a partir do momento em que se tenha ciência da certidão negativa do oficial de justiça.
Como negociar penhora de bens?
Como a penhora de bens funciona? Quando você tem uma dívida que não foi paga, a pessoa para quem você deve te cobra e tenta negociar o pagamento. Se isso não for possível através de um acordo amigável, ela pode recorrer à justiça e, através de uma ação legal, o juiz obriga o pagamento após análise do caso.
Qual o prazo para impugnar penhora de imóvel?
15 diasO prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.
Qual o recurso cabível contra a penhora On-line?
Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.
Quando cabe impugnação à execução?
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.
Como impugnar penhora no rosto dos autos?
A reserva de crédito/penhora no rosto dos autos não pode ser impugnada no processo em que a ordem foi cumprida, devendo o exequente, devedor no outro processo, requerer, junto àquele juízo, o que for do seu interesse para sua defesa, observada a forma própria.
Penhora de bens: quando e como acontece
A penhora de bens acontece quando o credor não consegue cobrar a dívida e decide recorrer à justiça para que esse pagamento seja feito, recorrendo ao património da pessoa que contraiu a dívida.
Bens penhoráveis
Estes processos começam, geralmente, pela penhora de bens facilmente executáveis, como dinheiro, pedras e metais preciosos e cujos valores sejam mais adequados ao pagamento da dívida.
Penhora no cumprimento de sentença e na execução
Quando fundada em título executivo judicial, a penhora fica situada na fase e cumprimento de sentença. Por outro lado, se o objeto da ação conta com um título executivo extrajudicial, esta, se encontra na própria execução.
Bens impenhoráveis
Importa destacar que, em se tratando de penhora, existem também os bens impenhoráveis. Estes encontram-se dispostos no art. 833, do diploma legal supramencionado.
O papel da penhora na satisfação de dívidas e obrigações
Sobre a impenhorabilidade, esta, não é oponível em se tratando de dívidas oriundas do próprio bem, sendo incluso até mesmo as dívidas para sua aquisição ou manutenção.
1. O que é penhora de bens
A penhora é o termo jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. E é, portanto, um instituto comumente visto tanto na execução de título judiciais ( cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).
2. Função da penhora
Direta ou indiretamente, portanto, essa constrição visa a resolução do inadimplemento. Por um lado, a penhora estimula a satisfação da obrigação dentro do acordado, porque desperta no devedor o interesse de manter o bem em seu patrimônio. Afinal, corre contra ele o risco de expropriação do bem.
4. Penhora online
A penhora online é uma modalidade de penhora prevista no art. 854 do Novo CPC. É uma penhora pecuniária realizada através da efetivação de créditos em meio eletrônico. No caso do Direito brasileiro, efetiva-se através do conhecido BacenJud, um sistema que integra a Justiça ao Banco Central e às instituições bancária.
5. Bens impenhoráveis
O art. 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora:
7. Embargos à Execução e Embargos de Terceiro
Por fim, a penhora também pode ser objeto de embargos à execução e de embargos de terceiro. Para o executado, é possível entrar com os chamados embargos à execução no prazo de 15 dias. Conforme o art. 914 do Novo CPC, portanto:
Tipos de títulos extrajudiciais
Há diversos tipos, com diferentes finalidades, o artigo 784 do Código de Processo Civil cita cada um deles, como, por exemplo, cheque, contrato e nota promissória. Abaixo traremos os principais para você entender melhor cada um deles.
O que é necessário para ser considerado válido?
Não é todo documento que possui registro de uma dívida que pode ser considerado um título judicial ou extrajudicial, mas para que o documento tenha validade é necessário que a obrigação a ser executada, ou seja, o pagamento, seja exigível, líquido e certo, do contrário isso pode trazer grande dor de cabeça no momento de buscar o direito do qual trata..
Como acontece a execução de título extrajudicial?
Há algumas situações onde os pagamentos não são realizados na data prevista, mas existe o título extrajudicial, que comprova dívida e será utilizado para que o credor receba os valores estabelecidos nesse documento que ficou em aberto.
O que é preciso para a notificação e execução?
Para melhorar o seu entendimento sobre o assunto, pincipalmente para os advogados que querem trabalhar na área, resolvi disponibilizar abaixo um questionário que irá facilitar o manuseio da sua notificação e possível execução extrajudicial:
Resolução amigável
Como informamos acima, a execução extrajudicial já é um procedimento autônomo da execução de um dos títulos elencados no artigo 784 do código de processo civil.
