Quando acaba a concessao da globo

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Quando vence a concessão da Globo?

A concessão da Globo vence apenas em 5 de outubro de 2022, de acordo com decreto presidencial assinado em 2008. Antes deste prazo, o cancelamento só pode ocorrer por decisão judicial. O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld explica que, para tirar a Globo do ar, o Poder Executivo poderia propor uma ação …

Quanto tempo dura a concessão da Globo?

A concessão da Globo dura 15 anos e vence em 10 de outubro de 2022. Por isso, Bolsonaro pode chegar a avaliar o processo ainda em seu mandato. Uma lei aprovada durante o governo Temer permite que o presidente decida sobre a concessão até um ano antes do vencimento.

Quando expira a concessão da Globo?

A atual concessão da Globo expira em 5 de outubro de 2022 e, há dois anos, gera uma guerra de nervos entre Jair Bolsonaro e a cúpula da emissora. Com base na Lei de Acesso à Informação, o Poder360 revelou quanto a TV Globo deve à União.

Qual o prazo para cancelar a concessão da Globo?

Concessão da Rede Globo só vence em 2022; Bolsonaro não tem poder de tirar emissora do ar Cancelamento de concessões públicas depende de decisão judicial; Poder Executivo não pode, sozinho, suspender funcionamento da TV

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CONGRESSO É QUEM DECIDE PROCESSOS DE RADIODIFUSÃO

Apesar de controlados por empresas privadas, os serviços de rádio e televisão são espécies de serviços públicos, e, por conta disso, são submetidos a controles e condições especiais de prestação. Para os serviços de radiodifusão, por exemplo, existem regras constitucionais específicas.


EXECUTIVO É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR CRITÉRIOS

A Constituição também estabelece qual é o papel do Poder Executivo na concessão das outorgas e renovações de concessão. O governo é o responsável por, na prática, implementar todas as etapas do procedimento licitatório, incluindo a verificação da regularidade fiscal e qualificação jurídica e econômico-financeira das concorrentes.


DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PODE RESULTAR EM FIM DE CONCESSÃO

O artigo 110 do Decreto nº 52.795, de 1963, destaca que o direito à renovação da outorga pela emissora decorre do cumprimento “das exigências legais e das finalidades educativas, culturais e morais a que se obrigou, condicionado à manutenção da possibilidade técnica e do interesse público”.


COMO É A TRAMITAÇÃO DE UMA CONCESSÃO NO CONGRESSO

Os processos de radiodifusão tramitam de forma sequencial no Congresso Nacional, começando pela Câmara e terminando no Senado. Depois de tramitar pelo Poder Executivo no Ministério das Comunicações (MCOM) e na Casa Civil, o processo é remetido à Câmara via Mensagem Presidencial.


PRAZO PARA A CONCESSÃO PODE LEVAR ANOS

Apesar de a Constituição determinar que os atos de outorga e renovação de outorga sejam apreciados pela Câmara dos Deputados em 45 dias (excetuando recessos), na prática, o tempo médio de tramitação é superior a esse prazo e pode levar muitos anos para ser finalizado.


Globo: concessões das cinco estações próprias terminam no fim de 2022

Principal emissora do Brasil, a Globo só terá suas concessões encerradas em outubro de 2022 nas cinco principais capitais do Brasil onde ela tem estações próprias: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Recife. Todas elas precisam de aprovação de órgãos governamentais para continuarem funcionando.


Record TV: renovações no mesmo ano da Globo

Oficialmente, a Record TV têm várias emissoras próprias pelo Brasil, mas as suas concessões próprias – São Paulo e Rio de Janeiro – também vencem no segundo semestre de 2022. Outras, de regiões como Salvador, só vencem no fim de 2023. A emissora aposta que não terá problemas de renovação de concessão.


SBT: renovações apenas para o próximo Governo

O SBT poderá não depender exatamente do atual Governo para renovar as suas concessões. As suas cinco principais concessões – São Paulo, Rio de Janeiro, Belém, Brasília e Porto Alegre vencem apenas no mês de abril de 2023.


Band: relação próxima com Bolsonaro

A Band tem situação semelhante à que vivem Globo e Record TV. Suas principais concessões – São Paulo e Rio de Janeiro – irão vencer no segundo semestre de 2022. Mas a relação da Band com Jair Bolsonaro é estreita. Não raramente, o presidente dá entrevistas exclusivas para o apresentador José Luiz Datena, do Brasil Urgente.


Presidente venezuelano suspendeu licença da RCTV, emissora mais vista do país na época

O presidente brasileiro Jair Bolsonaro ameaçou, na noite de terça-feira (29), não renovar a concessão da TV Globo e acusou o canal de persegui-lo. O gesto lembra uma medida similar, de Hugo Chávez, então presidente da Venezuela, que retirou do ar a RCTV, na época a emissora mais vista do país e conhecida por suas novelas.


Bolsonaro ameaça TVs

O presidente Jair Bolsonaro ameaçou não renovar a concessão da TV Globo, maior emissora do país, depois que o Jornal Nacional revelou que o nome dele foi citado na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco .

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Congresso É Quem Decide Processos de Radiodifusão


Executivo É Responsável por Verificar Critérios


Descumprimento de Exigências Pode resultar em Fim de Concessão

  • O artigo 110 do Decreto nº 52.795, de 1963, destaca que o direito à renovação da outorga pela emissora decorre do cumprimento “das exigências legais e das finalidades educativas, culturais e morais a que se obrigou, condicionado à manutenção da possibilidade técnica e do interesse público”. No mesmo regramento, o artigo 112 estabelece que a emissora deve encaminhar ao P…

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Como É A Tramitação de Uma Concessão No Congresso

  • Os processos de radiodifusão tramitam de forma sequencial no Congresso Nacional, começando pela Câmara e terminando no Senado. Depois de tramitar pelo Poder Executivo no Ministério das Comunicações (MCOM) e na Casa Civil, o processo é remetido à Câmara via Mensagem Presidencial. Na Câmara, o processo é numerado como TVR, termo técnico empregado na Cas…

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Prazo para A Concessão Pode Levar Anos

  • Apesar de a Constituição determinar que os atos de outorga e renovação de outorga sejam apreciados pela Câmara dos Deputados em 45 dias (excetuando recessos), na prática, o tempo médio de tramitação é superior a esse prazo e pode levar muitos anos para ser finalizado. O que motiva a demora do processo é, sobretudo, a necessidade do cumprimento de r…

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