O que diz o artigo 16 do Código de Processo Civil?
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 16, trata da jurisdição de natureza civil, isto é, aquela relacionada com as questões jurídicas não penais 2, prevendo que “a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.
Qual a diferença entre o código de Processo Civil de 1973 e o atual?
O revogado Código de Processo Civil de 1973 já estipulava que a análise de determinado pedido poderia ser com ou sem resolução de mérito (art. 267 e 269 do CPC/1973), sendo que este aspecto foi reproduzido pelo atual Código de Processo Civil.
Como funcionam os recursos no Novo CPC?
Dica de leitura: Saiba como funcionam os recursos no Novo CPC. O que diz o artigo 485 do CPC? O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.
Qual a importância do novo Código de Processo Civil?
Art. 1º do Novo CPC Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 1º, caput, do Novo CPC
O que diz o artigo 42 do CPC?
42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321, parágrafo único, do Novo CPC. (4) O parágrafo único do art. 321, Novo CPC, prevê, então, que, passado o prazo do caput e não emendada a petição inicial, o juiz a indeferirá. E extinguirá o processo sem resolução de mérito, conforme o art.
O que diz o artigo 344 do CPC?
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O que diz o artigo 285 do CPC?
“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
Pode emendar a inicial antes da citação?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
O que diz o artigo 319 do CPC?
Já o art 319 do CPC de 2015, existe a determinação de que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo. No CPC de 1973, para qualificar as partes, o advogado deveria apresentar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.
O que são direitos indisponíveis novo CPC?
É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º.
Quais são os efeitos da revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que é um direito indisponível?
São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.
Quando não se aplica os efeitos da revelia?
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados.
Art. 1º Do Novo CPC
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Art. 1oO processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Art. 2º Do Novo CPC
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Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 3º Do Novo CPC
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Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores …
Art. 4º Do Novo CPC
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Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5º Do Novo CPC
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Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Do Novo CPC
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Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 7º Do Novo CPC
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Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8º Do Novo CPC
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Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência
Art. 9º Do Novo CPC
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Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701.
Art. 10 Do Novo CPC
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Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.