Quais são os crimes de ação pública?
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Quais são as noções introdutórias acerca dos crimes contra a administração pública?
As noções introdutórias acerca dos Crimes contra a Administração Pública são estudadas na Parte Especial do Código Penal (CP), mais precisamente no título XI. Vamos começar estudando os principais delitos que afetam a Administração em geral.
Qual é a função da ação civil pública?
A ação civil pública, conforme abordado por esse texto publicado aqui no Politize !, é uma forma de defender direitos coletivos. Como o próprio nome sugere, não trata de processar criminalmente pessoas, porque isso é função da ação penal pública. A ação civil pública está detalhada na Lei 7.347 de 24 de julho de 1985.
Quando a decadência pode ser reconhecida de ofício?
A decadência, por ser instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer momento do processo ou grau de jurisdição (inclusive na sentença e em recursos). Com relação à procuração na queixa-crime ou na representação, o tema já foi objeto de estudo anterior.
Qual o prazo decadencial da ação penal pública condicionada?
seis mesesO prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal.
Qual o prazo decadencial para queixa-crime?
Segundo o art. 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º, do art.
Pode existir decadência nos crimes de ação penal pública incondicionada?
Nos crimes que se procede mediante ação penal pública incondicionada “não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV do CP” (STF.
Quando se encerra a ação penal?
Quando o ofendido (vítima) perdoa o agente criminoso pela ofensa praticada contra ele, extingue-se o prosseguimento da ação penal se esta for de Iniciativa Privada.
Qual o prazo para oferecer a denúncia?
5 diasO prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que se entende por decadência na seara processual penal?
No Direito Penal, a decadência consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso do prazo fixado em Lei. O reconhecimento da decadência acarreta a extinção da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal).
O que é o prazo decadencial?
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
Qual é o prazo decadencial para a propositura da ação privada que apura crime contra a propriedade imaterial?
692: Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo não afasta a contagem de 6 meses do art. 38 do CPP.
O que diz o artigo 29 do CP?
29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Em que momento se inicia a ação penal?
O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).
O que diz o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
O que é prescrição e decadência no direito civil?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em funçã…
O que é prazo de prescrição?
O prazo de prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o pra…
Quais são os prazos de decadência
O prazo de decadência é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito penal?
A prescrição penal, desse modo, nos termos do art. 107 do Código Penal, consiste em uma das causas de extinção da punibilidade, podendo ser divida…
Introdução
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Cresce ultimamente no âmbito da Administração Pública autilização dos institutos da prescrição e da decadência. Os administradorese agentes públicos ao aplicarem estes institutos, na maioria das vezes, não sepreocupam em fazer um estudo mais aprofundado destes, não conhecendo seusconceitos, deixando-se levar a par da novidade. Em nome da tão aclama…
Da Prescrição E Da Decadência
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Não pretendemos neste trabalho fazer um estudo pormenorizadodestes institutos. Traçaremos apenas os seus aspectos gerais, frisando suascaracterísticas mais marcantes, pelas quais se diferenciam um do outro, para,ao final, relacioná-los com o Poder de Império do Estado. De acordo com estudos feitos sobre o tema, propugnam algunspor um critério científico para distin…
Das Nulidades Dos Atos Administrativos
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Para se começar a tratar do assunto “prescriçãoadministrativa” imperioso se faz, ainda que de maneira superficial, passarpela questão das nulidades no direito administrativo. No direito civilo assunto é regulado pelo art. 145 eseguintes do Código Civil. Segue um sistema dicotômico dividindo-se emnulidade e anulabilidade, sendo os atos eivados destas nulidades conceituados…
Poder de Império, Convalidação, Prescrição Edecadência
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A questão atinente a prescrição e a decadência na esferaadministrativa pode ser analisada por três pontos de vista: a invalidação doato praticado; a sanção aplicável ao responsável pela prática do atoilícito ou irregular; e, finalmente, as ações destinadas ao ressarcimento dodano. Comentaremos os aspectos da prescrição e da decadênciaquanto a possibilidade da invalidaçã…
Notas
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1. Exemplo retirado do livro Manual de DireitoAdministrativo de autoria de José dos Santos Carvalho Filho, 4a Edição,Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro – 2000 2. A lei 9.784/99 estabelece que “decai” em cincoanos o direito da Administração rever os seus atos 3. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral doEstado, 19a edição, Ed. Saraiva, São Paulo – 1995 4. Quando não h…